Jurisprudência sobre
acidente de veiculo
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751 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de indenização - Danos materiais - Acidente de veículo - Buraco na pista - Concessionária de serviço público - Responsabilidade civil objetiva - Omissão específica no dever de fiscalização e manutenção do serviço na rodovia - Dano no pneu e nexo de causalidade demonstrados - Juros moratórios - Termo inicial - Evento danoso - Inteligência da Súmula 54 do E. STJ - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido... ()
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752 - TJSP. COMPETÊNCIA.
Indenização por danos morais e materiais. Acidente de veículo causado por fios soltos na via pública. Ato ilícito que não é imputado a entes da Administração Direta ou Indireta. Ausência de comprovação de que a Requerida é concessionária ou permissionária de serviço público. Matéria atinente à 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 3º, III.15 da Resolução 623/2013. Casos análogos julgados pela C. Seção de Direito Privado deste Eg. TJSP. Precedentes. Ademais, não há qualquer ente público ou concessionária no polo passivo. Recurso não conhecido com determinação.... ()
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753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão de primeiro grau que admitiu a juntada de link, após a audiência de instrução, que se reporta a um vídeo do momento do acidente de veículo, afastando a alegação de preclusão. Inconformismo. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO: adequação. Inadmissibilidade da via recursal. Questão não elencada no rol do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da regra da taxatividade mitigada. Decisão não sujeita à preclusão imediata. Recorribilidade diferida. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.
decisão que indeferiu a tutela de urgência, que pretendia a concessão de pensão mensal provisória aos recorrentes, em decorrência do falecimento do provedor do núcleo familiar em acidente de veículo em rodovia - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ausência dos requisitos legais (fumus boni iuris e periculum in mora) - Inteligência do CPC, art. 300 - Inexistência, outrossim, de ato abusivo do juízo de origem, estando a decisão devidamente fundamentada - Recurso desprovido... ()
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755 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Ilegitimidade ativa do condutor do veículo - Reconhecimento de ofício - Extinção do processo
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756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização. Acidente de veículo. Decisão que indefere denunciação da lide ao locatário. Inconformismo da empresa locadora requerida. Desacolhimento. Empresa locadora que responde civil e solidariamente com o locatário pelos danos causados a terceiro. Inteligência da Súmula 492 do E. Supremo Tribunal Federal. Ausência de obrigatoriedade da denunciação da lide ao locatário. Eventual direito de regresso que poderá ser exercido em ação própria. Precedentes. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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757 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Responsabilidade extracontratual - Acidente de veículo em rodovia causado por objeto na via de rolamento - Inutilização dos pneus e necessidade de guincho - Pleito de reparação por danos materiais - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Não cabimento - Concessionária de serviço público - Responsabilidade objetiva - Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 e Lei 8.987/95, art. 25 - Nexo causal demonstrado - Violação do dever de zelar pela segurança da via - Existência do dever de indenizar as avarias do veículo - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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758 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de veículo (caminhão de lixo) pertencente a empresa privada prestadora de serviço público no exercício da função a ela delegada. Reconhecimento pelo Juízo «a quo da aplicação do regime de responsabilização a que estão sujeitas as pessoas jurídicas de direito público. Responsabilidade objetiva do Estado. Inteligência do disposto no § 6º do CF/88, art. 37. Circunstância que prepondera para fins de definição de competência recursal neste Tribunal de Justiça. Aplicação do inciso VII do Anexo I, Seção de Direito Público, do Provimento 63/2004 da Presidência deste Tribunal de Justiça, que prevê a competência da Seção de Direito Público para julgar casos de «ilícitos extracontratuais de concessionários e permissionários de serviço público-Precedentes do Órgão Especial. Competência da Câmara suscitante. Dúvida procedente.
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759 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Acidente de veículo. Ação reparatória de danos morais e estéticos em fase de cumprimento se sentença. Liberação da penhora de verbas salariais e valores inferiores a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade bem reconhecida.
1. Decisão que deferiu a liberação de valores bloqueados através do SISBAJUD. 2. Recurso do exequente desacolhido. 3. Bloqueio via SISBAJUD. Incabível a penhora de salário e de quantia inferior a 40 salários-mínimos depositada em conta de titularidade do executado. Proteção prevista no art. 833, IV e X, do CPC. Inocorrentes as circunstâncias excepcionais do § 2º do CPC, art. 833. Crédito exequendo que não se trata de prestação alimentícia. Ausente indício de que a constrição não comprometeria a subsistência do executado. Penhora incabível na hipótese. Precedentes do e. STJ e deste Tribunal. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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760 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Indenização por danos materiais. Alegação de fato inverídico pela autora (danos ao veículo). Pretendia obtenção de reparação indevida. Atitude temerária e atentatória à dignidade da justiça. Inadmissibilidade. Proceder com lealdade e boa fé é dever das partes e de seus procuradores, conforme determina o CPC/1973, art. 14, inciso II. Parte que deixa de atuar com esse dever infringe regra processual e deve ser penalizada, nos termos do CPC/1973, art. 18. Desnecessidade de pedido do réu a respeito da indenização por perdas e danos em decorrência da litigância de má-fé. Hipótese em que o Magistrado pode, de ofício, conceder a indenização (CPC, art. 18, «caput). Verba honorária corretamente fixada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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761 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de veículo. Responsabilidade civil. Culpa exclusiva do motorista. Nexo de causalidade não afastado. Danos morais e materiais caracterizados. Valores fixados de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ, 83/STJ e 284/STF. Irresignação que deixa de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - Ao conhecimento do recurso, exige-se a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices invocados na fundamentação, sob pena de vê-la mantida. Logo, persistindo fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182/STJ, aplicada, por extensão. ... ()
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762 - TJSP. Voto 23.777
Agravo de Instrumento. Ação de reparação de danos materiais e morais. Acidente de veículo. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu pleito de desbloqueio de valores constritos formulado pelo Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Ação de indenização por acidente de veículo que se arrasta desde 17/11/2020, sem que o crédito da exequente tenha sido satisfeito. Ausência de sinalização do devedor (Agravante) no sentido de cumprir a obrigação. Não é razoável que a credora tenha que suportar tempo excessivamente longo para ter o seu crédito satisfeito. Interpretação da regra da impenhorabilidade inscrita no art. 833, IV e X do CPC. Rigor que deve ser mitigado, mormente ante à ausência de disposição do devedor para cumprir as decisões judiciais. Inteligência do CPC, art. 5º. Recalcitrância e falta de cooperação do devedor, que não pode se escudar atrás do biombo legal dos, IV e X do CPC, art. 833 sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza a aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo STJ. Nos dizeres da Ministra Nancy Andrighi, «busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva (Recurso Especial Acórdão/STJ, j. em 14/11/2017). Possibilidade de penhora de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos nas hipóteses de abuso, má-fé ou fraude (Recurso Especial Acórdão/STJ, relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 13/08/2021). Possibilidade de penhora de parte do salário ou de proventos de aposentadoria. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp. Acórdão/STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. Voto 23.778 Agravo interno. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pleito de antecipação dos efeitos recursais. Recurso prejudicado, diante do julgamento do Agravo de Instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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763 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Agravo interposto em ação de indenização por dano material decorrente de acidente de veículo. A agravante pretende a reforma da decisão que acolheu preliminar de incompetência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte/MG. 2. O STJ tem decidido que as locadoras de veículos não têm a prerrogativa de escolher o foro, devendo a ação ser proposta no domicílio do autor ou no local do fato, conforme CPC, art. 53, V. 3. A decisão de declinar da competência para o foro do local do acidente visa proporcionar maior celeridade ao processo e não causa prejuízos à agravante, que mantém filial na Comarca de Belo Horizonte/MG. Agravo não provido.... ()
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764 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Demanda ajuizada pela seguradora contra Eixo São Paulo Concessionária de Rodovias S/A. Acidente de veículo. Colisão que ocorrera na rodovia administrada pela segunda requerida, e supostamente causada por sua omissão. Polo passivo da relação processual integrado por concessionária de serviço público, pessoa jurídica de direito privado. Controvérsia atinente à ilícito extracontratual por falha na prestação de serviço público. Matéria afeita à competência das Varas da Fazenda Pública. Súmulas . 73 e 165, ambas do TJSP. Aplicação da Súmula . 165 do TJSP. Precedentes desta Câmara e do Órgão Especial. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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765 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de veículo. Responsabilidade civil comprovada. Danos morais. Morte da irmã dos autores. Valores estabelecidos de acordo com os parâmetros desta corte. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O acórdão recorrido extraiu da análise detalhada dos fatos a conclusão de que houve comprovação da conduta culposa do preposto do laboratório e consequentemente, reconheceu a obrigação de indenizar. Ademais, constatada a presença do nexo de causalidade entre o evento danoso e o resultado, concluiu que o fato acarretou danos morais aos recorridos. ... ()
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766 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE VEÍCULO. AVARIAS DE GRANDE MONTA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. CUSTOS COM PERÍCIA EXTRAJUDICIAL E COM TRANSPORTE DE MOTO-TAXI. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Pela regra geral de distribuição do ônus probatório, prevista no art. 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor a prova constitutiva de seu direito e, ao réu, a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. ... ()
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767 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -
Indenização por danos morais e materiais - Pretensão de reparação dos danos ocasionados por suposta falha na prestação de serviços - Alegação de responsabilidade do réu pela ocorrência de acidente de veículo - Aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva - Ausência de prova de que o objeto que atingiu a motocicleta do autor foi arremessado de dentro da quadra municipal - Responsabilidade do réu não configurada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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768 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CULPA DOS RÉUS CARACTERIZADA - ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR PELO SINISTRO CARACTERIZADA - DANOS EM ALAMBRADO E DEFENSA METÁLICA INSTALADOS NO CANTEIRO CENTRAL DE RODOVIA - DEVER DE INDENIZAR - PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO - RECURSO PROVIDO.
Não demonstrado pelos réus (CPC, art. 373, II) que o acidente que danificou o alambrado e a defensa, localizados no canteiro central da rodovia foi causado por terceiro, faz jus a autora ao valor que despendeu em decorrência do acidente automobilístico de responsabilidade dos réus e que causou os danos, em observância ao princípio da reparação integral do dano, razão pela qual se impõe o provimento recursal, a fim de que a ação seja julgada procedente. ... ()
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769 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO PELA DESERÇÃO.
1.Inconformismo dos agravantes não acolhido. ... ()
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770 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO. CULPA DA RECORRENTE EVIDENCIADA. SENTENÇA RATIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pela requerida contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, condenando-a ao pagamento de R$ 6.840,00 a título de danos materiais. A recorrente alega a necessidade de produção de prova pericial, cerceamento de defesa e que possuía a preferência no cruzamento. ... ()
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771 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ausência de omissões no acórdão. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese do Agravante. ... ()
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772 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ausência de omissões no acórdão. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese do Agravante. ... ()
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773 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Morte do marido da autora. Pensão devida. Dependência econômica da viúva. Presunção de veracidade não infirmada pela revelia do réu. Comprovação, via hollerite do «de cujus elencando a percepção de três vezes o salário família. Rendimentos de um salário mínimo e meio, sendo devidos pensionamentos de 5% sobre o salário mínimo, desde a data do evento até o dia em que seu marido completasse 70 anos de idade, terminando pela morte da autora ou casamento superveniente. Parcelas vincendas com capital a ser constituído pelo réu. Parcelas vencidas a serem pagas de uma única vez com base no salário mínimo vigente na época da efetiva quitação. Incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar de cada vencimento(Súmula 54/STJ). Recurso parcialmente provido.
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774 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cabo de telefonia. Acidente de veículo. Configuração do dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Valor da indenização. Redução. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Descabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - É inviável o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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775 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Acidente de veículo. Morte. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Honorários de advogado. Exorbitância não demonstrada. Agravo interno não provido.
«1 - Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à culpa do motorista da parte agravante demandaria reexame de prova, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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776 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Acidente de trânsito. Acidente de veículo. Desprendimento da banda de rodagem do pneu. Causa única do acidente. Falecimento dos pais de dois dos autores e do filho da outra autora. Responsabilidade objetiva do CDC. Culpa comprovada nas instâncias anteriores com base nas provas dos autos. Valor indenizatório. Pedido de elevação requerido pelos autores. Pedido de redução requerido pela ré. Pensão mensal. Arbitramento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 12.
«A alteração do montante indenizatório pelo STJ somente é possível nas restritas hipóteses em que fixado de forma irrisória ou exagerada. Precedentes; ... ()
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777 - TJSP. DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE REGRESSO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação de regresso proposta por seguradora em razão de colisão traseira entre carro segurado pela autora e motocicleta conduzida pelo réu. A autora busca a condenação do réu ao pagamento de danos materiais em razão de prejuízos do automóvel e fornecimento de carro reserva ao associado. A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação. ... ()
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778 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA - INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO PERICIAL EM QUE SE CONSTATOU A AUSÊNCIA DE SEQUELAS - REEMBOLSO POR DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES (DAMS) - RECONHECIMENTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I- Aindenização securitária (DPVAT) por invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico deve ser mensurada em função do grau de incapacidade, observada a Tabela expedida pela SUSEP. Constatado nos autos, por perícia judicial, que a parte autora não apresenta sequela funcional em decorrência do acidente, não faz jus ao recebimento da indenização securitária; ... ()
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779 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação de ressarcimento de dano material - Acidente de veículo causado pela presença de objeto na pista- Concessionária de serviço público - Competência da JustiçaComum, independentemente do valor da causa - Cerceamento de defesa configurado - Envio dos autos para a 3ª VFP de Campinas, Juízo competente para reapreciação dos pedidos, especialmente em relação à prova do valor pago pelo autor para conserto do automóvel - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de indenização por acidente de veículo - Decisão agravada que revogou a gratuidade da justiça aos autores, antes deferida - Descabimento - Um dos autores é menor impúbere e a outra é sua mãe, que recebe cerca de três salários mínimos por mês e sofre de câncer, fazendo tratamento de quimioterapia paliativa por tempo indeterminado - Sociedade da agravante em duas empresas que não a beneficia financeiramente, diante da ausência de lucro - Agravante que detém a nua-propriedade de 50% de imóvel do qual seus pais têm o usufruto e mais a propriedade de dois veículos, patrimônio que, por si só e diante do quadro que se apresenta, não a torna apta a arcar com as despesas processuais - Recurso provido... ()
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781 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de veículo. Falha no acionamento do Airbag. Extensão da responsabilidade da fabricante. Falta de pronunciamento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Retorno dos autos à origem. Recurso especial provido.
1 - Deixando a Corte de origem de se manifestar sobre tema relevante, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/2015, art. 1.022, a fim de se anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo reexamine os embargos de declaração e supra o vício existente. ... ()
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782 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Violação CPC, art. 535, de 1973 CPC, art. 131, de 1973 ação movida contra a locadora do veículo (proprietária) e a locatária. Responsabilidade solidária. Súmula 492/STF.
«1. Não há violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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783 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de procedimento comum - Indenização por danos moral e materiais - Acidente de veículo - Arremesso de objeto sobre veículo na pista de rolamento («pedra no para-brisas) - Omissão da concessionária de serviço público na conservação da pista - Falha de serviço caracterizada - Concessionária que tem o dever de oferecer segurança e manutenção da rodovia que administra - Danos materiais devidos - Manutenção do valor fixado - Dano moral inocorrente - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação quanto ao rito da demanda, honorários advocatícios e gratuidade processual... ()
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784 - TJSP. Conflito de Competência - Ação de Indenização por dano moral decorrente de acidente de veículo ajuizada pela irmã da vítima-falecida - Julgamento pela C. 3ª Câmara de Direito Público que conheceu e deu provimento aos apelos dos réus, julgando improcedente o pedido - Após determinação do E. STJ (Agravo de Instrumento provido para julgar o Recurso Especial), os autos retornaram para apreciação de demais questões levantadas pelos réus-apelantes, subsequentes ao dano moral reflexo - Neste instante, a referida C. 3ª Câmara de Direito Público entendeu pela prevenção da C. 7ª Câmara de Direito Público, diante de anterior julgamento também de ação de indenização, neste caso, da mãe da vítima do acidente - Primeiramente, a determinação do E. STJ para retomada do julgamento dirigiu-se à C. 3ª Câmara, apreciadora das referidas apelações e da questão precípua discutida, o dano moral reflexo supostamente sofrido pela irmã da vítima. Não obstante, inclusive por tal fato, denota-se distinção de elementos entre as ações indenizatórias - Além da diversidade de parte autora, no que pese o ilícito defendido seja o acidente fatídico, destoam-se os fundamentos jurídicos (dano direto versus dano reflexo e efetiva ocorrência e extensão do dano agora em relação à outra parente) - Conflito procedente - Competência da C. 3ª Câmara de Direito Público-suscitada
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785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM.
Deferido efeito suspensivo, para evitar a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta do recolhimento de custas de ingresso. ... ()
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786 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Morte por acidente de veículo. Dever de indenizar. Pensão mensal. Quantum. Alteração. Verificação do binômio necessidade/possibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Provimento negado.
«1. A eg. Corte Estadual entendeu por negar a redução do valor da pensão mensal, com esteio nos elementos de prova constantes dos autos, enfatizando a observância do binômio necessidade/possibilidade, notadamente comprovação dos rendimentos da vítima. Nesse contexto, a alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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787 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização por acidente de veículo. Responsabilidade civil. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum dos danos morais. Razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - É entendimento pacífico desta eg. Corte Superior de que a análise acerca da suficiência do acervo probatório demanda revolvimento fático-probatório, providência incompatível com o apelo especial, conforme Súmula 7/STJ . ... ()
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788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Acidente de veículo. Recusa de cobertura ao evento pela associação agravada. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Probabilidade do direito alegado e risco de dano não demonstrados. Necessidade de assegurar a prévia instauração do contraditório em primeiro grau de jurisdição. Tutela de urgência revogada. Recurso provido... ()
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789 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de cobrança de seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Comprovação das lesões e sequelas demonstrada em exame médico determinado pelo juízo, depurado, ainda, em contraditório e com ampla defesa. Indiferente para o recebimento do seguro DPVAT que seja ou não o proprietário do veículo envolvido no acidente de trânsito, não havendo de distinguir onde o fato concreto não apresenta circunstâncias que desautorizem a aplicação da Súmula 257, STJ. Incontroversa a existência do acidente que, sendo este a causa adequada para indicar o nexo com as lesões constadas no exame pericial, motivadoras da indenização, está matematicamente correta a porcentagem atribuída à invalidez parcial. Recurso ao qual se nega provimento.
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790 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRANSITO. EMBRIAGUEZ.
Autora pretende compelir as rés ao cumprimento da obrigação posta em contrato de seguro de vida firmado por seu genitor, morto em acidente de veículo, cuja indenização foi negada administrativamente pelas rés, em razão de suposto agravamento dos riscos pelo segurado, pois detectada a presença de álcool em seu organismo no momento do acidente automobilístico que o vitimou. Sentença de procedência. Apelo de ambos os réus. ... ()
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791 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE VEÍCULO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - LEI 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO CPC, art. 921 - APLICAÇÃO AO CASO - PRAZO ENTRE A ÚLTIMA SUSPENSÃO DOS AUTOS E O DESARQUIVAMENTO INFERIOR A 5 (CINCO) ANOS - AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Considerando que a exequente efetuou diversas diligências para localização de bens do executado, não permanecendo inerte, e conquanto tenham transcorridos prazos de 13 anos desde o início da demanda e 12 anos desde a oferta do cumprimento de sentença sem que fosse satisfeito o crédito exequendo por ausência de bens penhoráveis do devedor, não há como reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente neste caso, vez que, aplicável à espécie a Lei 14.195/2021, após o início de sua vigência houve a última suspensão dos autos, com desarquivamento pela exequente em prazo inferior a 5 (cinco) anos, razão pela qual se impõe a reforma da decisão de extinção da ação, eis que não há como se reconhecer a prescrição intercorrente.... ()
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792 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE VEÍCULO. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. NÃO DEMONSTRADO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. SÚMULA 620 STJ. DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA.
-Os pressupostos do contrato de seguro consistem na cobertura de evento futuro e incerto, capaz de gerar dano ao segurado, cuja mutualidade se consubstancia na reparação imediata do prejuízo sofrido, diante da transferência do encargo de suportar esse risco para a seguradora. ... ()
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793 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação indenizatória. Acidente de veículo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Locadora. Responsabilidade solidária. Súmula 492/STF. Danos morais. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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794 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Obscuridade - Alegação de que uma vez concedido o auxílio-acidente, descabido o procedimento de reabilitação profissional - Argumento não veiculado na apelação - Erro material - Ocorrência - Desnecessidade de processo de reabilitação - EMBARGOS ACOLHIDOS.
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795 - TJSP. APELAÇÕES
e REMESSA NECESSÁRIA - Ação de indenização - Competência recursal - Tratando-se de matéria relativa à reparação de dano moral, material e lucros cessantes causado em acidente de veículo, em que não se discute a ineficiência ou falha do serviço público, compete à C. Terceira Subseção de Direito Privado o julgamento do recurso - Inteligência do art. 3º, III. 15, da Resolução 623/2013 - Precedentes - Recursos não conhecidos, determinada a remessa dos autos à C. Terceira Subseção de Direito Privado... ()
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796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Acidente de veículo. Ação de indenização por danos materiais e morais em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de 10% dos vencimentos da executada. Recurso dos credores. Hipótese em que é permitida a penhora incidente sobre verba salarial da executada, pela mitigação da regra de impenhorabilidade salarial prevista no § 2º, do CPC, art. 833. No caso em julgamento, levando-se em conta o valor do salário líquido recebido pela agravada, deve ser deferida a penhora de 10% dos seus vencimentos mensais, a fim de se garantir a satisfação do crédito sem, contudo, prejudicar a subsistência dela e de sua família. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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797 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA RIOSP -
Ação de ressarcimento pelos danos morais e materiais decorrentes de acidente de veículo provocado por falta de iluminação e sinalização da pista - Fatos provados nos autos - Concessionária que incorreu em falta de serviço - Danos materiais e morais configurados - Manutenção do quantum apurado em sentença - Proporcionalidade e razoabilidade - Manutenção do decidido - Recurso de apelação não provido. Honorários recursais fixados em 2% sobre o valor da condenação... ()
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798 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA - ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA - IMPERTINÊNCIA - VALOR COBRADO EM ANTERIOR AÇÃO JUDICIAL QUE SE RESTRINGIU AO VALOR DA FRANQUIA PAGA PELO SEGURADO - COLISÃO POR TRÁS CAUSADA PELA RÉ - INCONTROVÉRSIA - DANOS NO VEÍCULO SEGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) - DATA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I-Em relação à alegação de coisa julgada, vê-se que a anterior ação ajuizada pelo segurado em face da ora ré abrangeu valores referentes à franquia do seguro, remanescendo, assim, os valores gastos pela seguradora para o conserto do veículo; ... ()
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799 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de veículo no exercício das atribuições do cargo de motorista. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... ()
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800 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição sob a égide do CPC/2015. Indenização por danos patrimoniais e morais. Acidente de veículo. Responsabilidade da seguradora litisdenunciada. Contrato de seguro. Danos pessoais e danos morais. Cobertura. Cláusula distinta. Indenização limitada à cobertura contratada. Jurisprudência do STJ. Decisão monocrática. Retratação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência.
«1. Os arts. 259 do RISTJ e 1.021 do CPC/2015 permitem ao relator a reconsideração da decisão anterior de forma monocrática. ... ()
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