(DOC. VP 465.8017.8953.1416)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa imposta pelo Procon/RJ. Legitimidade para aplicação de penalidades de caráter administrativo por ofensa aos direitos dos consumidores. Exercício do poder de polícia estabelecido na legislação de regência. Decisão administrativa devidamente motivada. Exigência de que os consumidores, quando do requerimento de cancelamento do serviço, viessem a realizar o preenchimento de formulário. Ofensa ao disposto no Decreto 6.523/08, ar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote