Jurisprudência sobre
acidente de veiculo
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651 - TJSP. Reconvenção. Procedimento sumário. Mais restrito que a reconvenção, que reclama apenas conexão (Código de Processo Civil, artigo 315), o pedido contraposto no procedimento sumário pressupõe fundamento «nos mesmos fatos referidos na inicial (idem, artigo 278, § 1º). Fundando-se a pretensão do réu no mesmo fato (acidente de veículo), segue que há identidade com os fatos da inicial e que se admite o processamento, tomando-se por pedido contraposto o que ele formulou como reconvenção. Pedido contraposto procedente em parte. Recurso do réu parcialmente provido, não conhecido o apelo da autora.
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652 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de veículo com atropelamento fatal. Responsabilidade do transportador. Culpa exclusiva da vítima. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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653 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. Acidente causado por trator, enquanto o Autor laborava junto ao veículo. Cobertura do seguro obrigatório que não pode excluir «a priori veículos que podem transitar normalmente em vias terrestres, ainda que se trate de acidente de trabalho e em vias rurais. Precedente do C. STJ em Tema Repetitivo 1111. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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654 - TJPE. Direito civil. Ação sumária de indenização por acidente de veículo proposta pelo estado de Pernambuco. Abalroamento que ocasionou dano a veículo da pmpe. Invasão, pelo veículo conduzido pelo apelante, da pista do sentido contrário em rodovia estadual. Preliminar de prescrição não acolhida. Interrupção do prazo a contar do ato inequívoco que importou no reconhecimento do direito do estado. Declaração do apelante comprometendo-se a reparar os danos. Acidente, dano e nexo de causalidade comprovados nos autos. Apelo não provido.
«1 - Insurgem-se os apelantes em face de sentença que julgou procedente o pleito constante da peça atrial, na Ação Sumária de Reparação de Danos por Acidente de Veículo. ... ()
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655 - TJSP. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO SEGURADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.
Autora pretende compelir os réus ao cumprimento da obrigação posta em contrato de seguro de vida firmado por segurado morto em acidente de veículo, cuja indenização foi negada administrativamente pelos réus, em razão de suposto agravamento do risco pelo segurado, pois detectada a presença de álcool em seu organismo no momento do acidente automobilístico que o vitimou. 2. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento do valor correspondente à cota-parte da autora, mas indeferiu o pedido de danos morais. 3. Apelação dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em determinar se a embriaguez do segurado no momento do acidente de trânsito constitui motivo suficiente para a exclusão da cobertura securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Nos contratos de seguro de vida, a indenização é devida mesmo em casos de atos praticados pelo segurado em estado de embriaguez, conforme a Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB 08/2007 e a Súmula 620 do S.T.J.. Dolo do segurado, consistente no agravamento intencional do risco, não verificado. Indenização securitária devida nos limites da apólice. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO. NEGO PROVIMENTO ao recurso dos requeridos... ()
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656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO -
Ressarcimento por danos morais causados em acidente de veículo envolvendo veículo particular e veículo da Prefeitura de Morro Agudo - Competência preferencial da Seção do Direito Privado - Inteligência do art. 5º da Resolução 623/13 do Órgão Especial desta Corte - Recurso não conhecido, remessa dos autos à Seção de Direito Privado para redistribuição... ()
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657 - TJSP. DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação de cobrança de seguro por negativa de indenização proposta pelo autor em face de sua seguradora, em razão da negativa de pagamento de indenização pela parte ré. A ação foi julgada procedente. ... ()
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658 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Responsabilidade objetiva. Motorista de empresa de transporte que ao empreender manobra brusca, perde o controle do veículo vindo a capotar e cair em canteiro central da rodovia, causando ferimentos no autor. Ré que descumpre obrigação de transportar passageiro, usuário de seu serviço de maneira segura e protegida. Dever de indenizar os danos suportados pelo autor, por mais leves que sejam. Ofensa à integridade física do autor, resultando num descumprimento da obrigação de transportar o passageiro incólume. Responsabilidade objetiva da ré. Indenização devida em conformidade com os parâmetros adotados pela câmara. Recurso do autor parcialmente provido.
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659 - TJSP. APELAÇÃO.
Acidente de veículo. Ação regressiva de reparação de danos. Colisão envolvendo o veículo segurado. Sentença de improcedência. Irresignação da requerente. Alegação de cerceamento de defesa e ausência de despacho saneador. Preliminares afastadas. Dinâmica do acidente que não restou esclarecida. Ônus que incumbia à apelante. Sentença mantida. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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660 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Acidente de veículo automotor. Embriaguez. Nexo de causalidade. Inexistência de prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.
«1. A determinação da realização de provas, a qualquer tempo e sob o livre convencimento do magistrado, é uma faculdade deste, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. Dessa forma, o juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias, não ocorrendo, na espécie, cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. ... ()
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661 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de veículo. Falecimento da vítima. Indenização por danos morais aos filhos. Valor de 200 salários mínimos a ser repartido. Revisão do valor. Inviável. Súmula 7/STJ.
«1. O valor fixado na origem, de valor equivalente a 200 salários mínimos a ser repartido com os 2 filhos, não se revela irrisório, sequer desproporcional aos danos morais sofridos pelos agravantes no presente caso, tendo sido fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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662 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO - PONTE E ESTREITAMENTO DE PISTA NÃO SINALIZADOS - VÍTIMAS FATAIS - OMISSÃO ESTATAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Preliminares: NULIDADE PROCESSUAL - Municipalidade que alega não ter sido intimada pessoalmente nos autos, por intermédio do seu representante legal - descabimento - existência de publicação no nome de Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB 235457/SP) no DJe e no Portal Eletrônico - o transcurso in albis do prazo para apresentação de eventual impugnação à execução configura concordância tácita - inteligência do art. 183, §1º, do CPC/2015 - precedentes deste E. TJSP - PRESCRIÇÃO - inocorrência - parte autora que deu início ao cumprimento de sentença dentro do prazo estabelecido pelo Decreto 20.910/1932 que, por ser norma especial, se sobrepõe ao prazo trienal previsto na lei civil. Mérito: suposto excesso de execução em desfavor do Município de Miguelópolis - inexistência - cálculos de acordo com o quanto delineado no r. decisum transitado em julgado - respeito à coisa julgada - Sentença de homologação dos cálculos dos exequentes mantida - Recurso do Município-executado desprovido... ()
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663 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JÁ PAGA PELA EMPRESA CORRÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DOS LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, decorrentes de acidente de trânsito. ... ()
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664 - TJPE. Direito civil. Processual civil. Embargos de declaração. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente. Vítima. Debilidade permanente. Obrigação de indenizar no valor máximo de R$ 13.500,00. Lei vigente à época do infortúnio. Complementação do valor devido. Súmula 474/STJ. Omissão inexistente. Norma. Irretroatividade.
«Inexistindo qualquer menção nos autos sobre aplicação da Súmula 474/STJ, não há se falar em omissão. A omissão se constata quando determinada matéria é fustigada e não é apreciada. Tratando-se de acidente ocorrido antes da vigência da Lei 11.945/2009, que traz uma tabela que estabelece parâmetros indenizatórios em razão dos graus de incapacidade do segurado vitimado por acidente de veículo, mencionada norma não se aplica à espécie, face ao princípio da irretroatividade das leis, vez que, em sendo cabível a aplicação da mencionada tabela de valores indenizatórios, haveria prejuízo para o segurado que, segundo o laudo inserto nos autos, concluiu que o acidente resultou em debilidade permanente de membro inferior, importando, tal fato, na obrigação do pagamento da indenização em seu valor máximo, no caso, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), de acordo com a norma vigente à época do infortúnio. Por unanimidade de votos, foram rejeitados os Embargos, nos termos do voto do Relator.... ()
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665 - TJPE. Direito civil. Processual civil. Embargos de declaração. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente. Vítima. Debilidade permanente. Obrigação de indenizar no valor máximo de R$ 13.500,00. Lei vigente à época do infortúnio. Complementação do valor devido. Súmula 474/STJ. Omissão inexistente. Norma. Irretroatividade.
«Inexistindo qualquer menção nos autos sobre aplicação da Súmula 474/STJ, não há se falar em omissão. A omissão se constata quando determinada matéria é fustigada e não é apreciada. Tratando-se de acidente ocorrido antes da vigência da Lei 11.945/2009, que traz uma tabela que estabelece parâmetros indenizatórios em razão dos graus de incapacidade do segurado vitimado por acidente de veículo, mencionada norma não se aplica à espécie, face ao princípio da irretroatividade das leis, vez que, em sendo cabível a aplicação da mencionada tabela de valores indenizatórios, haveria prejuízo para o segurado que, segundo o laudo inserto nos autos, concluiu que o acidente resultou em debilidade permanente de membro inferior, importando, tal fato, na obrigação do pagamento da indenização em seu valor máximo, no caso, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), de acordo com a norma vigente à época do infortúnio. Por unanimidade de votos, foram rejeitados os Embargos, nos termos do voto do Relator.... ()
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666 - TJPE. Direito civil. Processual civil. Embargos de declaração. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente. Vítima. Debilidade permanente. Obrigação de indenizar no valor máximo de R$ 13.500,00. Lei vigente à época do infortúnio. Complementação do valor devido. Súmula 474/STJ. Omissão inexistente. Norma. Irretroatividade.
«Inexistindo qualquer menção nos autos sobre aplicação da Súmula 474/STJ, não há se falar em omissão. A omissão se constata quando determinada matéria é fustigada e não é apreciada. Tratando-se de acidente ocorrido antes da vigência da Lei 11.945/2009, que traz uma tabela que estabelece parâmetros indenizatórios em razão dos graus de incapacidade do segurado vitimado por acidente de veículo, mencionada norma não se aplica à espécie, face ao princípio da irretroatividade das leis, vez que, em sendo cabível a aplicação da mencionada tabela de valores indenizatórios, haveria prejuízo para o segurado que, segundo o laudo inserto nos autos, concluiu que o acidente resultou em debilidade permanente de membro inferior, importando, tal fato, na obrigação do pagamento da indenização em seu valor máximo, no caso, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), de acordo com a norma vigente à época do infortúnio.... ()
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667 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE VEÍCULO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - VEÍCULO SEGURADO QUE FOI ATINGIDO NA TRASEIRA PELO CAMINHÃO CONDUZIDO PELO PREPOSTO DA RÉ - CULPA DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Considerando que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se as provas requeridas são úteis para o deslinde da demanda, e que, no caso, os autos já estavam devidamente instruídos, permitindo o julgamento, não há que se falar em ocorrência de cerceamento de defesa; ... ()
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668 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL
Acidente de veículo - Capotamento - Nexo de causalidade - Não configuração - Danos materiais - Impossibilidade: - Independentemente da natureza da responsabilidade estatal, é indispensável a prova do nexo de causalidade, sem o qual não há dever de indenizar... ()
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669 - TRF3. Recurso especial. Indenização. Acidente de veículo. Embargos declaratórios rejeitados. Ausência de prequestionamento parcial. Nulidades. Inocorrência. Inexistência de violação à Lei. Matéria de prova. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - Não tendo o órgão colegiado examinado o recurso à luz dos dispositivos legais apontados como violados no apelo especial, e persistindo a omissão nos embargos declaratórios opostos, caberia ao Recorrente apontar, necessariamente, ofensa à regra processual do CPC/1973, art. 535 no recurso especial. Precedentes do STJ. ... ()
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670 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Indenização. A prova produzida revela não ser o autor portador de sequelas indenizáveis. Inexistência de provas quanto à alegada falha do cinto de segurança. Vício do produto não provado. Para socorrer o autor, a unidade de resgate foi obrigada a cortar o cinto de segurança para retirá- lo do interior do veículo acidentado. Pedido genérico de indenização por dano moral. Admissibilidade. Estimativa judicial. Irrelevância. Desnecessidade. Valor da indenização por dano moral é imprevisível, tanto para o autor como para o réu. Depende exclusivamente do prudente arbítrio do Julgador. Inteligência do CPC/1973, art. 286, II. Matéria prejudicial rejeitada. Recurso desprovido.
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671 - TJSP. AÇÃO REPARATÓRIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - A PRELIMINAR SUSCITADA DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO PROSPERA, VEZ QUE O art. 53, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVÊ EXPRESSAMENTE A FACULDADE DO AUTOR DA AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM PROPOR A AÇÃO EM SEU DOMICÍLIO OU DO LOCAL DO FATO, EXATA HIPÓTESE DOS AUTOS - COLISÃO TRASEIRA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A NARRATIVA DA AUTORA - DEVER DE CAUTELA NÃO OBSERVADO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR A DINÁMICA DO ACIDENTE E A NECESSIDADE DE TROCA DE PEÇAS, BEM COMO, A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MATERIAL (COMPROVADO POR MEIO DE ORÇAMENTOS) AUSÊNCIA DE PROVAS QUE PERMITA COLOCAR EM DÚVIDA A IDONEIDADE DAS EMPRESAS QUE OS REALIZOU - LEGITIMIDADE PASSIVA (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - PRESUNÇÃO DE QUE ENTREGOU VOLUNTARIAMENTE O VEÍCULO AO CONDUTOR, ASSUMINDO O RISCO PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E LEI 9099/95, art. 46 - RECURSO NÃO PROVIDO.
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672 - TJSP. DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação indenizatória proposta pelo autor em razão de colisão entre motocicleta conduzida pelo autor e carro de propriedade do réu Ricardo Andrade Silva, dirigido pelo réu Carlos Rodrigo da Silva Faria. O autor busca a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes, danos morais e danos estéticos. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação. ... ()
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673 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Acidente de veículo. Responsabilidade civil. Gratuidade de justiça. Prescrição. Danos materiais e morais configurados. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao art. 535 CPC/73 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. ... ()
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674 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de reparação de danos fundada em acidente de veículo. Fluência do prazo prescricional desde a violação do direito. Responsabilidade civil imputada ao apelado que não depende do resultado da ação penal instaurada contra seu preposto. Inexistência de qualquer questionamento acerca da autoria ou da materialidade delitiva a reclamar apuração na esfera criminal. Incidência da prescrição vintenária prevista no CCB/1916, art. 177, vigente à época do fato. Recurso provido para afastar o decreto de extinção do processo pela ocorrência da prescrição, determinando-se o prosseguimento do feito em primeiro grau.
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675 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado por dano moral e material. Acidente de veículo. Prescrição. Não incidência do art. 206, § 3º, IV, do cc/2002. Aplicação do Decreto 20.910/32. Prescrição quinquenal. Entendimento firmado em recurso repetitivo.
«1. Firmou-se, na Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, a partir do julgamento do REsp. 1.251.993/PR, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, a compreensão de que deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal. previsto no Decreto 20.910/32. nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido no Código Civil de 2002. ... ()
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676 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de veículo. Danos morais. Falta de indicação de dispositivo legal objeto de controvérsia. Ausência de demonstração analítica de dissídio pretoriano. Decisão mantida.
«1. A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da súmula 284/STF. ... ()
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677 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Pretensão de redução do montante fixado manejado pelo réu, e de majoração pelos autores. Descabimento. Infere-se inalterado o montante indenizatório de caráter extrapatrimonial, pois destina-se a cumprir tanto a advertência inibidora apta a refletir expressivamente no patrimônio do lesante, como relevante compensação circunscrita aos elementos evidenciados pela análise do caso concreto, objetivando a mitigar ofensa ao bem jurídico imaterial aqui considerado. Entretanto, a correção monetária na hipótese incide desde a data do arbitramento. Recurso dos autores improvido e parcialmente provido o do réu.
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678 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de veículo. Seguro. Prescrição ânua. Suspensão do prazo até recusa da seguradora. Ciência do segurado. Data. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7 STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que o prazo prescricional para a indenização securitária fica suspenso enquanto a seguradora analisa a comunicação do sinistro, voltando a fluir a partir da resposta definitiva acerca do pagamento da indenização. ... ()
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679 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA MANEJADA POR SEGURADORA EM FACE DA FAZENDA ESTADUAL. ACIDENTE DE VEÍCULO NO QUAL HOUVE O ABALROAMENTO DO VEÍCULO SEGURADO PELA AUTORA POR OUTRO, DE PROPRIEDADE DO ESTADO, CONDUZIDO POR AGENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ação de ressarcimento de danos em razão de colisão traseira entre o automóvel segurado e outro de propriedade do Estado, conduzido por agente público. Competência que se define pelo causa de pedir e, não, pela qualidade da parte. Precedente do c. Órgão Especial desta e. Corte. Matéria inserida na competência da e. Terceira Subseção de Direito Público (entre 25ª e 36ª Câmaras de Direito Privado). Inteligência do art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013. Declinação de competência. Precedentes desta c. Câmara e do e. TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à uma das c. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, entre a 25ª e a 36ª... ()
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680 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Culpa concorrente configurada. Revisão. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Inovação em agravo regimental. Não cabimento em sede de regimental. Agravo desprovido.
«1. Consoante se depreende das razões recursais, os embargantes, a pretexto de existência de obscuridade e omissão na decisão recorrida, pretendem, na verdade, emprestar efeitos modificativos aos declaratórios. Assim, em face do nítido caráter infringente, devem ser recebidos os embargos de declaração como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Exclusão de litisconsortes. Acidente de veículo. Indicação de que o corréu obteve o automóvel mediante violência e grave ameaça. Exclusão das proprietárias, sua seguradora, e antigo proprietário. Manutenção da decisão. ... ()
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682 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação de ressarcimento. Cobertura securitária auto. Acidente de veículos na via terrestre. Colisão traseira no veículo segurado, que por sua vez havia colidido no veículo a sua frente. Engavetamento. Provas robustas que elucidam a dinâmica do acidente e afastam a culpa do motorista corréu. Condutor do veículo corréu que conseguiu parar o veículo, porém, foi projetado ao veículo segurado, em razão de nova colisão traseira, provocada por terceiro. Condenação por litigância de má-fé afastada. Não observado quaisquer das condutas descritas no CPC/2015, art. 80. Sentença parcialmente reformada.
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683 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. REVELIA. AUTOR QUE SOFREU QUEDA DE SUA MOTOCLETA, QUE FOI ABALROADA PELO VEÍCULO DO RÉU. CULPA INCONTROVERSA. DEMANDADO CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUTOR QUE PRETENDE TAMBÉM A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, OS QUAIS, TODAVIA, NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DESSE PLEITO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, QUE DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE, E NÃO DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. O demandante, embora tenha afirmado que o acidente causado pelo réu o derrubou da motocicleta, não especificou sequer que tipo de lesões teria sofrido em razão da queda e, tampouco, indicou a ocorrência de abalo significativo em sua integridade física ou, mesmo, dano extrapatrimonial, o que impossibilita identificar a hipótese de reparação. A ocorrência do acidente, por si só e o consequente prejuízo patrimonial e transtornos gerados, não bastam para presumir o dano moral, que neste caso não se apresenta «in re ipsa". 2. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros legais incidem a partir da data do fato (Súmula 54/STJ). Havendo norma específica, afastada fica a incidência do art. 405 do Código Civil e do CPC, art. 240, observando-se que tal determinação se faz de ofício, por incidência do art. 322, § 1º, do CPC... ()
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684 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CTB. Acidente de veículo. Homicídio simples. Agravante genérica. Idade da vítima. Caráter objetivo. Conhecimento pelo réu. Desnecessidade. Interpretação possível. Inexistência de flagrante ilegalidade. Reiteração de argumentos. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.
1 - A agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, h é de natureza objetiva, não dependendo sua aplicação do prévio conhecimento pelo agente de que a vítima se enquadra em uma das hipóteses ali descritas. ... ()
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685 - TJSP. Conflito de Competência. Recurso de apelação interposto em ação regressiva movida por companhia seguradora em face do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado - DER, buscando reparação de danos materiais. Acidente de veículo em rodovia provocado por queda de árvore na pista. Pretensão fundada na responsabilidade civil do Estado por falha na prestação do serviço público. Matéria que se enquadra no âmbito de competência da Seção de Direito Público. Inteligência do art. 3º, I, item I.7, «b, c/c o art. 5º, III, item III.15, ambos da Resolução 623/2013 deste Órgão Especial. Precedentes. Conflito julgado procedente, declarada competente a Câmara suscitada, 4ª Câmara de Direito Público
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686 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de veículo fatal. Responsabilidade solidária da empresa por ato do seu preposto. Danos morais. Razoabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Segundo o acórdão recorrido, havia relação de preposição entre o motorista/proprietário do veículo e a empresa demandada, visto que esta o contratou para transportar seus produtos e, no momento do acidente, estava a serviço daquela. ... ()
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687 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de veículo. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Denunciação à lide. Seguradora. Impossibilidade. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Agravo regimental não provido. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ.
«1. Não há que se falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, se o o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais apoiou suas conclusões. ... ()
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688 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior.violação ao CPC/1973, art. 535. Acidente de veículo. Culpa concorrente reconhecida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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689 - TJSP. Indenização. Acidente de veículo. Autor colidiu com sua motocicleta em árvore que acabara de cair em razão de fortes chuvas. Inexistência de omissão da Prefeitura, que não tem o dever de imediatamente, em seguida ao evento ocasionado por força da natureza, retirar o objeto da pista. Absoluta impossibilidade de se impor vigilância constante e ininterrupta em todas as vias para retirada de árvores caídas por força da natureza. Fosse a hipótese de tempo não razoável entre a queda da árvore e a colisão, a omissão poderia estar caracterizada. Autor sofreu acidente durante as fortes chuvas que derrubaram a árvore. Inexistência de responsabilidade da Prefeitura na hipótese. Ação improcedente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.
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690 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE VEÍCULO. JUSTIÇA GRATUITA.
Deferimento da benesse requerida pela ré em primeiro grau. Inconformismo da autora. Prejuízo em um exercício financeiro que, por si só, não implica em concessão automática do benefício. A prova colacionada indica possuir patrimônio líquido relevante, incompatível com a situação de pobreza. A gratuidade de justiça deve ficar restrita àqueles comprovadamente desassistidos economicamente, sob pena de banalização do instituto. Sentença reformada, neste ponto. CITAÇÃO. Decisão de primeiro grau que reconheceu a revelia, uma vez que a carta de citação fora recepcionada por funcionário da portaria em condomínio edilício, sem ressalvas. Inconformismo da ré. Inteligência do art. 248, §4º, do CPC. Não há motivos para que a norma não seja aplicada ao caso. Citação válida. Defesa apresentada intempestivamente. Revelia reconhecida. EFEITOS DA REVELIA. Presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial. Verossimilhança das alegações da autora e compatibilidade com as provas dos autos. DIREITO DE REGRESSO. Restituição do valor pago pela autora em razão da condenação no processo 1025247-60.2022.8.26.0562. Multa e honorários advocatícios do art. 523, §1º, do CPC, pagos pelo autor, que não podem ser imputados ao réu. Princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Sentença parcialmente reformada, neste ponto. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ.... ()
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691 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Indenização. Dano moral. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ
«1. A insurgência apresentada não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação que foi desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. Inexiste, pois, a alegada afronta ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO À SEGURADORA COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PELO AUTOR E A SEGURADORA CORRÉ - RECIBO FORNECIDO PELO AUTOR QUE DEVE SER INTERPRETADO RESTRITIVAMENTE - QUITAÇÃO QUE OCORREU SOMENTE EM RELAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE REFERIDOS NO INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.
Conquanto o termo de quitação plena e geral firmado entre o autor, agravante, e a corré, seguradora, seja considerado válido e eficaz, impedindo que seja ajuizada ação a fim de majorar a verba indenizatória aceita e recebida, verifica-se que a transação extrajudicial deve ser interpretada restritivamente, ensejando o reconhecimento de que a quitação ocorreu somente em relação aos valores expressamente referidos no instrumento, sem obstar a propositura de ação para alcançar a integral reparação dos danos sofridos com o acidente, conforme entendimento exarado pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ), fato que enseja o provimento recursal... ()
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693 - STJ. Civil. Consumidor. Acidente de veículo. Seguro. Indenização. Recusa. Prazo prescricional. Prescrição ânua. CCB/1916, art. 178, § 6º, II. Inaplicabilidade à espécie do Código de Defesa do Consumidor. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 27.
«I. Em caso de recusa da empresa seguradora ao pagamento da indenização contratada, o prazo prescricional da ação que a reclama é o de um (1) ano, nos termos do CCB/1916, art. 178, § 6º, II, do Código Civil. ... ()
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694 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de veículo automotor. Revogação da assistência judiciária gratuita. Prequestionamento. Ausência. Responsabilidade do agravado. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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695 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL. ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA SOB CONCESSÃO. ANIMAL NA PISTA. Danos de média monta, conforme boletim de ocorrência de fls. 15/25. Sentença de parcial procedência que condenou a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 24.237,00, referente aos danos materiais. Recurso da ré. Alegação de ausência de falha no serviço e Ementa: RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL. ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA SOB CONCESSÃO. ANIMAL NA PISTA. Danos de média monta, conforme boletim de ocorrência de fls. 15/25. Sentença de parcial procedência que condenou a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 24.237,00, referente aos danos materiais. Recurso da ré. Alegação de ausência de falha no serviço e insurgência quanto ao valor arbitrado de reparação. Argumentação, ainda, de ausência de apreciação, pela instância inferior, do pedido de expedição de ofício à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais) para verificação de apólice ativa. Pedido feito em sede de contestação que não foi analisado pelo juízo a quo, o que implica o cerceamento de defesa. Sentença que deve ser anulada, de ofício, a fim de que pedido seja analisado apreciado pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Ausência, ademais, de manifestação da parte autora, em réplica, após a contestação do réu. Julgamento prematuro. Necessidade de observância do rito previsto no CPC/2015, art. 437. Alegação, ainda, do autor em seu recurso de não apreciação acerca das despesas efetuadas com o guincho. Vícios insanáveis em sede recursal. RECURSOS PREJUDICADOS. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO.
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696 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - PRAZO TRIENAL COM FULCRO NO ART. 206, § 3º, V, DO CC - NÃO OCORRÊNCIA - CONTAGEM NOS TERMOS DO ART. 91, I, DO CC - INCIDÊNCIA NA NORMA DO ART. 935, DO CC - APLICABILIDADE DO ART. 200 DO CC - AFASTAMENTO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 487, II) - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO - NÃO PROVIDO.
Fundada a ação indenizatória em sentença penal condenatória, nos termos do CP, art. 91, I, a contagem do prazo prescricional constante do art. 206, § 3º, do CC somente se inicia com o trânsito em julgado da sentença criminal e, não tendo transcorrido o prazo de prescrição, impõe-se o afastamento da r. sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento... ()
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697 - TJSP. COMPETÊNCIA -
Responsabilidade Civil - Administração Pública - Concessionária - Acidente de veículo - Objeto na pista - Má conservação da rodovia - Competência preferencial de uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça - art. 3º da Resolução 623/2013 - Conflito de competência 0005200-27.2019.8.26.0000 - Recurso não conhecido. ... ()
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698 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de veículo. Culpabilidade. Responsabilidade pela sinalização da via férrea. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. «A culpa da prestadora do serviço de transporte ferroviário configura-se no caso de atropelamento de transeunte na via férrea quando existente omissão ou negligência do dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia com muros e cercas bem como da sinalização e da fiscalização dessas medidas garantidoras da segurança na circulação da população. (REsp 1.210.064/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 31/8/2012). ... ()
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699 - TJPE. Direito civil. Processual civil. Embargos de declaração. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente. Vítima. Debilidade permanente. Obrigação de indenizar no valor máximo de R$ 13.500,00. Lei vigente à época do infortúnio. Complementação do valor devido. Súmula 474/STJ. Omissão inexistente. Norma. Irretroatividade.
«Inexistindo qualquer menção nos autos sobre aplicação da Súmula 474/STJ, não há se falar em omissão. A omissão se constata quando determinada matéria é fustigada e não é apreciada. Tratando-se de acidente ocorrido antes da vigência da Lei 11.945/2009, que traz uma tabela que estabelece parâmetros indenizatórios em razão dos graus de incapacidade do segurado vitimado por acidente de veículo, mencionada norma não se aplica à espécie, face ao princípio da irretroatividade das leis, vez que, em sendo cabível a aplicação da mencionada tabela de valores indenizatórios, haveria prejuízo para o segurado que, segundo o laudo inserto nos autos, concluiu que o acidente resultou em debilidade permanente de membros superiores e inferiores, importando, tal fato, na obrigação do pagamento da indenização em seu valor máximo, no caso, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), de acordo com a norma vigente à época do infortúnio. À unanimidade de votos, rejeitou-se os Embargos, nos termos do voto do Relator.... ()
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700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de indenização por acidente de veículo - Pedido de concessão de justiça gratuita formulado por espólio, que substituiu o réu falecido - Análise da condição financeira do espólio e não dos herdeiros, individualmente - Precedentes jurisprudenciais - Monte-mor composto de apenas um veículo, tendo o espólio obtido a gratuidade da justiça nos autos do inventário - Agravados que tacitamente concordaram com o pedido do agravante - Decisão alterada - Recurso provido... ()
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