(DOC. VP 886.9144.4920.7764)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa imposta pelo Procon/RJ. Legitimidade para aplicação de penalidades de caráter administrativo por ofensa aos direitos dos consumidores. Exercício do poder de polícia estabelecido na legislação de regência. Procedimento administrativo, cuja instauração decorreu de reclamação de consumidora, que atendeu ao devido processo legal, em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo indiscutível a sua h

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