(DOC. VP 138.7560.4003.8800)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Reposicionamento. Exposição de motivos 77/85. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não impugnada, pela recorrente, no Especial, a assertiva referente à extensão do reposicionamento, previsto na Exposição de Motivos 77/85, por meio de decisão administrativa. suficiente para a manutenção do decisum, no ponto. , incide, por analogia, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. II. Ademais, «não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). III.

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