(DOC. VP 638.5578.6167.8393)

TJSP. CONCURSO PÚBLICO.

Provimento de cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Eliminação na fase de exame psicológico. Fase regularmente prevista no edital. Exame que se presta a verificar a compatibilidade do perfil psicológico do candidato com o perfil desejado para o cargo pretendido. Atendimento à Lei Estadual 1.291/16 (art. 4º, IV), ao Decreto 54.911/2009 (art. 35, § 1º, 4) e art. 37, da CF. Entretanto, há ilegalidade quanto à possibilidade de o recurso administrativo alterar a decisão administrativa de inap

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