(DOC. VP 999.4134.0793.6227)

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de anulação do Auto de Infração, sob o fundamento de que a decisão administrativa não foi fundamentada - Inadmissibilidade - Decisão foi devidamente motivada, respeitando-se o contraditório e ampla defesa - Não comprovada a ofensa a direito líquido e certo - Sentença de denegação da segurança mantida - Recurso improvido

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