(DOC. VP 251.3588.7000.1386)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - LICENÇA-SAÚDE - DESPROVIMENTO. 1.

Pretensão autoral preordenada à anulação do ato administrativo de indeferimento de licença-saúde pela Administração Estadual. Sentença de improcedência. 2. Irresignação da autora. Descabimento. 3. Perícia produzida judicialmente pelo IMESC que concluiu que a apelante não era incapaz de exercer atividade laborativa no intervalo sob análise. Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (CPC/2015, art. 479), deve considerar o conjunto probatório pa

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