(DOC. VP 437.1237.3103.5812)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu liminar para suspender os efeitos das penas aplicadas pela decisão administrativa sub judice - Penalidades decorrentes de supostos atrasos na execução do contrato - Controvérsia que envolve análise de aspectos técnicos tendo sido requerida a perícia técnica pelo próprio Município na ação principal - Prerrogativa do Magistrado - Não se tratando de decisão teratológica, deve a decisão ser mantida - Recurso improvido

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