(DOC. VP 510.9543.2466.4459)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de decisão administrativa. Município de Rosana. Servidora aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social. Pleito de que seja afastada a decisão administrativa que decretou a vacância de seu cargo de recepcionista. Tutela antecipada deferida. Aposentadoria efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar Municipal 38/2014. Aplicação do Tema 606 do STF. Distinguishing em relação ao Tema 1150. Presença do fumus boni juris e periculum in mora. Possibilidade de

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