(DOC. VP 183.1531.6002.3000)

STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Nulidade do processo administrativo. Falta de notificação do contribuinte. Cerceamento de defesa. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem entendeu que da forma como foi redigido o edital, não era possível à executada tomar conhecimento da decisão administrativa e do prazo recursal que lhe era cabível, havendo cerceamento de defesa. Assim, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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