(DOC. VP 736.2099.7523.4092)

TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DEFENSORIA PÚBLICA -

Pretensão do apelado de reforma da decisão administrativa que não confirmou a autodeclaração do apelado no IX Concurso Público para Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado de São Paulo, para que este pudesse concorrer às vagas destinadas às cotas raciais - Sentença de concessão da segurança - Pleito de reforma da sentença para que, preliminarmente, seja declarada a perda do objeto ou a inadequação da via eleita e, no mérito, seja o denegada a segurança - Cabimento -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote