(DOC. VP 999.1865.0346.3286)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Elizabeth Correa de Oliveira contra decisão que reconheceu como termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de pagamentos indevidos, a data da decisão administrativa que apurou a união estável, em 03/12/2019. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo prescricional quinquenal para a repetição de parcelas pagas indevidamente deve ter como termo inicial a data da decisão admini

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