(DOC. VP 140.2155.0001.5700)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem decretou a prescrição e extinguiu a Execução Fiscal, por verificar longo decurso de prazo entre a constituição do crédito tributário (1º.12.1997) e a citação por edital (3.6.2008). 2. Não se atacou a definição do termo a quo da prescrição. A alegação genérica de se instaurou processo administrativo, ainda que eventualmente procedente, não afasta a incidência da Súmula 283/STF, por ser insuficiente para demonstrar a data da intim

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