(DOC. VP 230.6190.5813.2923)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal para cobrança de multa. Exceção de pré-executividade acolhida, para extinguir a execução, por reconhecida a nulidade da intimação editalícia acerca da decisão administrativa sancionadora. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, I. Inexistência do apontado vício de obscuridade, no acórdão recorrido. Simples inconformismo. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, visando a cobrança de multa, na qual o Juízo de 1º Grau acolheu a Exceção de Pré-Executividade apresentada, para extinguir o processo executivo, por reconhecida a nulidade da intimação editalícia acerca da decisão administrativa sancionadora, com condenação da Fazenda Pública em honorários advocatíci

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