(DOC. VP 210.4702.3007.3300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Procedimento administrativo disciplinar. Falta. Classificação como média no âmbito administrativo. Tipificação como falta grave no tribunal estadual. Controle judicial. Possibilidade. Agravo regimental desprovido. Violação da Lei 7.210/1984, art. 47, Lei 7.210/1984, art. 52 e Lei 7.210/1984, art. 59. Revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - É possível o controle judicial sobre decisão administrativa do diretor do presídio que, no uso de suas atribuições, considerou a falta disciplinar cometida pelo sentenciado como de natureza média. 2 - Inafastável, pois, a possibilidade de o Magistrado da execução, após requerimento do órgão ministerial, «zelar pelo correto cumprimento da pena» (Lei 7.210/1984, art. 66, VI), o que inclui a apreciação das penalidades administrativas aplicadas pelo diretor do presídio, no

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