Jurisprudência sobre
acidente de veiculo
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951 - TJRS. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. CTB, art. 302. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
Restou devidamente comprovado nos autos que o réu, de forma imprudente, invadiu a pista contrária, vindo a colidir de frente com o veículo das vítimas, causando a morte da ocupante do outro veículo. ... ()
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952 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Matéria constitucional. Competência do STF. Ausência de omissões no acórdão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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953 - STF. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Crime de extorsão. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modo de execução. Súmula 691/STF.
«1. Em se tratando de pedido de reconsideração apresentado no prazo descrito no art. 317 do RI/STF, nada impede que se conheça do pedido como agravo regimental. Precedentes. ... ()
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954 - TJSP. APELAÇÃO. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais, proposta contra o causador direto do dano e sua seguradora, julgada improcedente. Recurso do autor. Colisão traseira. Sentença que reconheceu a culpa do corréu, mas afastou a responsabilidade da seguradora por descumprimento contratual e negou a indenização por ausência de prova da extensão dos danos. Inconformismo do autor. Parcial cabimento. Colisão traseira. Dinâmica incontroversa. Presunção de culpa do condutor do veículo que colide na parte traseira daquele que transita à sua frente. Posicionamento jurisprudencial sedimentado no C. STJ. Freada brusca do automóvel colidido pelo corréu não comprovada. Seguradora. Responsabilidade solidária afastada na r. sentença. Impugnação. Acolhimento. Discussão envolvendo o descumprimento contratual por parte do corréu que não é oponível ao autor, terceiro de boa-fé e que experimentou o prejuízo narrado na petição inicial. Contrato com previsão de indenização material e moral a terceiro por prejuízo causado por ato culposo do segurado. Eventual omissão na utilização do veículo para fins comerciais pelo segurado não seria motivo para a recusa, somente influiria no valor do prêmio, que seria maior, como afirmado pela seguradora, cabendo, se o caso, o pagamento da diferença pelo segurado. Reconhecimento da responsabilidade solidária da seguradora. Extensão dos danos. Fotografias do veículo do autor, juntadas com a petição inicial, que contrastam com aquelas juntadas pelo causador do acidente. Orçamentos que não são contemporâneos ao evento e não se prestam à finalidade de comprovação do prejuízo material. Necessidade de apuração do quantum devido em liquidação de sentença. Dano moral. Impossibilidade. Acidente sem lesão corporal. Demora na reparação, amparada em interpretação de cláusula do contrato de seguro, não acolhida. Aborrecimento e dissabor do cotidiano. Indenização indevida. Ação que se julga parcialmente procedente, condenados os réus, solidariamente, a indenizar o prejuízo material suportado pelo autor a ser oportunamente apurado. Correção monetária e juros de mora incidentes sobre o montante devido. Pretensão da seguradora a aplicação da taxa SELIC. Não cabimento. Afetação do REsp. Acórdão/STJ pela 4ª Turma à Corte Especial, posteriormente desafetado porque a matéria não foi objeto do recurso especial levado a julgamento, porém foi sobrestado para aguardar o julgamento ainda pendente do REsp. Acórdão/STJ pela Corte Especial, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, cuja pretensão da recorrente é a aplicação dos juros moratórios pela taxa Selic a contrato de direito privado. Decisões recentes do C. STJ fixando os juros moratórios de 1% ao mês e entendimento de que os juros de mora do CPC, art. 406 não correspondem à taxa SELIC. Sucumbência proporcional às partes. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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955 - TJSP. *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.
Reparação de danos decorrentes de acidente de veículo automotor ocorrido em cruzamento. Seguradora do veículo sinistrado que comprova a cobertura securitária e cobra o reembolso do condutor da motocicleta que colidiu com o veículo segurado. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que visa à anulação da sentença, ante a ausência de oitiva do Policial Militar que acompanhou a ocorrência, pugnando no mérito pela reforma para a improcedência, aduzindo pedido subsidiário de redução do «quantum indenizatório em razão de culpa concorrente da condutora do veículo segurado. EXAME: nulidade acenada não configurada. Acervo probatório, formado por documentação e depoimento testemunhal, que era suficiente para o julgamento da causa. Pretendida oitiva de outro Policial Militar que era mesmo desnecessária no caso, já que destinada à mera confirmação dos fatos relatados no Boletim de Ocorrência, cujo conteúdo sequer foi impugnado. Prova dos autos, em cotejo com as manifestações das partes, indicativa de que o acidente decorreu de culpa do requerido, que não respeitou a sinalização semafórica desfavorável (vermelho) antes de passar pelo cruzamento, culminando com a colisão contra a lateral esquerda do veículo segurado que seguia pela via pública. Aplicação do CTB, art. 44. Culpa concorrente da vítima não demonstrada. Seguradora do veículo sinistrado que, ao fazer a cobertura securitária à segurada, ficou sub-rogada nos direitos e ações que competiam à segurada contra o causador do dano, nos limites da Apólice, «ex vi do CCB, art. 786. Entendimento consolidado na Súmula 188 do C. Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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956 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de reparação de danos materiais. Acidente de trânsito. Matéria inerente à C. Seção de Direito Privado. Resolução 613/2013, alterada recentemente pela Resolução 835/2020 que estabeleceu como competência da C. 3ª Subseção (25ª a 36ª Câmaras) as ações de reparação de danos causados em acidente de veículos, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transporte. ... ()
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957 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veiculo estacionado em via em declive. Saída do motorista para verificação do sistema de freios, momento em que o caminhão desceu a ladeira, vindo a atingir outros automóveis que se encontravam estacionados na mesma via. Evento que decorreu da manifesta imprudência do condutor do caminhão, porque se havia suspeita de defeito, o motorista jamais poderia deixá-lo parado naquele local. Culpa do condutor do caminhão caracterizada. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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958 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em re curso especial. Ação indenizatória. Acidente de veículo. Natureza securitária. Estado de embriaguez. Agravamento do risco. Nexo causal. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Princípio da intervenção mínima. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Abusividade das cláusulas contratuais. Interpretação do contrato e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF.... ()
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959 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Ação condenatória - Apelantes responsabilizados por colisão com carro da locadora de veículos apelada - Lucros cessantes - Ônus da locadora de veículos apelada de provar período em que veículo ficou parado para reparo, bem como ausência de veículo substituto - Estoque de veículos de locadoras não está integralmente em uso - Lucros cessantes não provados - Açâo procedente - Recurso provido... ()
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960 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de indenização por danos materiais e morais movida contra concessionária de serviço público. Acidente de veículo em rodovia concedida. Presença de animal na pista. Falha do serviço prestado. Ação processada por Juizado Especial Cível. Sentença de procedência. Recurso inominado distribuído à 7ª Turma Recursal Cível (suscitado), que declinou da competência. Redistribuição para a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública (suscitante). Possibilidade. Matéria de direito público afeta às Varas de Fazenda Pública. Observância da Súmula 165 deste E. Tribunal de Justiça. Comarca de Bauru com Varas de Fazenda Pública instaladas. Recurso que deve ser apreciado pela Turma Recursal da Fazenda Pública, a quem compete analisar a legitimidade da requerida para ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009, art. 5º) e, por consequência, a competência absoluta do Juízo de primeira instância, com eventual declaração de nulidade da sentença e determinação de remessa a uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca. Conflito conhecido para declarar a competência da 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Colégio Recursal do Tribunal de Justiça (suscitante)... ()
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961 - TJMG. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Ação regressiva de ressarcimento por danos causados por acidente de veículo. Indeferimento de denunciação da lide.
I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por César Valentim Pissolati contra decisão que indeferiu a denunciação da lide no âmbito de ação regressiva de ressarcimento de danos promovida por HDI Seguros S/A. A decisão agravada justificou a negativa com base na espontaneidade do pagamento realizado pelo réu aos terceiros responsáveis pelos danos, bem como na ausência de eficácia perante a seguradora das transações realizadas entre o segurado e o terceiro causador dos danos, conforme o §2º do CCB, art. 786. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o agravante possui direito de denunciar à lide os terceiros que participaram do acidente para resguardar eventual direito de regresso, em razão do pagamento realizado sem ciência da existência de seguro, ou se tal intervenção é inapropriada quando visa apenas transferir a responsabilidade a terceiro. III. Razões de decidir A denunciação da lide é admitida apenas quando visa assegurar direito de regresso, nos casos de vínculo legal ou contratual com o terceiro, ou em caso de procedência do pedido formulado na ação principal. No presente caso, a intervenção do agravante busca afastar sua responsabilidade, atribuindo-a ao segurado, o que não se coaduna com a finalidade da denunciação da lide. Nos termos do §2º do CCB, art. 786, qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo da seguradora, os direitos de ressarcimento é ineficaz, de modo que o acordo extrajudicial não exime o agravante do cumprimento da obrigação perante a seguradora. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A denunciação da lide é inaplicável quando busca transferir a responsabilidade por evento danoso para terceiro sem fundamento em e ventual direito de regresso. «2. O acordo extrajudicial entre o causador do dano e o segurado não exime a obrigação perante a seguradora que detém o direito de sub-rogação nos termos do art. 786, §2º, do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 786, § 2º; CPC/2015, art. 125, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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962 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito ocorrido em Estrada de via simples e com duplo sentido de direção. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: conjunto probatório constante dos autos não conclusivo acerca da culpa atribuída pelo autor ao requerido. Colisão entre a parte frontal da motocicleta conduzida pelo autor e a parte lateral traseira do veículo conduzido à frente pelo requerido, que reduziu a velocidade e fez manobra de entrada à esquerda, em local permitido. Ausência de demonstração de conduta culposa ou dolosa por parte do demandado. Responsabilidade civil do requerido não configurada. Pretensão indenizatória que havia mesmo de ser julgada improcedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*
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963 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Exceção de pré-executividade apresentada - Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de veículos, julgada procedente à revelia do executado - Alegações de nulidade de citação e de ilegitimidade passiva rejeitadas pelo MM. Juízo - Nulidade de citação postal inocorrente - art. 248, § 4º do CPC - Validade da citação - Não apresentação de resposta no prazo legal - Reconhecimento correto da revelia - Ilegitimidade passiva inocorrente - A matéria tratada no art. 525, §1º, II, do CPC diz respeito aos atos de execução, não objetivando revisão da sentença transitada em julgado - Precedentes - Exceção oposta para discutir matéria que demanda dilação probatória - Descabimento - Matéria objeto de impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição adequada - Decisão mantida.
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964 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Colisão entre veículos - Ação de indenização por danos materiais, modalidade lucros cessantes, proposta contra a pessoa jurídica proprietária do veículo causador do acidente e a seguradora - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Dano não comprovado - Indenização inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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965 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CORPORAIS E MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais, corporais e morais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo o apelante e os réus. O autor alegou que o primeiro réu avançou a sinalização, causando o acidente que resultou em escoriações e fraturas no autor. Pleiteou indenização no valor total de R$130.000,00. O juízo de primeira instância, com base nas provas apresentadas, entendeu que a culpa pelo acidente era exclusiva do autor e julgou improcedentes os pedidos. O apelante sustenta cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova testemunhal essencial à comprovação da dinâmica do acidente. ... ()
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966 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E ANIMAL QUE ATRAVESSOU A PISTA DE ROLAMENTO EM RODOVIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO À CCR S/A - Em que pese as as pessoas jurídicas tenham personalidades jurídicas independentes, apresentam-se como membros do mesmo grupo econômico e de gestão - CONGLOMERADO EMPRESARIAL - preliminar afastada - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA (ARTS. 37, §6º, DA CF, 14 DO CDC, 1º, §§ 2º E 3º DA Lei 9.503/97) . RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DEVIDO. Decorre da lei o dever da concessionária de garantir a segurança da rodovia que administra, sendo objetiva a sua responsabilidade perante os usuários dos serviços que presta. Recurso desprovido.
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967 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de cobrança c/c dano moral, ajuizada em razão de indevida negativa de pagamento de indenização securitária decorrente de acidente de veículo automotor. ... ()
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968 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DA AUTORA ESTACIONADO. PEDIDO DE REPARO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE SEM VÍTIMA QUE CAUSOU DANOS A VEÍCULO SEM ESPECIAL VALOR AFETIVO, HISTÓRICO OU DE COLEÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta em face de sentença que julga parcialmente procedente ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, para condenar o requerido ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos materiais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, rejeitando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. A autora alega, em suas razões, que o requerido causou danos ao seu veículo estacionado, evadiu-se do local e, posteriormente, descumpriu reiteradas promessas de acordo, causando-lhe abalo psicológico relevante e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, requerendo a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. ... ()
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969 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Colisão do veículo «Fiat/Palio, placas DKI-0087 (conduzido pelo Requerido Pedro) contra a traseira do veículo do Autor («Toyota/Corolla, placas FCR-4421) - Presunção de culpa do condutor do veículo que colide contra a parte traseira de veículo que lhe antecede - Presunção não elidida - Cumpria ao Requerido Pedro «guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos (art. 29, II, da Lei número 9.503/97), além de conduzir o veículo com a atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, o que não ocorreu - Responsabilidade solidária do Requerido João (em razão do vínculo de preposição) - Caracterizados os danos materiais - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 57.617,93 - RECURSOS DOS REQUERIDOS IMPROVIDO... ()
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970 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Acidente de trânsito. Sentença de procedência. Interposição de apelação pelo réu. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Ausência de questionamento sobre a culpa do réu pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de colisão do veículo conduzido pelo réu com outros veículos, dentre os quais figurava o veículo de propriedade do município do autor. Controvérsia sobre a extensão do prejuízo que o município autor suportou em razão do acidente discussão, bem como sobre os critérios de atualização da condenação fixada. Análise das matérias controvertidas. O fato de o orçamento que instrui a petição inicial ter sido elaborado cerca de dez meses após o acidente em discussão não constitui óbice para estimativa do prejuízo que o município autor suportou em decorrência do referido infortúnio, mormente se for levada em consideração a informação de que o veículo do município do autor permaneceu guardado em garagem pertencente ao referido ente federativo, de modo a preservar o estado em que o aludido veículo se encontrava logo após a ocorrência do evento danoso, não havendo provas aptas a demonstrar posterior deterioração do referido bem. Petição inicial que foi instruída com dois orçamentos que concluíram que o acidente em discussão resultou na perda total do veículo do município autor, conclusão que é corroborada pelas fotografias que revelam que o aludido veículo sofreu capotamento em razão do impacto da colisão. Sopesando a coerência entre os orçamentos que instruem a peça exordial, as fotografias que retratam o estado do veículo do município autor logo após a colisão, bem como a ausência de provas hábeis a infirmar a extensão do prejuízo alegada pelo ente federativo, impõe-se o reconhecimento de que o acidente em discussão realmente ocasionou a perda total do aludido veículo. Fixação de indenização no importe equivalente ao preço do veículo do município autor segundo a tabela Fipe na data acidente em discussão (dia 24.06.2021) era mesmo cabível, a fim de compensar o prejuízo que o referido ente federativo suportou em razão do referido evento. A responsabilidade solidária da seguradora denunciada pelo pagamento da indenização fixada em favor do município autor, foi devidamente restringida aos limites do contrato de seguro celebrado com o réu, na forma Súmula 537 do C. STJ, com a pertinente ressalva de que o valor da cobertura para danos materiais prevista no referido contrato de seguro já foi parcialmente utilizado para o pagamento de indenizações de outros veículos avariados pelo acidente em discussão, haja vista que, em consonância com o princípio da interpretação restritiva do contrato de seguro (CCB, art. 757), os valores das coberturas previstas no contrato de seguro devem ser entendidos como limites da garantia de reparação dos danos decorrentes do sinistro, e não como limites da garantia de reparação dos danos suportados por cada indivíduo prejudicado pelo evento. Sentença recorrida corretamente consignou que das indenizações pagas em razão de outros veículos avariados pelo acidente em discussão devem ser descontados os créditos dos salvados recebidos pela seguradora denunciada, cujos valores serão aferidos em liquidação de sentença, a fim de verificar o valor remanescente da cobertura para danos materiais, bem como consignou que o pagamento da indenização pela seguradora denunciada fica condicionado à entrega do salvado do veículo do município autor, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do ente federativo. Critérios de atualização da condenação não foram estipulados adequadamente, pois, considerando que o caso concreto trata de responsabilidade civil extracontratual e que a indenização foi fixada no importe equivalente ao preço do veículo do município autor segundo a tabela Fipe na data do acidente em discussão (dia 24.06.2021), a correção monetária e os jutos moratórios devem incidir a partir da referida data, consoante inteligência das Súmulas 43 e 54 do C. STJ, e não como estipulou o juiz a quo. Correção monetária e juros moratórios têm natureza de consectários legais (CPC, art. 322, § 1º), tratando-se, portanto, de matérias cognoscíveis a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, o que fica observado. Reforma da r. sentença para consignar que a correção monetária e os juros moratórios devem incidir sobre a condenação fixada em favor do município autor a partir da data do acidente discussão (dia 24.06.2021), conforme as Súmulas 43 e 54 do C. STJ. Parcial reforma da r. sentença não implicou decaimento considerável da parte autora, razão pela qual a distribuição dos ônus sucumbenciais fica mantida tal como estipulada pelo juiz a quo. Apelação parcialmente provida, com observação... ()
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971 - STJ. Processual civil e direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por acidente de veículo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não demonstrada. Alegação de violação aos CPC/1973, art. 130. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil objetiva da empresa, e solidária do proprietário do veículo por culpa in eligendo. Reexame. Súmula 7/STJ. Revisão do montante do quantun indenizatório. Inviável. Súmula 7/STJ. Pensão aos filhos menores até o limite de 25 anos de idade. Precedentes. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não demonstrada no recurso especial a violação ao CPC/1973, art. 535, quanto à matéria impugnada em embargos de declaração, a qual não foi acolhida pelo Tribunal de origem diante da pretensão de apenas mudar o resultado do julgamento. ... ()
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972 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Caminhão conduzido pelo autor envolvido em acidente automobilístico de grande proporção, em contexto de paralisação de rodovia motivada por manifestação popular - Autor não elucida a circunstância que o levou a conduzir seu caminhão à faixa de acostamento, provocando colisão com veículos de terceiros - Causa de pedir não indica se o abalroamento se deu no trecho da manifestação ou se depois de formado trânsito de veículos - Ausência de elemento que permita concluir que o obstáculo instalado pelo réu impediu que o autor antevisse o choque e contivesse seu veículo - Conduta imprudente do autor ao não guardar distância segura no trânsito e deslocar abruptamente seu veículo à faixa não autorizada para o tráfego - Embora o réu funcione como um dos elos da cadeia causal do acidente, superveniente rompimento pela conduta praticada pelo autor - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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973 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. BEM MÓVEL. RECURSO DA PROPRIETÁRIA. NOTÍCIA DA TRADIÇÃO EM DATA ANTERIOR A DO ACIDENTE. COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO.
-Em tese não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória aquele que no momento do acidente já havia realizado negócio jurídico e transferido a posse e propriedade do veículo causador do acidente a outrem. ... ()
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974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO POR EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO, COM A DERRUBADA DO MURO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. PRETENSÃO RECURSAL DA PRIMEIRA RÉ QUE ALEGA QUE NÃO RESTOU COMPROVADO A DERRUBADA DO MURO, E DA AUSÊNCIA DE ABALO PSIQUICO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E AINDA, QUE O ACORDO ENTRE A RÉ E TERCEIRA PESSOA INCLUIU O AUTOR FÁBIO. AUTOR QUE TAMBÉM RECORRE, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCONFORMISMOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO CARREANDO AOS AUTOS ACERVO PROBATÓRIO CONTUDENTE A RESPALDAR SUA PRETENSÃO. TRANSAÇÃO CELEBRADA COM TERCEIRA PESSOA QUE NÃO ALCANÇA O ORA AUTOR, EIS QUE PARTICIPOU DO ATO COMO MERO INTERVENIENTE. QUANTO AO DANO MORAL, INDUBITÁVEL A SUA CONFIGURAÇÃO, EIS QUE O ÔNIBUS DA PRIMEIRA RÉ DESTRUIU, DURANTE A MADRUGADA, O MURO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, INVADINDO O SEU IMÓVEL, ACONTECIMENTO QUE TEM APTIDÃO PARA CAUSAR QUEBRA NA PAZ INTERIOR DA PESSOA, SOFRIMENTO E ANGÚSTIA. NA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL, DEVE O JUIZ ESTABELECER VERBA QUE PROPORCIONE AO LESADO BEM-ESTAR PSÍQUICO COMPENSATÓRIO DO SOFRIMENTO DE QUE PADECEU, ATENTANDO PARA O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA ILÍCITA, PARA A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CAUSADOR DO DANO E PARA AS CONDIÇÕES SOCIAIS DO OFENDIDO. DESTA FORMA, TEM-SE QUE O VALOR FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), SE ENCONTRA PAUTADO DENTRO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E ADEQUADO A HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO MERECENDO SOFRER MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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975 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Acidente de trabalho. Indenização.
«O acidente que resultou em lesão do empregado - motorista carreteiro - em cumprimento de jornada extenuante, inclusive em sobrejornada superior ao permitido por lei decorre de culpa do empregador. Nesse caso, a fadiga do trabalhador foi fator decisivo para que ele não conseguisse controlar o veículo, na medida em que demonstrado que trafegava em velocidade inferior ao legalmente permitido e sem demonstração de qualquer negligência no momento da colisão. No caso dos autos os fatos demonstraram que a reclamada foi negligente quanto à segurança de seu empregado e deixou de atuar no sentido de reduzir os riscos de acidentes a que o trabalhador estava submetido, obrigando-o a trabalhar em condições inseguras, em comprometimento à sua integridade física. Assim, nos termos do art. 927, «caput, c/c CCB, art. 186, a reclamada deverá responder, de forma subjetiva, pelos danos suportados pelo reclamante.... ()
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976 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - CAMINHÃO CONDUZIDO PELO CORRÉU QUE, AO DESRESPEITAR O SINAL SEMAFÓRICO VERMELHO, INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DA BICICLETA ELÉTRICA CONDUZIDA PELO AUTOR - CULPA DOS RÉUS DEMONSTRADA - GRAVES LESÕES NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL - DANOS MATERIAIS DEVIDOS, CORRESPONDENTES A GASTOS COM MEDICAMENTOS E COM ENFERMEIRA, ALÉM DA PERDA TOTAL DA BICICLETA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REFORMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PERCENTUAL MANTIDO - RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DO AUTOR.
I-Demonstrado nos autos que o corréu, ao conduzir o caminhão da empresa corré, desrespeitou o sinal semafórico vermelho em cruzamento e interceptou a trajetória da bicicleta elétrica conduzida pelo autor, impõe-se a condenação dos réus, condutor e proprietária do caminhão, a pagar ao autor indenização por danos materiais, correspondentes à perda total da bicicleta, bem como despesas com medicamentos e com enfermeira; ... ()
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977 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ressarcimento ao erário. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Reparação civil. Prescrição. Decreto 20.910/32. Quinquenal. Inaplicabilidade do Código Civil. Dever de indenizar e nexo causal. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Precedentes.
«1. Cuida-se originalmente de ação ressarcitória, proposta pelo Distrito Federal, com o intuito de ser ressarcido na quantia de R$ 22.868,66, decorrentes de acidente de trânsito, envolvendo veículo oficial e ônibus da parte agravante. ... ()
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978 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Seguro. Ação regressiva. Prescrição. Termo inicial. Obrigação principal. Adimplemento. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional para a ação de regresso por culpa exclusiva de terceiro é a data do adimplemento da obrigação, data em que se efetiva o dano patrimonial e exsurge para o interessado o direito ao ressarcimento. Precedente específico desta Terceira Turma: REsp 949.434/MT, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/6/2010. ... ()
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979 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro DPVAT. Responsabilidade civil objetiva. Acidente de trabalho. Indenização securitária. Cabimento. Requisitos. Acidente de trânsito, dano pessoal e nexo causal. Veículo sob reparo. Via pública. Movimentação preservada. Causa determinante no infortúnio. Participação ativa. Invalidez permanente. Caracterização. Correção monetária. Termo inicial. Evento danoso.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se o acidente sofrido pelo recorrido e que lhe acarretou invalidez parcial permanente está coberto pelo Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). ... ()
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980 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Demanda ajuizada pela apelante em face dos apelados para o ressarcimento de danos ao seu patrimônio decorrente de acidente de veículo automotor causado por imprudência e imperícia - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, em relação ao apelado SIDNEI, e de procedência, para condenar o apelado HERNANDES a reparar os danos materiais - Pleito de reforma da sentença - Distribuição para a Subseção de Direito Privado, mais especificamente para a C. 30ª Câm. de Dir. Priv. a qual não conheceu do recurso, sob o fundamento de que a competência para a sua análise seria de uma das câmaras que integram a Seção de Direito Público, em razão da matéria tratada - Redistribuição livre da apelação para esta C. 3ª Câm. de Dir. Púb. - Suscitação de Conflito de Competência negativo, a ser dirimido pelo C. Órgão Especial - Competência Recursal estabelecida diante da existência de relação jurídica de natureza privada - Competência preferencial das Câmaras que integram a Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, item III.15, da Res. 623, de 16/10/2.013, do C. Órgão Especial deste TJ/SP - APELAÇÃO não conhecida - Conflito de Competência suscitado, remetendo-se os autos ao C. Órgão Especial... ()
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981 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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982 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Responsabilidade civil do estado. Acidente de veículo em rodovia. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CPC/1973, art. 333, Ie arts. 159, 588, § 5º, e 1.527 do CCB. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nexo de causalidade. Reexame. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal discordante. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105; b) a solução integral do debate, satisfatoriamente fundamentado, não caracteriza violação ao CPC/1973, art. 535; c) a alegação de afronta ao CPC/1973, art. 333, I e aos arts. 159, 588, § 5º, e 1.527 do Código Civil de 1916, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ; e d) o Tribunal de origem assentou não estar comprovada nos autos a inércia do DER, e tampouco a conduta culpável de terceiro (fl. 1.236, e/STJ). A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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983 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Competência. Incêndio causado por veículo estacionado. Acidente de veículos. Aplicação do CPC/2015, art. 53, V. Concorrência de foros em favor do autor da ação de reparação de danos. Possibilidade de eleição de foro. Recurso desprovido.
1 - O propósito recursal consiste em definir se o incêndio iniciado em um veículo e propagado para os demais estacionados ao seu redor, acarretando-lhes danos, caracteriza acidente de veículos para fins de incidência do CPC/2015, art. 53, V.... ()
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984 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Autora seguradora que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização material emergente decorrente de acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Proprietários de veículo que respondem solidariamente pelos danos causados pelos condutores. Entendimento consolidado no Egrégio STJ, que reconhece a responsabilidade pelo fato da coisa. Precedentes desta Colenda Corte. Comprovada a propriedade do veículo, deve a ré arcar com os prejuízos decorrentes do acidente, pouco importando a assinatura de termo de cessão de uso do automóvel com entidade filantrópica. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Chamamento ao processo. Descabimento. Ausência de subsunção às hipóteses do CPC, art. 130. Ademais, requerida que deve buscar eventual regresso em ação própria, priorizando a celeridade processual no caso concreto. Mérito. Dinâmica do acidente suficientemente comprovada pelos elementos coligidos aos autos. Fotografias do momento do acidente e boletim de ocorrência que demonstram que o veículo de propriedade da municipalidade colidiu com o veículo segurado da ré após realizar ultrapassagem na contramão, sem se atentar ao fluxo de veículos na pista. Violação ao CTB, art. 186. Ré que não se desincumbiu do ônus de apresentar elementos concretos e aptos a derrogar o farto e consistente acervo probatório colacionado pela autora. Responsabilidade da ré suficientemente demonstrada. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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985 - STJ. Seguro. Consumidor. Prazo prescricional. Prescrição. Aplicação do prazo anual do CCB, art. 178, § 6º, II. CDC. Inaplicabilidade. CDC, art. 12, CDC, art. 13, CDC, art. 14 e CDC, art. 27.
«... no ponto relacionado com a prescrição, os precedentes da Segunda Seção deste Tribunal não acolhem a tese da recorrente quanto à aplicação do CDC para a contagem do prazo de prescrição na relação securitária, que continua limitado a um ano, nos termos do CCivil. Confiram-se:
«Civil. Acidente de veículo. Seguro. Indenização. Recusa. Prescrição ânua. Código civil, CCB/1916, art. 178, § 6º, II. Inaplicabilidade à espécie do Código de Defesa do Consumidor, Art. 27.
I. Em caso de recusa da empresa seguradora ao pagamento da indenização contratada, o prazo prescricional da ação que a reclama é o de um (1) ano, nos termos do CCB/1916, art. 178, § 6º, II.
II. Inaplicabilidade do lapso prescricional qüinqüenal, por não se enquadrar a espécie do conceito de «danos causados por fato do produto ou do serviço, na exegese dada pela 2ª Seção do STJ, uniformizadora da matéria, ao CDC, art. 27 c/c ao CDC, art. 12, CDC, art. 13 e CDC, CDC, art. 14.
III. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1207.789/RJ, 2ª Sessão, rel. o em. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, e rel. para o acórdão o em. Min. Aldir Passarinho Júnior). ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar). ... ()
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986 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. LITISDENUNCIAÇÃO DA SEGURADORA. ALEGADA EMBRIAGUEZ DA CONDUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL DIRETO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA MANTIDA NOS LIMITES DA APÓLICE. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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987 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Autora que requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização material, em razão de acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo do réu R.W.P.S. Preliminar de ausência de documentação essencial à propositura da ação. Exordial que veio acompanhada de documentos suficientes para a identificação da autora e comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito postulado. Preliminar afastada. Mérito. Dinâmica do acidente suficientemente comprovada pelos elementos coligidos aos autos. Veículo do réu-apelante que colidiu na parte traseira do veículo da requerente. Dever de vigilância do condutor em relação aos veículos que transitam à sua frente. Inteligência do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Presunção de culpa do requerido, que não é derrogada por elemento algum nos autos. Responsabilidade do réu configurada. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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988 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente com veículos em rodovia. Caminhão e veículo de passeio. Alegação da corré Josefina, proprietária do caminhão, de somente tê-lo adquirido seis dias após o acidente, não convenientemente comprovada por ela. Corresponsabilidade dessa ré corretamente reconhecida pela r. sentença. Dinâmica do acidente bem estabelecida pela decisão recorrida. Caminhão que, sem freios e descontrolado, atingiu mais de um veículo, dentre eles o veículo segurado. Tentativa dos réus de sugerir, especulativamente, manobra temerária da condutora segurada, com tráfego pela contramão, que não apenas não foi confirmada pela prova como, de outra parte, não se coaduna com as próprias características do local do acidente, com obra bloqueando parte das pistas e trânsito de veículos por faixa única, alternando-se os sentidos. Sentença de procedência da demanda integralmente confirmada. Apelação dos réus desprovida
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989 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro. Acidente de veículo. Negativa do pagamento da indenização pela seguradora sob alegação de que o condutor do veículo estava embriagado. Teste de bafômetro não realizado. Cláusulas limitativas de garantia securitária constante das condições gerais e específicas do contrato. Ausência de prova da cientificação do segurado acerca de tais condições. Pacto submetido às regras, do CDC. CDC. Interpretação restritiva. Princípio da boa-fé. Contrato de adesão. Descumprimento do dever de informação pela seguradora. Ausência de prova robusta de que o condutor estaria embriagado, muito menos de que a embriaguez foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro. Indenização devida. Determinação para entrega do salvado ou abatimento de eventual valor percebido decorrente da sua venda a ser apurada por ocasião do pagamento da indenização. Incidência da correção monetária sobre os valores a serem abatidos da indenização. Condenação implícita. Termo inicial da incidência da correção monetária que deve ser a data da negativa do pagamento perquirido. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - A negativa do pagamento da indenização pela seguradora sob alegação de que o condutor do veículo estava embriagado, por si só, não é causa excludente da obrigação de indenizar. ... ()
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990 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos em estacionamento de shopping. Condutor do veículo que, no momento do acidente, estava trajado com uniforme da recorrente. Sentença de procedência. Recurso da empresa Tok e Stok visando o reconhecimento da ilegitimidade de parte. Elementos constantes dos autos que não indicam, com certeza, que Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos em estacionamento de shopping. Condutor do veículo que, no momento do acidente, estava trajado com uniforme da recorrente. Sentença de procedência. Recurso da empresa Tok e Stok visando o reconhecimento da ilegitimidade de parte. Elementos constantes dos autos que não indicam, com certeza, que o causador do acidente estava à serviço no momento da colisão. Responsabilidade objetiva da empregadora não verificada. Ilegitimidade passiva configurada. Sentença modificada. Recurso provido.
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991 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE QUE HAVIA SIDO ALIENADO A TERCEIRO UMA SEMANA ANTES - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, APESAR DE AINDA NÃO COMUNICADA A TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO -
Fundada a demanda de reparação de danos materiais causados em acidente de trânsito exclusivamente em vínculo de propriedade do veículo causador dos danos, o instrumento particular de venda e compra do veículo datado de uma semana antes do acidente, acompanhado da efetiva tradição do bem, evidencia a ausência de responsabilidade do antigo proprietário - Súmula 132/STJ - Prova documental e testemunhal convergente no sentido da efetiva alienação do veículo, ainda que ao tempo do fato o órgão de trânsito ainda não estivesse ciente da transferência - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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992 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Regresso da seguradora sub-rogada nos direitos do segurado. Sentença de improcedência da ação e extinção, sem resolução do mérito, da reconvenção. Inconformismo da seguradora autora. Motorista do veículo segurado que trafegava na via principal. Evidências de que a requerida desrespeitou o dever de cautela ao ingressar na via principal, interceptando a trajetória do veículo segurado. Não comprovada qualquer imprudência do motorista que estava na via principal. Irrelevância, ademais, da circunstância relacionada a velocidade do veículo na via principal. Depoimento pessoal da requerida que não sustenta a alegação da defesa. Fotos das avarias dos veículos que não afasta a tese de manobra imprudente da requerida, que foi causa eficiente do acidente. Dever de indenizar. Nexo de causalidade reconhecido. Danos materiais comprovados. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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993 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Pretensão deduzida por seguradora em face do condutor do veículo que supostamente teria causado o acidente que danificou automóvel segurado. Pedido julgado procedente em primeiro grau. Inconformismo. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO TRASEIRA. Presunção de culpa. Violação ao disposto no CTB, art. 29, II. Inobservância da distância e velocidade de segurança. Abalroamento ocorrido em via expressa. Local que reclama cautela especial e maior distanciamento entre veículos. Prova testemunhal insuficiente para afastar a presunção de culpa. Depoimentos contraditórios. Ainda que o motorista do veículo segurado estivesse com a CNH vencida à época dos fatos, a infração administrativa não lhe atribui automaticamente responsabilidade pelo acidente. Culpa exclusiva do recorrente verificada. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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994 - TJSP. Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Sentença de improcedência. Companhia seguradora que busca ressarcimento em face do motorista do veículo que colidiu na lateral do veículo segurado. A dinâmica do evento danoso não está clara, não havendo prova testemunhal ou até mesmo vídeo do acidente. Ausência de demonstração da culpa do réu pelo acidente. Sentença mantida. Recurso da autora improvido
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995 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO.
Autora pretende o recebimento de indenização pelos danos materiais causados ao veículo por ela segurado em decorrência de acidente de trânsito cuja responsabilidade imputa aos réus. Sentença de procedência. Apelo do réu. Filho dos autores, menor de idade e não habilitado para condução de veículos, conduzindo bicicleta motorizada que invade a contramão de direção e colide com o veículo segurado pela autora. Transitar pela contramão de direção que é proibido e constitui infração grave (CTB, art. 58 e CTB art. 186). Presunção de culpa do filho dos réus não elidida pelas provas constantes dos autos. Invasão da contramão de direção que constitui a causa principal e preponderante do acidente. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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996 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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997 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial. Exceção de incompetência. Ação de reparação de danos. Acidente de veículos. Foro do domicílio do autor ou do local do fato. Escolha que não compete à locadora de veículos.
«1. É competente o juízo do foro do domicílio do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos. Isso porque a regra geral do foro do domicílio do réu não seria suficiente para atender às necessidades decorrentes de lides relacionadas aos acidentes de trânsito, dado que muitas vezes a vítima haveria de ajuizar a demanda em comarcas distantes de seu domicilio ou mesmo do local do fato. ... ()
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998 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de indenização por danos materiais movida pela seguradora em face da proprietária de veículo que colidiu com a traseira de veículo segurado, em razão de acidente de trânsito. O juízo de primeiro grau julgou procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de R$ 13.770,00 a título de danos materiais. ... ()
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999 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - IRREGULARIDADE FORMAL - IMPERTINÊNCIA - REJEIÇÃO.
Tendo sido demonstrado o evidente interesse na reforma da sentença, além de não haver previsão nas alíneas do CPC, art. 932, IV, acerca do não conhecimento do recurso, de rigor o afastamento da preliminar levantada. ... ()
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1000 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Compensação de culpas. Impossibilidade. Imprudência. Negativa de autoria. Culpa exclusiva da vítima. Revolvimento probatório. Inviabilidade.
I - «O argumento do acórdão ora impugnado - de que não se admite a compensação de culpas no direito penal - vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, no crime de homicídio culposo ocorrido em acidente de veículo automotor, a culpa concorrente ou o incremento do risco provocado pela vítima não exclui a responsabilidade penal do acusado, pois, na esfera penal não há compensação de culpas entre agente e vítima (AgRg no HC 808.996/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) ... ()
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