(DOC. VP 206.2322.7002.7300)

STJ. Recurso em mandado de segurança. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva administrativa. Não ocorrência. Independência das instâncias administrativa e penal.

«1 - Imposta a pena de demissão antes de se consumar o prazo prescricional previsto em abstrato na lei penal, afasta-se a prescrição da pretensão punitiva administrativa. 2 - A absolvição na ação penal não produz efeito no processo administrativo disciplinar, salvo se a decisão criminal proclamar a negativa de autoria ou a inexistência do fato. Precedentes. 3 - Recurso ordinário não provido.»

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