(DOC. VP 154.9803.3001.7600)

STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo e processual civil. Previdência pública. Contribuição previdenciária suplementar. Prescrição. Suspensão. Existência de requerimento administrativo.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que, segundo a jurisprudência do STJ, enquanto pendente de exame o pedido administrativo, o prazo prescricional permanece suspenso, só voltando a correr após a decisão administrativa. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada,

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