Jurisprudência sobre
acidente de veiculo
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851 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Danos morais. Ausência de omissões no acórdão. Falta de prequestionamento. Julgamento monocrático. Possibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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852 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Acidente de veículo de propriedade do município. Danos morais. Dever de indenizar reconhecido. Pretendida majoração do quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, dadas as peculiaridades do caso e, após reconhecer a responsabilidade do Município e o consequente dever de indenizar, fixou a indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 para a autora, ex-mulher do falecido, e de R$30.000,00 a ser dividido entre os três filhos. ... ()
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853 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - Acidente de trânsito comprovado - Ação de cobrança de capital segurado - Falta de pagamento tempestivo do prêmio - Irrelevância - Vítima proprietária do veículo - Indenização - Possibilidade - Súmula 257/STJ - Posicionamento do próprio Tribunal Superior a respeito do tema - Sentença mantida.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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854 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS DE PUNHO ESQUERDO EM GRAU LEVE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INCAPACIDADE APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL, SEGUNDO A TABELA DA SUSEP - RECONHECIMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PERTINÊNCIA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I- Afalta do pagamento do prêmio não é motivo hábil para eximir a requerida da quitação da cobertura securitária, tampouco autoriza a compensação, assim como, visando o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT) a uma indenização por danos pessoais, deve ser analisada a matéria independentemente da existência de culpa da vítima ou de quem quer que seja o causador. Portanto, restando comprovada a invalidez parcial e permanente decorrente de acidente automobilístico, mensurada pela perícia em função do grau de incapacidade, de rigor a manutenção da condenação da ré em indenizar a autora considerando o grau de incapacidade aferido; ... ()
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855 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COLISÃO DE REBOQUE ACOPLADO AO CAMINHÃO DAS RÉS NO CAVALO MECÂNICO PERTENCENTE ÀS AUTORAS - TRANSPOSIÇÃO DE VIA - DINÂMICA INCONTROVERSA - COLISÃO COM O VEÍCULO DAS AUTORAS QUE REGULARMENTE TRAFEGAVA NA MÃO CONTRÁRIA DE DIREÇÃO DA RODOVIA - INVASÃO DE PISTA DO REBOQUE POR FALHA EM PEÇA DE SUA BASE DE SUSTENTAÇÃO - COMPROVAÇÃO POR LAUDOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA LITISDENUNCIADA PELA RUPTURA DA PEÇA - SOLDA IRREGULAR NO SUPORTE DO BRAÇO TENSOR MÓVEL TRASEIRO DIREITO DA BASE DE SUSTENTAÇÃO DO FEIXE DE MOLAS DO REBOQUE - DANOS COMPROVADOS - PERDA TOTAL DO CAVALO MECÂNICO E REPAROS NECESSÁRIOS NO REBOQUE - RECONHECIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA LIDE SECUNDÁRIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Sendo incontroversa a dinâmica do acidente, com invasão da pista contrária de direção e posterior colisão frontal do reboque acoplado ao caminhão das rés contra o caminhão e reboque pertencentes às autoras, tendo sido demonstrado por laudos periciais que tal se deu por falha (ruptura) de peça de sua base de sustentação, pertinente a condenação das rés ao pagamento da indenização por danos materiais experimentados, decorrentes da perda total do cavalo mecânico e reparos no reboque das autoras, assim como a condenação da litisdenunciada a ressarcir as rés pelo que estas despenderem, pelo que se impõe a manutenção integral da sentença de procedência da ação principal e da lide secundária... ()
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856 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VICIO REDIBITÓRIO. VEICULO.
Autor pretende a condenação da ré por vício oculto apresentado em 2.023 pelo sistema de transmissão de veículo por ela produzido no ano de 2.016. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Relação de consumo. Prova pericial produzida, no entanto, que infirma a alegação autoral, comprovando a existência do defeito, mas concluindo pela ausência de vício de fabricação e pela ausência de responsabilidade da fornecedora pelo reparo da peça causadora do problema no sistema de transmissão. Conclusão corroborada pela falta de cuidados básicos do autor com a manutenção do veículo e pela não realização das revisões periódicas em rede credenciada. Requerente que sequer compareceu ao dia da perícia realizada, impossibilitando a identificação pelo expert de causas imediatas com foco em eventos específicos que precederam diretamente ao incidente. Quebra que pode ser atribuída a diversos fatores, contando o veículo, na data da perícia realizada, com cerca de 7 anos de existência e funcionamento, tendo rodado 97.054km, podendo o suposto defeito advir inclusive do uso e desgaste natural das peças. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de indenização por acidente de veículo - Fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada que rejeitou pedido dos executados de desbloqueio de dinheiro encontrado na conta de um deles - Decisão que deve ser alterada - Exegese do disposto no CPC, art. 833, IV, aliada à comprovação do quanto recebe o executado, que teve a conta constrita - Valor de R$ 1.250,74 que não pode ser considerado como quantia suficiente para os fins pretendidos pelos exequentes, mormente porque há prova de que a mãe desse executado está doente, demandando despesas - Impossibilidade de penhora de qualquer percentual sobre esse valor - Remuneração pouco superior a um salário mínimo mensal - Recurso provido... ()
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858 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de veículo. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não evidenciadas. 2. Ônus da prova. Preclusão. Falta de prequestionamento da matéria ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Acidente de veículo. Embriaguez do condutor. Comprovação. Agravamento do risco. Conduta determinante. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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859 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE ATINGE A PARTE TRASEIRA DE OUTRO AUTOMÓVEL. DISTÂNCIA DE SEGURANÇA NÃO OBSERVADA. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação regressiva de ressarcimento de danos. O juízo de primeiro grau condenou a parte ré ao pagamento de R$ 18.536,54, acrescidos de correção monetária e juros de mora, em razão de colisão traseira entre o caminhão de sua propriedade e o veículo segurado. ... ()
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860 - TJSP. Responsabilidade civil. Atropelamento de animal na pista. Fotografias do acidente. Admissibilidade. Fotografias demonstrando a compatibilidade dos danos no veiculo com o porte do animal são suficientes para prova de evento danoso, sobretudo quando parte contrária não apresenta prova. omissão da concessionária no dever de prestação de serviços. Responsabilização. A concessionária de serviço Ementa: Responsabilidade civil. Atropelamento de animal na pista. Fotografias do acidente. Admissibilidade. Fotografias demonstrando a compatibilidade dos danos no veiculo com o porte do animal são suficientes para prova de evento danoso, sobretudo quando parte contrária não apresenta prova. omissão da concessionária no dever de prestação de serviços. Responsabilização. A concessionária de serviço público que administra estrada tem o dever de prestação de serviços com objetivo de evitar animais na pista, visando segurança dos motoristas, conforme art. 1º, § 1º do CTB. Sentença mantida. Recurso improvido.
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861 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Acidente de veículo - Colisão com objeto metálico na pista de rolamento - Concessionária de serviço público que tem o dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários, com segurança - Nexo causal não demonstrado - Demonstração da atuação vigilante e periódica sobre toda a extensão da rodovia, a cada 120 (cento e vinte) minutos - Omissão não caracterizada - Faute du service não verificado - Presença de objeto em pista caracterizador de caso fortuito e força maior - Responsabilidade civil não configurada - Sentença reformada - Recurso da parte ré provido - Recurso adesivo da parte autora extinto... ()
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862 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Ação de Ressarcimento de Dano proposta por Seguradora contra o Estado - Inexistência de discussão acerca de ato do Poder Público - Direito de regresso securitário - Sentença de procedência - Recurso pelo Estado - Não conhecimento de rigor.
1. Com efeito, dada as circunstâncias fáticas do caso em apreço, falece competência a esta Câmara de Direito Público para apreciar a controvérsia - Necessária a imediata e urgente remessa dos autos a uma dentre as 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, III, item 15, da Resolução 623/2013 aprovada pelo Colendo Órgão Especial que determina a competência da Câmara integrante da Colenda Terceira Subseção de Direito Privado para o processamento e julgamento de ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado - Apelação não conhecida, determinada a remessa para o Setor de Distribuições das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Precedentes. Sentença mantida - Apelação não conhecida, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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863 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT.
Acidente de veículo. Ação de Cobrança visando ao recebimento de indenização por invalidez permanente. Autor que deixou de comparecer às perícias designadas. Sentença de improcedência, calcada na ausência de provas quanto aos fatos constitutivos do direito alegado e preclusão da prova pericial. Insurgência do autor. Não acolhimento. Exame pericial que se mostrava imprescindível à aferição da capacidade laborativa do autor, bem como da extensão das alegadas sequelas decorrentes do acidente automobilístico sofrido. Autor que não compareceu ao exame pericial, embora intimado da data designada, tampouco apresentou justo impedimento para a sua omissão. Preclusão verificada. Precedentes desta Corte em casos análogos. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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864 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Ação de Ressarcimento de Dano proposta por Seguradora contra o Município - Demanda fundada em colisão sofrida por veículo segurado atingido que foi por caminhão do Município de São Bernardo do Campo - Sentença de procedência - Recurso pelo Município - Não conhecimento de rigor.
1. Com efeito, dada as circunstâncias fáticas do caso em apreço, falece competência a esta Câmara de Direito Público para apreciar a controvérsia - Necessária a imediata e urgente remessa dos autos a uma dentre as 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, III, item 15, da Resolução 623/2013 aprovada pelo Colendo Órgão Especial que determina a competência da Câmara integrante da Colenda Terceira Subseção de Direito Privado para o processamento e julgamento de ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado - Apelação não conhecida, determinada a remessa para o Setor de Distribuições das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Precedentes. Sentença mantida - Apelação não conhecida, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL, MORAL, ESTÉTICO E FÍSICO. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O ACIDENTE TERIA OCORRIDO PELA FALHA NO PNEU DO VEÍCULO E QUE O CINTO DE SEGURANÇA TERIA SE ROMPIDO NO ACIDENTE, AGRAVANDO O RESULTADO DAS LESÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELADO, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, PELA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, QUE SE AFASTA. VERSA A LIDE SOBRE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA SUPOSTA FALHA NO CINTO DE SEGURANÇA DO VEÍCULO DA AUTORA, PRODUZIDO PELA RÉ, QUE TERIA SE ROMPIDO EM 3 PONTOS, TENDO CONTRIBUÍDO PARA O AGRAVAMENTO DO RESULTADO DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL NA MODALIDADE SUBJETIVA. EM SENDO ASSIM, PARA QUE DESPONTE O DEVER DE INDENIZAR É NECESSÁRIO QUE SE COMPROVE O DANO, A CONDUTA LESIVA, A CULPA DO AGENTE CAUSADOR, O NEXO DE CAUSALIDADE E A AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A PROVA PERICIAL, REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, CONCLUIU QUE NÃO HOUVE QUALQUER CONDUTA INCORRETA, NÃO EXISTINDO INDÍCIOS DE FALHA NO CINTO DE SEGURANÇA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU DE FORMA EXPRESSA QUE IMPOSSÍVEL O CINTO DE SEGURANÇA ROMPER EM 3 PONTOS DURANTE UMA COLISÃO. AFIRMOU AINDA QUE O CINTO DE SEGURANÇA FOI CORTADO DE FORMA VOLUNTÁRIA, POR INSTRUMENTO CORTANTE E QUE SE HOUVE O ROMPIMENTO DO CINTO DE SEGURANÇA NO MOMENTO DO ACIDENTE, HAVERIA, OBRIGATORIAMENTE, DEFORMAÇÃO NO ARO DO VOLANTE E IMPACTO DA CABEÇA DA AUTORA NO PARA-BRISA DO VEÍCULO, O QUE NÃO OCORREU. CABE SALIENTAR, QUE, EM QUE PESE O DEPOIMENTO DO POLICIAL FEDERAL QUE PRESTOU SOCORRO, AFIRMAR QUE VIU QUE O CINTO DE SEGURANÇA ESTAVA RASGADO, TAL DEPOIMENTO, POR SI SÓ NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A CONCLUSÃO DO PERITO DO JUÍZO. POR CERTO, O ACIDENTE OCORREU EM 21/03/2010, E O POLICIAL FEDERAL SOMENTE PRESTOU O SEU DEPOIMENTO EM 17/06/2021, 11 ANOS APÓS, O QUE PODE TER CAUSADO UMA CERTA CONFUSÃO. NESTE CENÁRIO PROCESSUAL, TEM-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU ALEGADO DIREITO, DESATENDENDO À REGRA INSCULPIDA NO CPC, art. 373, I. ASSIM, AUSENTE UM DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO PODE PROSPERAR A PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO-SE A REJEIÇÃO DOS PEDIDOS AUTORAIS. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO.
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866 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Acidente de veículo. Responsabilidade civil do estado. Ocorrência. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o Estado da Bahia objetivando indenização por dano material em razão de acidente de trânsito entre o veículo da autora e a viatura do ente público. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o réu em danos emergentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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867 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA. Fundamento no art. 966, V, VII e VIII, do CPC. Seguro obrigatório de veículo automotor (DPVAT). Liquidação da cobertura, em favor de sucessores de vítima falecida em acidente de trânsito. Demanda de regresso contra o proprietário de veículo, que deu causa ao sinistro, e, à época, sem adimplir o respectivo prêmio (exercício de 2.014). Rescisória improcedente.
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868 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de veículo. Buraco em via pública. Danos materiais e morais. Pensão vitalícia. CPC/1973, art. 535. Violação. Ausência. CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição no julgado, vícios que não ocorrem no caso vertente. ... ()
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869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. REVELIA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. RÉU/APELANTE QUE FOI CITADO EM SEU APARTAMENTO EM UM CONDOMÍNIO, CONSTANDO NO AR QUE O MANDADO CITATÓRIO FOI RECEBIDO POR UMA FUNCIONÁRIA DO PRÉDIO, CONFORME ASSINATURA NELE APOSTA. INCIDÊNCIA DO art. 248, § 4º DO CPC (¿§ 4º
Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente¿). ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE NÃO RESIDIA MAIS NO IMÓVEL QUE NÃO PROSPERA, CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS COLIGIDOS AO FEITO. DECRETAÇÃO DE REVELIA ACERTADA. CITAÇÃO QUE OBSERVOU O §4º DO CPC, art. 248, O QUE FAZ PRESUMIR O CONHECIMENTO E A VALIDADE DO ATO, NOS TERMOS da Súmula 118/TJRJ (¿A citação postal comprovadamente entregue à pessoa física, bem assim na sede ou filial da pessoa jurídica, faz presumir o conhecimento e a validade do ato). PARTE RÉ/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO INCISO II, DO CPC/2015, art. 373. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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870 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ausência de omissões no acórdão. Falta de prequestionamento. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade por ato de empregado ou preposto. Art. 932 do cc. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. ... ()
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871 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489 e 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acidente de veículo. Dano material. Responsabilidade civil. Incidência da súmula 7/STJ. Culpa exclusiva da vítima. Inovação recursal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - Quanto à alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, verifica-se que a parte não especificou a suposta omissão do acórdão, mas apenas alegou genericamente a negativa de prestação ao argumento de que não houve revaloração das provas. Assim, é inviável o conhecimento do recurso especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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872 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - ÓBITO DO CÕNJUGE E PAI DOS AUTORES - DANOS DE ORDEM MATERIAL - PENSÃO AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GRANTIDOR - DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - JUROS DE MORA DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO.
O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido. No caso de falecimento de cônjuge, a dependência econômica entre eles é presumida, sendo-lhe devida pensão mensal no importe de 2/3 da renda do cônjuge, até a data em que ele atingiria a expectativa de vida correspondente seu gênero, adotando como critério os marcos divulgados pelo IBGE, com relação ao período do óbito. A Súmula 313/STJ, prescreve que «Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão". Admite-se que a vítima demande direta e solidariamente a seguradora. Os juros de mora e a correção monetária, no caso da pensão, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, devem incidir a partir da data do vencimento de cada parcela individualmente considerada. A decretação da liquidação extrajudicial não obsta o trâmite de ações de conhecimento contra a seguradora e não afasta a incidência dos juros de mora na fase de conhecimento.... ()
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873 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão entre carro e motocicleta. Ação ajuizada pelo condutor da motocicleta contra o motorista do veículo. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que inste na improcedência, a pretexto de ausência de prova da culpa e de que foi o autor quem deu causa ao acidente, ao trafegar com a motocicleta pelo corredor das duas faixas de rolamento para ultrapassar o veículo. RECURSO ADESIVO do autor, que pugna pela majoração da indenização material, para acrescentar o valor despendido com o pagamento de mão-de-obra para ao conserto da motocicleta, além da elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais. EXAME: acervo probatório, formado por documentos, fotografias e depoimentos orais, indicativo da culpa exclusiva do motorista que conduzia o carro e que, sem observar previamente o tráfego de veículos na faixa ao lado, faz manobra à esquerda, interceptando a trajetória do motociclista que seguia por essa via. Cogitado tráfego no «corredor entre as pistas que não afasta a responsabilidade do requerido pelo acidente. Prejuízo material bem comprovado documentalmente. Indenização correspondente que deve ser mantida, já que fixada tendo em vista o orçamento de menor valor, incluindo a substituição de peças e a mão-de-obra necessária ao conserto. Dano moral que, no caso, se configura «in re ipsa, tendo em vista a violação à integridade física do demandante. Indenização moral que deve ser mantida em R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto, além dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária sucumbencial que também não comporta modificação, porquanto arbitrada conforme os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.*
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874 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, era dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida. ... ()
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875 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Indenização por Danos Materiais. Acidente de trânsito. Veículo automotor. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que reconheceu a impenhorabilidade do ativo bancário. INCONFORMISMO dos exequentes deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de pedido de desistência do Recurso. Homologação. Perda do objeto configurada. RECURSO PREJUDICADO.*
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876 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS - AÇÃO REGRESSIVA - VEÍCULO SEGURADO QUE FOI ATINGIDO NA TRASEIRA PELO VEÍCULO PERTENCENTE À EMPRESA CORRÉ - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 125, II - CULPA DOS RÉUS INCONTROVERSA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Considerando que a denunciação à lide é admissível na hipótese em que a litisdenunciada esteja obrigada, por lei ou pelo contrato, a indenizar em ação regressiva o resultado da demanda, nos termos do CPC, art. 125, II, e conquanto a ré pretenda a denunciação à lide de terceiro com quem comprovadamente firmou contrato, mas não demonstrado o distrato pelos documentos juntados aos autos, impertinente a denunciação da lide; ... ()
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877 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Acidente de trânsito - Pretensão indenizatória julgada procedente e improcedente a reconvenção - Decisão que se mostra acertada - Prova segura de que o veículo conduzido pelo réu atingiu o coletivo de propriedade do autor - Réu que não se desincumbiu de provar suas alegações - Danos materiais e lucros cessantes devidamente comprovados - Apelação não provida.
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878 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso de apelação dos réus. Corré que ao realizar a manobra para a esquerda interceptou a trajetória da motocicleta conduzida pelo autor que vinha no mesmo sentido. Dinâmica do acidente comprovada. Condutora da caminhonete que não se aproximou da margem da pista antes de realizar a manobra à esquerda, conforme orienta o CTB, art. 38, II, realizando a conversão imediatamente da pista da direita para a rua transversal, interceptando a trajetória da motocicleta. Versão sobre a velocidade excessiva da motocicleta não comprovada nos autos. Culpa presumida da ré que efetuou a manobra não ilidida e confirmada pelos danos ocorridos na lateral esquerda de seu veículo. Autor que sofreu trauma no tórax, fratura exposta no joelho e ficou com cicatrizes em decorrência do acidente. Dano moral «in re ipsa configurado. Valor de R$ 30.000,00 que deve ser mantido, considerando-se também o dano estético. Sentença mantida.
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879 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE SEGUIA ATRÁS NÃO ELIDIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO BEM CAUSADOR DO DANO BEM RECONHECIDA - RECURSO INOMINADO QUE APENAS REPETE AS TESES INVOCADAS EM CONTESTAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
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880 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Direito civil. Responsabilidade civil. CCB, art. 927. Acidente de veículo. Culpa exclusiva da parte ré. Não demonstrada. Existência de culpa concorrente. Entendimento tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Cumpre registrar que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. ... ()
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881 - TJSP. Seguro de veiculo. Indenização. Manobras arriscadas pelo condutor do veículo segurado. Causa do acidente. Agravamento do risco. Perda do direito à indenização. Os elementos dos autos indicam que o condutor do veículo realizava a manobra «cavalo de pau, dirigindo-o com excesso de velocidade, o que acarreta a perda do direito à indenização securitária, pelo agravamento do risco. Recurso improvido.
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882 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Apelação - Ação indenizatória em virtude de acidente de veículo aéreo (contratação de voo panorâmico de helicóptero) - Competência preferencial da Subseção de Direito Privado II reconhecida (11ª a 24ª Câmaras, e pelas 37ª e 38ª Câmaras) - Incidência do art. 5º, II.1, da Resolução 623/13 do órgão Especial desta Egrégia Corte, a abranger «ações oriundas de representação comercial, comissão mercantil, comodato, condução e transporte, depósito de mercadorias e edição; - Prevenção não verificada - Precedentes - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar o apelo interposto... ()
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883 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de veículo. Ausência de nexo causal. Inversão de entendimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação. Agravo improvido.
«1. Reconhecido pelo Tribunal de origem a inexistência de nexo funcional que caracterizaria a responsabilidade civil, a revisão do julgado com o consequente acolhimento da pretensão recursal em sentido contrário implica, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. ... ()
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884 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Legitimidade ativa «ad causam do condutor do veículo. Ingresso repentino da ré em via preferencial sem as devidas cautelas. Descumprimento do dever objetivo de cuidado imposto pelo CTB, art. 34. Manobra que inviabilizou reação defensiva do veículo que trafegava na via preferencial. Presunção de culpa pela colisão traseira que não se aplica ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido.
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885 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ação de indenização. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Danos morais. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Limitação de cobertura. Reexame. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado (acidente de veículos). Penhora, à proporção de quinze por cento de valores recebidos a título de aposentadoria. Crédito de natureza alimentar (pensão, a compor sequela irreversível), autorizando relativizar imunidade constritiva. Inteligência do art. 833, §2º, do CPC. Recurso da devedora. Desprovimento.
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887 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Admissibilidade do orçamento que instrui a petição de especificação de provas não configura qualquer prejuízo ao exercício do contraditório pela ré, razão pela qual pode ser considerado no julgamento da causa. Mitigação da regra do CPC, art. 434. Orçamento em questão não foi especificamente impugnado pela ré e os serviços nele discriminados são compatíveis com as avarias que o acidente causou ao veículo do autor, o que denota a idoneidade do referido documento para estimação do custo de reparação do referido bem. Fixação de indenização por danos materiais em favor do autor, no importe de R$ 12.480,00, era mesmo cabível, a fim de ressarcir o prejuízo que ele suportou em razão do acidente provocado pela ré. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.
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888 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - REPARADOR DE VEÍCULOS/MONTADOR - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES COLUNARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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889 - TJSP. APELAÇÃO -
Acidente de Trânsito - Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Causados Por Acidente de Veículo - Segurada que trafegava pela via pública com seu veículo, momento em que a ambulância conduzida pelo preposto da requerida, ao realizar um cruzamento, não respeitou o semáforo vermelho, vindo a colidir contra o veículo segurado, causando perda total no bem - Sentença de procedência - Apelação da requerida insistindo na improcedência da ação - Exame: Descabimento - Embora seja reconhecida a preferência de deslocamento da ambulância na via, em razão de atendimento de emergência, é certo que este não pode ser tido como absoluto, o que não afasta o dever de cautela e observância das regras de trânsito - Motorista da ambulância que violou à sinalização de parada obrigatória «sinal do semáforo vermelho, colidindo contra o veículo conduzido pela segurada, que já se encontrava trafegando no cruzamento, inteligência dos arts. 29, II, VII, do Código de Trânsito Brasileiro - Cabe ao causador direto do acidente a responsabilidade pelos danos materiais dele advindos, arts. 186, 187 e 927, ambos do Código Civil - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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890 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículos. Ação regressiva movida por seguradora que paga as despesas da segurada. Procedência parcial. Colisão contra traseira de veículo que se encontrava parado em semáforo. Ausência de dúvida quanto à dinâmica dos fatos. Demonstração satisfatória de culpa da condutora do veículo de propriedade da ré. Dever de indenizar. Seguradora que faz uso do direito de regresso contra o responsável direto pelo ilícito extracontratual. Interpretação do CCB, art. 786. Dedução do valor da franquia. Não cabimento. Verba não exigida pela autora. Danos materiais corretamente fixados. Impugnação da ré fundada em estimativa elaborada unilateralmente e que não desabona a avaliação trazida pela seguradora, sem considerar que nada há que possa desabonar a idoneidade da empresa responsável. Litigância de má-fé imputada à seguradora. Não ocorrência. Recurso da autora provido em parte, rejeitado aquele ofertado pela ré.
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891 - STJ. Processual civil. Administrativo. Acidente de trânsito. Indenização. Ausência de cadeia completa de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ.
«I - Na origem, o presente feito decorre de ação ajuizada pela União objetivando o recebimento de indenização por danos sofridos em acidente de veículo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento de quantia fixada em R$ 16.097,41 (dezesseis mil, noventa e sete reais e quarenta e um centavos). No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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892 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação indenizatória - Filiação do autor à associação que tem por finalidade a proteção mútua dos veículos dos associados - Matéria tratada nos presentes autos que se encontra inserida no âmbito da competência da Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) - Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP - Aplicação do art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013, a abranger «ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transporte, bem como as que digam respeito ao respectivo seguro, obrigatório ou facultativo, além da que cuida o parágrafo primeiro, excetuadas as ações que envolvam deficiência ou falta do serviço público - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar o apelo interposto... ()
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893 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de veículo. CTB, art. 34 e CTB art. 35. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de error in judicando, omissão e contradição. Inconformismo da embargante. Efeito infringente. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie.... ()
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894 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -
Acidente de veículo - Ação de indenização por danos materiais - Insurgência recursal no que toca a verba honorária arbitrada. Pleito de redução - Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 2.500,00 que comporta redução, considerando o valor da condenação (R$ 3.740,25) e o dever de observar o disposto no §2º e, I a IV, do CPC, art. 85 - Aplicação do §8º do mesmo dispositivo legal que não se justifica, uma vez que o valor da condenação, superior a dois salários mínimos vigentes, não é ínfimo - Causa simples, julgada antecipadamente - Recurso de apelação da ré provido para modificar o critério de fixação da condenação dos honorários advocatícios de sucumbência - Recurso provido.... ()
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895 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Ação de reparação de danos materiais proposta por concessionária de serviço público, administradora de rodovia concedida, contra supostos causadores de danos às defensas metálicas da rodovia, por acidente de veículo - Ação distribuída ao Juízo da 6ª Vara Cível do Foro da Comarca de Ribeirão Preto - Declínação da competência, de ofício, para uma das Varas da Fazenda Pública local - Descabimento - Ação envolvendo pessoas física e jurídicas de direito privado, e matéria estritamente patrimonial - Ausente interesse estatal direto na solução da lide a atrair a competência da Vara da Fazenda Pública (Código Judiciário do Estado de São Paulo, arts. 35 e 36) - Incidência das Súmulas 73 e 165 deste TJSP - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitado.... ()
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896 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Tetraplegia irreversível. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Cumulação de pensões. Possibilidade. Ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Culpa grave. Súmula 7/STJ. Incapacidade parcial. Revolvimento de fatos e provas. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso desprovido.
«1. Não prospera a alegada ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 73 se o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... ()
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897 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Acidente de veículo automotor. Seguradora autora que alega ter realizado o pagamento da indenização devida ao demandado nos autos da Ação 0000131-46.2014.8.26.0337, tendo sido determinada a baixa do gravame pelo demandado, mas sem o cumprimento da providência. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do demandado, que insiste na rejeição do pedido de indenização material, sob a alegação de culpa concorrente da Seguradora autora. EXAME: Demandado que moveu Ação Indenizatória contra a Seguradora apelada e o motorista segurado, julgada parcialmente procedente para condenar a Seguradora ao pagamento de indenização material. Seguradora que efetuou o pagamento da indenização nos autos do Incidente de Cumprimento de Sentença, razão pela qual foi determinada a baixa do gravame pelo demandado, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos. Responsabilidade do demandado pela baixa do gravame que já foi reconhecida nos autos do Incidente de Cumprimento de Sentença. Culpa concorrente da Seguradora autora não evidenciada. Verba sucumbencial que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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898 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança de indenização securitária. Decisão que excluiu a seguradora do polo passivo. Insurgência. Legitimidade da seguradora para figurar no polo passivo de processo em que se veicula ação de indenização referente a acidente de trânsito, desde que em litisconsórcio com a segurada, o que se verifica no presente caso. Decisão reformada. Agravo provido.
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899 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS SUPORTADOS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE (MOVIDA ¿LOCADORA¿), MAS QUE, NAQUELA OPORTUNIDADE, ESTAVA LOCADO PARA A EMPRESA GRAUER SERVIÇOS DE INFORMÁTICA TELECOM. IMP. E EXP. LTDA. (¿LOCATÁRIA¿) E ERA CONDUZIDO PELO ORA AGRAVADO, A QUEM O RECORRENTE ATRIBUI A CULPA PELO ACIDENTE. EM SEDE DE DEFESA (CONTESTAÇÃO) A AGRAVANTE REQUEREU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA (GRAUER), QUE RESTOU INDEFERIDA PELO JUÍZO, ANTE A VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 88. INCONFORMISMO AERICULADO PELA RÉ QUE ALEGA QUE O INDEFERIMENTO DA REFERIDA DENUNCIAÇÃO IMPEDIRÁ A FORMAÇÃO DE UMA LIDE SECUNDÁRIA, ENTRE A DENUNCIANTE (AGRAVANTE) E A DENUNCIADA. O QUE FERE DIRETAMENTE O QUANTO ESTABELECIDO POR NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE O AGRAVADO NÃO PODE SER CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. SEM RAZÃO A AGRAVANTE. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO QUE PODE SER PROVOCADA POR QUALQUER DAS PARTES DA DEMANDA, SENDO ADMISSÍVEL NOS CASOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 125. TRATA-SE DE MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, QUE FAVORECE O RÉU-DENUNCIANTE, NA MEDIDA EM QUE ESTE OBJETIVA A RESPONSABILIZAÇÃO REGRESSIVA DO DENUNCIADO, QUANDO É EVIDENTE A RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO NO CASO DE DERROTA NA AÇÃO PRINCIPAL. TAL MODALIDADE NÃO PODE SER APLICADA À HIPÓTESE DOS AUTOS, UMA VEZ QUE O AUTOR (AGRAVADO) É CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17, CONFORME JURISPRUDÊNCIAS LANÇADAS NA DECISÃO ORA AGRAVADA, E ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 92, DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE É VEDADA NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUALQUER HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 88. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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900 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais movida contra concessionária de serviço público. Motociclista que perdeu o controle e derrapou na rodovia concedida em razão de óleo na pista. Imputação de falha na prestação de serviço público concedido. Pedido de ressarcimento dos danos materiais julgado parcialmente procedente. Competência absoluta para análise de uma das Turmas Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais movida contra concessionária de serviço público. Motociclista que perdeu o controle e derrapou na rodovia concedida em razão de óleo na pista. Imputação de falha na prestação de serviço público concedido. Pedido de ressarcimento dos danos materiais julgado parcialmente procedente. Competência absoluta para análise de uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública - Inteligência da Súmula 165/Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado - Compete à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos referentes às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.
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