(DOC. VP 424.9981.7860.5283)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação ajuizada por Defensor Público do Estado, que entende fazer jus a pagamento retroativo de valores devidos por força da decisão administrativa, de abril/2023, no qual o Defensor Público Geral do Estado, na esteira do entendimento jurisprudencial firmado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PA 33/2022), expressamente reconheceu o teto remuneratório de 100% do subsídio dos Ministros do STF aos Defensores Públicos Estaduais, consoante entendimento do Defensor Público Geral

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote