(DOC. VP 174.1161.8003.6800)

STJ. Processual civil e tributário. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Prescrição. Suspensão. Existência de requerimento administrativo.

«1. Quanto à alegação de que houve cerceamento ao direito de defesa em face do indeferimento da produção das provas, esclareço que modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, enquanto pendente de exame o pedido administrativo, o prazo prescricional permanece suspe

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