(DOC. VP 985.1123.3091.8342) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF LABEL. TEMA 1234 DO STF. ENQUADRAMENTO COMO FÁRMACO NÃO INCORPORADO. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que concedeu o fornecimento de medicamento, off label, para tratamento de urticária não especificada. O recorrente assevera o não atendimento dos requisitos estabelecidos pelo STF no Tema 1234 e a necessidade de evidências científicas para comprovação da eficácia do fármaco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a regularidade do ato administrativo de indeferime

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