(DOC. VP 103.1674.7323.6200)

STF. Recurso extraordinário. Precatório. Administrativo. Processamento do Tribunal. Atividade administrativa. Decisão tomada em agravo regimental. Decisão igualmente administrativa. RE não conhecido. Precedente do STF. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 541.

«O recurso extraordinário pressupõe a existência de causa decidida em única ou última instância por órgão do Poder Judiciário no exercício de função jurisdicional. Proferida a decisão em sede administrativa, não há falar em causa. Não cabimento do recurso extraordinário.»

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