(DOC. VP 556.4606.9605.7623) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). NEGATIVA ADMINISTRATIVA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO FÁRMACO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência para o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. O recorrente sustenta a urgência do tratamento e fundamenta seu pedido em literatura médica internacional. Requereu, liminarmente, a intimação do demandado para o imediato fornecimento do fármaco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão

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