(DOC. VP 246.7726.4581.8208)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação ajuizada por Defensora Pública do Estado, aposentada, que busca ser ressarcida, por obrigação de pagar, valores que entende indevidamente cortados de sua aposentadoria mensal, e também ao tempo em que estava em atividade, a título de redutor salarial por teto remuneratório - Inadmissibilidade: Por decisão administrativa, de abril/2023, o do Defensor Público Geral do Estado, na esteira do entendimento jurisprudencial firmado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PA 33/20

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