(DOC. VP 210.8472.1335.0212)

TJSP. Apelação. Servidor público do SAAE do Município de Pereira Barreto inativo. Pretensão indenizatória. Danos materiais e morais não comprovados. Improcedência na origem. I. Cerceamento de defesa não configurado. II. Abrupta redução dos ganhos do autor, desde que passou à inatividade, que não decorre de qualquer ato ilícito atribuível ao demandando. Aposentadoria por invalidez requerida pelo próprio servidor ao Órgão responsável (INSS), de forma unilateral. SAAE que se limitou a cumprir sua obrigação legal de acatar decisão administrativa superior que concedeu tal benefício ao requerente. III. Sentença mantida. Recurso não provido

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