(DOC. VP 205.7710.4001.2400)

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança. Eliminação em concurso público. Candidato apto. Decisão administrativa que não se mostrou razoável e proporcional. Impossibilidade de revisão. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

«1 - O aresto entendeu ser o candidato apto a concluir as etapas do certame, com base nas provas dos autos e no edital do concurso, e que sua eliminação não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O que atrai a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno do Estado a que se nega provimento.»

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