(DOC. VP 284.0489.0747.5171)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COTAS RACIAIS EM CONCURSO PÚBLICO - COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - DESPROVIMENTO. 1.

Pedido de tutela provisória de urgência voltada a suspender a decisão administrativa que excluiu a autora da lista de candidatos destinatários das cotas raciais. Indeferimento pelo Juízo a quo. 2. Irresignação da parte autora. 3. Descabimento. 3.1. Previsão no edital do concurso público e no Decreto Municipal 55.557/2016 de que a autodeclaração, por si só, não dispensa a efetiva correspondência da identidade fenotípica do candidato. 3.2. Inexistência de elementos de prova, ao

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