(DOC. VP 510.9465.1456.9204)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Procedimento Comum Cível - Decisão recorrida que indeferiu a tutela provisória de urgência voltada a suspender decisão administrativa que excluiu o autor de concurso vestibular - Irresignação autoral - Descabimento - Agravante que objetivou, em essência, sua inclusão na lista de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pretos, pardos e indígenas (PPI) - Autodeclaração que não dispensa a efetiva correspondência da identidade fenotípica do candidato - Inexistência de element

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