(DOC. VP 148.0310.6001.5200)

TJPE. Direito administrativo. Ação de reintegração de cargo público. Ausência de motivação para demissão. Absolvição perante o juízo criminal. Sentença. Procedente. Reexame necessário e apelação. Apreciação.

«Reintegração de servidor público, baseada em sentença absolutória penal fundada no CPP, art. 386, inciso VI. Absolvição por falta de provas. Preliminar. Prescrição afastada. Decurso prescricional contado a partir do trânsito em julgado da sentença penal. Mérito. Ausência de repercussão, in casu, da decisão penal na esfera administrativa. Observação da conduta residual. Atipicidade da conduta funcional asseverável. Imputabilidade. Ato demissionário inatacado pela via da legal

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