Jurisprudência sobre
acidente de veiculo
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - TJSP. Competência. Conflito. Ação ordinária visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de veículo de via terrestre. Matéria afeta a uma das Câmaras de Direito Público entre 1ª e a 13ª (artigo 2º, inciso II, alínea 'a', da Resolução 194/04, combinado com o anexo I, Seção de Direito Público, inciso VII, do Provimento 63/04 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Competência da 11ª Câmara de Direito Público. Conflito procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATROPELAMENTO - LUCROS CESSANTES -
Réu revel - CPC, art. 344 - Alegações do autor Valdir, de que se encontrava trabalhando, à época do acidente, que não foram infirmadas por qualquer elemento reunido nos autos - Atropelamento que acarretou a fratura de ossos em membro inferior do autor Valdir, sendo necessária a imobilização, bem como tratamento por oito semanas - Afastamento da atividade laboral, em razão da qual o autor auferia, diariamente, a quantia de R$ 150,00, tampouco desmentida - Indenização, a título de lucros cessantes, que se revela devida em favor do autor Valdir - Autora Daniele que, por sua vez, não demonstrou a incapacidade para o trabalho, tendo sofrido apenas lesões leves - Indenização, quanto a ela, que se revela indevida - DANOS MORAIS - Majoração da indenização fixada apenas em relação ao autor Valdir, por conta da gravidade das lesões por ele experimentadas - Recurso parcialmente provido - Ônus sucumbenciais que devem ser suportados exclusivamente pela parte ré... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE - IRRELEVÂNCIA -
Comprovação do pagamento do prêmio do seguro obrigatório - Desnecessidade - Irrelevante se a vítima é proprietária ou não do veículo - Aplicação da Súmula 257/STJ - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DA SEGURADORA - Descabimento - Eventual crédito oriundo do direito de regresso previsto nos Lei 6.914/1974, art. 7º e Lei 6.914/1974, art. 8º que deverá ser objeto de reconhecimento em ação própria, não configurados os requisitos legais estabelecidos no art. 369 do Código Civil - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Pedido inicial formulado para que a verba indenizatória seja fixada de acordo com o grau de invalidez que vier a ser apurado em perícia - Arbitramento da indenização em valor inferior ao limite legal máximo que não implica em sucumbência da parte autora - Atribuição dos ônus sucumbenciais integralmente à ré - Honorários sucumbenciais arbitrados de forma equitativa, a evitar condenação em quantia desproporcional, aplicando-se o CPC, art. 85, § 8º - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acidente de veículo. Omissões no acórdão. Ausência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - TJSP. Competência. Dúvida. Agravo de instrumento extraído dos autos de ação cautelar, interposto contra decisão que denegou pedidos liminares apresentados pelo requerente, aqui agravante. Alegado direito de preferência de crédito trabalhista. Medida cautelar incidental vinculada ao processo principal (ação de reparação de danos decorrentes de acidente de veículo), que se encontra em fase de execução de sentença. Ausência de competência residual a justificar a atuação da Primeira Câmara de Direito Privado, ora suscitada. Dúvida julgada procedente, sendo reconhecida a competência da 26ª Câmara de Direito Privado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação regressiva. Seguro. Acidente de veículo. Fato constitutivo do direito. Reexame. Impossibilidade. Aplicação da sumula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido, ao julgar a apelação, reconheceu a ocorrência de dano suportado pela seguradora e condenou a empresa causadora do dano a indenizá-la. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - TJSP. Conflito negativo de competência instaurado entre a C. 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo e a C. 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação interposta no bojo de ação de reparação de danos materiais - Demanda que envolve questão atinente à responsabilidade civil em acidente de trânsito - Colisão do veículo com a defensa metálica e a placa de sinalização da Rodovia SP-334 - Ato ilícito praticado por particular, sem qualquer relação com a concessão ou permissão de serviço público ou com a responsabilidade do Estado - Competência da Seção de Direito Público que se restringe às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público - Matéria que se enquadra no âmbito de competência da Seção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, III, item III.15, da Resolução 623/2013 deste Órgão Especial - Conflito procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitada (30ª Câmara de Direito Privado)
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - TJSP. DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO RESSARCIMENTO DE DANOS - RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS PELA SEGURADORA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação de ressarcimento de danos proposta por seguradora em razão de colisão envolvendo veículo segurado e veículo do réu apelante. A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Cobertura. Acidente de veículo. Automóvel de propriedade do marido enquanto o seguro é de titularidade da esposa. Cobrança de indenização. Negativa de pagamento por alegadas declarações falsas quanto ao perfil do segurado, com divergências em relação ao principal condutor e à propriedade do veículo. Desacolhimento. Ausência de comprovação de contratação de seguro com cláusula perfil, bem como qualquer questionamento acerca do principal condutor ou à propriedade do veículo segurado. Recusa injustificada. Pagamento de indenização determinado. Recurso da segurada provido em parte para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO. ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVAMENTO DO RISCO. AFASTAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO.O
art. 768 do Código Civil estabelece que o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Na hipótese em que não há provas robustas sobre a embriaguez do condutor do veículo acidentado e do agravamento do risco, não se exclui o recebimento da indenização da seguradora. O STJ decidiu que «o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e ensejar indenização por perdas e danos, mas, em regra, não configura dano moral, que exige uma ofensa anormal à personalidade (REsp. 202.564).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Atropelamento. Danos materiais e morais. Matéria constitucional. Competência do STF. Omissões no acórdão. Ausência. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO TRASEIRA.
Ação de reparação de danos materiais. Colisão envolvendo automóvel e ônibus - PRELIMINAR. Dialeticidade. Afastamento. Requisito preenchido - DO MÉRITO. Apelante que alega ter havido culpa exclusiva do marido da parte autora no evento, aduzindo que o motorista do automóvel teria realizado uma ultrapassagem abrupta, dando causa à colisão com o ônibus, que não teve tempo para frear. Apelante que não se desincumbiu do ônus dessa prova. Colisão traseira. Testemunhas que afirmam que motorista do ônibus cochilou ao volante. Motorista do ônibus que deixou de observar o dever de cautela. art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Ausência de cumprimento do ônus da prova, na forma do CPC, art. 373, II. Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa da ré/apelante. Quantum razoavelmente fixado. Ausência de provas capazes de elidir o valor apresentado. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários majorados... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de veículo. Valor que deve corresponder ao benefício patrimonial perseguido, compatível com a reparação adequada aos danos mencionados na inicial. Autores litigando sob os auspícios da gratuidade judiciária, imunes, portanto, às conseqüências dos encargos da sucumbência. Atribuição excessiva poderá dificultar o exercício do direito de defesa pela parte contrária. Excesso reconhecido. Redução do valor, por ora, sujeito, no entanto, à fixação definitiva na sentença, quando serão apurados os efetivos danos causados. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES - VEÍCULO DAS RÉS QUE PAROU DE INOPINO NA PISTA DE ROLAMENTO - AUTOR QUE, AO CONDUZIR ÔNIBUS, COLIDE NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO DAS RÉS, NÃO OBSERVADO O DEVER DE CAUTELA - CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA, COM A DISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE - AUTOR ACOMETIDO DE LESÕES FÍSICAS - PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
I-Considerando que o acidente ocorreu por culpa das rés, eis que o caminhão desengatou dos semirreboques enquanto trafegava, ocasionando a parada de inopino em faixa de rolamento da pista, aliado ao fato de que o autor, trafegando por referida via pública, não teve as cautelas de estilo, agindo assim com imperícia e imprudência, resta evidente a culpa concorrente dos condutores dos veículos envolvidos no embate; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por dano moral decorrente de acidente de veículo. Morte do filho da autora. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da ré.
«1. Incidência do óbice da súmula 7/STJ, no tocante ao dever de indenizar pelo dano moral ocorrido. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu provado o fato constitutivo do direito da autora, relativamente ao atropelamento que culminou na morte de seu filho, decidindo pela necessidade de indenizar. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de acidente de veículo, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio do caminhão, sob fundamento de que inexistem elementos probatórios aptos a demonstrar que o veículo é utilizado exclusivamente como instrumento de trabalho. Insurgência do executado. Cabimento. Declaração da empresa tomadora dos trabalhos de que o agravado presta serviços como motorista de caminhão, utilizando o bem penhorado. Agravante, ademais, que trouxe cópia da CNH, comprovando a habilitação para dirigir veículos de carga e ônibus articulados. Condição de aposentado não impede o exercício da atividade profissional. Aplicação do artigo 833, V, do CPC. Impenhorabilidade reconhecida. Litigância de má-fé não configurada, porquanto não demonstradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - COLISÃO LATERAL ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA, POR PARTE DA AUTORA-RECONVINDA E DO RÉU-RECONVINDO, PELO ACIDENTE (CPC, art. 373, I) - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO MANTIDA - CONFIRMAÇÃO POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
Conquanto incontroversa a colisão lateral envolvendo a motocicleta da autora e o automóvel conduzido pelo réu, que trafegavam na mesma via de direção, verifica-se que tanto a autora-reconvinda, como o réu-reconvindo, não comprovaram de quem teria sido a culpa pela ocorrência do acidente à luz do CPC, art. 373, I. Portanto, impõe-se a manutenção integral da sentença de improcedência da ação principal e da reconvenção, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal, não havendo que se falar, no mais, em aplicação do 80 do CPC à hipótese... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - STJ. Civil e processual civil. Agravo. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Acidente de veículo. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. impede a apreciação do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. DANOS MATERIAL E MORAL.
Legitimidade passiva da locadora. Responsabilidade pelo fato da coisa. Teoria da guarda. O proprietário que cede a posse de veículo automotor responde direta e objetivamente pelos danos culposamente causados pelos condutores. Locação do automóvel para terceiro que não afasta a responsabilidade solidária da apelante. Inteligência da Súm. 492 do STF. Precedentes. Autora que, em razão do acidente, precisou se utilizar de transporte por aplicativo para locomover-se. Dano material demonstrado, mas apenas quanto aos trajetos ligados à suas atividades habituais. Tratamento psicológico, decorrente de trauma advindo do acidente, demonstrado. Recomposição, todavia, condicionada à apresentação de recibos. Lucros cessantes que não se presumem, antes exigem, para reconhecimento, probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que teriam se verificado sem a interferência do evento danoso. Ônus que a autora não superou. Hipótese em que não há prova bastante de lesões decorrentes do sinistro, sequer descritas, a justificar o suposto afastamento do trabalho. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos, a decorrer diretamente da violação à integridade psicológica da vítima, elemento da sua personalidade. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Ré que não tem obrigação de ficar com os salvados. Sentença que não se omitiu quanto ao dever de o bem ser entregue livre de ônus. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o da locadora e não conhecido, porque deserto, o do motorista... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - STJ. Agravo regimental. Ação indenizatória. Recurso especial. Violação a sumula. Não-cabimento. Acidente de veículo. Culpa. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção.
«I. A indicação de ofensa à Súmula não enseja a abertura do Recurso Especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, «a, da CF/1988. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - TJSP. Prova. Ônus. Ação indenizatória. Acidente de veículo. Engavetamento. Teoria do «corpo neutro. Boletim de ocorrência policial. Validade como meio de prova, quando em harmonia com os demais elementos dos autos. Inexistência de prova a refutá-lo. Ônus que competia ao requerido, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso II. Colisão traseira («engavetamento). Culpa daquele que desecadenou o acidente. Presunção não ilidida. Culpa exclusiva do autor não comprovada. Aplicação, ademais, da teoria do «corpo neutro em relação ao motorista do segundo veículo envolvido. Outrossim, segundo a jurisprudência pacífica culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o «onus probandi, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa. Recurso do réu improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - BENEFÍCIO CONCEDIDO. À
luz do art. 99, §3º do CPC, a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de evidência relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o requerente não é carecedor do benefício. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais obsta o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do §2º do CPC, art. 99.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA DA AGRAVANTE - ADMISSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Rejeita-se a preliminar de intempestividade, eis que interposto o recurso no prazo legal; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - TJSP. Competência recursal. Ação relativa à indenização por danos causados a bem imóvel de concessionária de serviços públicos, DERSA, em acidente de veículo. Competência que se fixa pelo pedido e não pela qualidade da parte, ao teor do art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Matéria de competência da Câmara de Direito Privado, consoante o art. 5º, item III.15, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Conflito julgado procedente, para declarar competente a 27ª Câmara de Direito Privado para processar e julgar o recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de veículo. Cumprimento de sentença. Contrato de seguro. Cobertura. Fundamento autônomo não impugnado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente automobilístico. Colisão traseira. Presunção de culpa elidida em razão das peculiaridades do caso. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial.
«1.- A convicção a que chegou o Acórdão acerca da culpa do condutor do veículo que colidiu na traseira de outro carro decorreu da análise do conjunto fático-probatório e das peculiaridades do caso, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO.
Conversão à esquerda. Hipótese em que a ré, ao tentar cruzar o sentido contrário da sua mão de direção, acabou por determinar o choque com a moto conduzida pelo autor. A inobservância subjetiva do dever de cuidado legitimamente esperado, a arredar a ideia de culpa concorrente, não altera o deslinde da quaestio, em especial no âmbito da responsabilidade aquiliana. Exigibilidade objetiva de maior cuidado. Art. 38, par. ún. do CTB. A confiança no trânsito não advém apenas de uma expectativa de correção da conduta alheia, mas também de condutas legítimas do próprio agente, sobretudo quando se lança a cruzar pista de duplo sentido, à noite, sem as cautelas necessárias, entre elas, a de dar preferência de passagem a quem já está no fluxo que se pretende ingressar ou transpor. Despesas com o conserto da motocicleta comprovadas. Dano moral in re ipsa caracterizado. Lesões incontroversas. Ofensa à integridade física das vítimas que enseja a compensação moral. Indenização de R$ 15.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece ser mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - TJSP. APELAÇÃO.
Seguro Obrigatório (DPVAT). Acidente de veículo. Ação de cobrança. Noticiado o cumprimento espontâneo da condenação. RECURSO PREJUDICADO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COLISÃO QUE DANIFICOU DEFENSA METÁLICA DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA AUTORA. DANO QUE RESTOU INCONTROVERSO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE, TODAVIA, NÃO SE MOSTRA APTA PARA COMPROVAR A SUA EXTENSÃO. DETERINAÇÃO DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREVALECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
Embora tenha restado incontroversa a responsabilidade da demandada pela reparação dos danos decorrentes da colisão do seu veículo com defensa metálica de propriedade da concessionária que administra a rodovia, evidencia-se que a documentação apresentada pela autora não se revela suficiente para justificar a cobrança dos valores indicados na petição inicial, o que torna necessária a apuração do valor respectivo mediante liquidação de sentença, nos moldes indicados na sentença... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ÔNIBUS CONDUZIDO PELO MOTORISTA DA EMPRESA RÉ QUE, AO EFETUAR CONVERSÃO À DIREITA, COLIDE CONTRA O VEÍCULO CONDUZIDO PELA AUTORA, QUE TRAFEGAVA NO MESMO SENTIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA CULPOSA DO MOTORISTA DA RÉ - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.
Tendo sido comprovado que o acidente entre o ônibus pertencente à ré e o automóvel conduzido pela autora foi causado por esta, que estava à direita do coletivo e não aguardou a finalização da manobra de conversão à direita para prosseguir na via, impõe-se a manutenção integral da sentença de improcedência, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCONFORMISMO DA SEGURADORA COM VALOR DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR NÃO REPRESENTAM OS VALORES PRATICADOS NO MERCADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Em tratativas administrativas a seguradora ofertou ao autor a quantia de R$ 2.274,16. Ocorre que a própria seguradora ao buscar desconstituir o valor pretendido pelo autor, fez prova de que o valor oferecido era totalmente fora da realidade e, nem de longe, seria capaz de reparar os danos provocados no veículo do autor. Deve-se ter em mente que o autor teve seu veículo avariado por culpa do segurado da apelante. Assim, o autor tinha o direito de ter seu veículo consertado em alguma oficina de sua escolha e não, necessariamente, credenciadas pela seguradora. Ademais, dos orçamentos mais próximos da realidade apresentados pela seguradora, foi considerado para o cálculo aquele de menor valor. Para mais, é sabido que os valores praticados para as seguradoras diferem daqueles oferecidos ao consumidor comum... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Acidente de veículo. Dano moral. Existência. Revisão do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade.
«1. O Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu que «quanto ao dano moral, impende salientar que, na hipótese de que se cuida, não vislumbro a existência de nenhuma circunstância apta a ensejar dor ou afetação moral ao autor, pelo que excluo a indenização deferida a esse título na sentença (fl. 120, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Indenização devida a título de seguro obrigatório, à base de quarenta salários mínimos, de acordo com o Lei 6194/1974, art. 3º, em razão de acidente de veículo. Alegação de o não pagamento do bilhete do seguro pelo proprietário do veículo não impedir a indenização securitária obrigatória, bem como não ser a Lei nº. 8441/92 irretroativa. Ação procedente. Sentença reformada. Indenização devida. Desnecessidade de apresentação de bilhete de pagamento do prêmio. Fixação em salários mínimos. Legalidade. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. REVELIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. A situação vivenciada extrapola o mero aborrecimento, acarretando dano moral, em função da morosidade dos réus em regularizar a situação do veículo, sendo possível verificar no Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. REVELIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. A situação vivenciada extrapola o mero aborrecimento, acarretando dano moral, em função da morosidade dos réus em regularizar a situação do veículo, sendo possível verificar no presente caso, que o banco afirmou que o gravame do veículo seria liberado em até 15 (quinze) dias úteis (fls, 21/23), o autor teve que buscar a solução do litígio pela via judicial, sendo razoável concluir que o desidioso comportamento mantido pelos réus gerou para o autor quebra da rotina, que ultrapassa o campo do mero aborrecimento, na medida em que lhe cria um desvio produtivo, perdendo tempo útil de trabalho, e comprometendo sua rotina por uma situação temerosa, neste caso especificamente, que sequer concorreu para tanto, pois cumpriu o que lhe cabia para regularização da situação do veículo adquirido. 2. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixada indenização no importe de R$ 5.000,00. 3. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. lmbd
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Ação de reparação por danos material e moral - Acidente de veículo - Reconhecimento da responsabilidade solidária entre os fornecedores da cadeia de consumo - Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços - CDC, art. 14 - Falhas na prestação de serviços configuradas pelo conserto realizado de forma precária pela oficina credenciada e ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Acidente de veículo automotor. Demanda de consumidora contra empresa de seguro. Procedência. Impugnação. Desacolhimento. Autora que confiou o caminhão sinistrado aos cuidados de oficina credenciada pela seguradora ré, para reparos. Passado o período de trinta dias destinado ao procedimento de regulação, houve excessiva demora na devolução do bem. Reiteradas cobranças inatendidas, sem melhores informações à consumidora. Autora que permaneceu três meses sem o veículo, impossibilitada de com ele trabalhar. Ausência de razoável justificativa para o atraso. Lucros cessantes evidenciados. Indenização devida. Inteligência do CCB/2002, art. 186, e CDC, art. 6º, VI. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - TJSP. Apelação sem revisão. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Concessionária de rodovias do interior paulista s/a intervias. Choque de veículo da autora com pedaços de ressolagem de caminhão soltos na pista causando danos materiais. Responsabilidade objetiva da empresa reconhecida (art. 37, § 6º da CF). Risco do negócio no ramo em que ela atua. Indenização procedente, devendo o valor da condenação ser corrigido monetariamente a partir do desembolso. Os juros, fixados a partir do evento danoso conforme jurisprudência desta e. Câmara e do STJ (Súmula 54). Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - TJSP. Danos morais e materiais. Responsabilidade Civil Subjetiva. Acidente de veículo. Vítima fatal. Culpa do motorista proveniente da via secundária comprovada nos autos. Conjunto de provas revelador da culpa do condutor do veículo biarticulado, que trafegava, irregularmente, por via secundária construída às margens da autoestrada. Responsabilidade solidária do empregador e do tomador de serviços (CCB, art. 932, III, e 933, ambos). Danos materiais e morais devidos. Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Apelações desprovidas, com observação. Agravo retido não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - COLISÃO LATERAL ENTRE BICICLETA E ÔNIBUS.
I.Caso em Exame: Ação de reparação de danos morais e estéticos em que o autor, ciclista, foi abalroado por um ônibus, resultando em lesões e afastamento do trabalho por 18 meses, julgada improcedente. Apelo da parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículo. Ação regresssiva promovida por seguradora sub-rogada no direito de ressarcimento. Réu que obteve sentença absolutória no juízo criminal por ausência de culpa. Embora tal decisão não impeça o ajuizamento de demanda indenizatória no âmbito civil, gera presunção de inocência, só elidível por novas provas. Elementos de provas produzidos na seara cível já considerados pelo crivo da justiça criminal. Presunção de inocência não afastada. Sentença reformada. Improcedência da ação decretada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Acidente ocorrido em rodovia sob concessão da empresa ré (autoban), em que argui a autora ter sido obrigada a efetuar manobra de desvio em razão de objeto jogado na posta, vindo a chocar-se com o guarda-corpo de concreto o que determinou o estouro do pneu. Responsabilidade objetiva. Pressupostos. A regra da responsabilidade objetiva exige que o dano causado a terceiro seja decorrente da prestação do serviço público, configurando nesse ponto, o nexo de causalidade. Ausente o nexo de causalidade. Elementos constantes dos autos que não permitem a conclusão pretendida pela autora. Dever de indenizar não configurado. Sentença de improcedência mantida. Agravo retido não conhecido e recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - TJSP. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO SEGURADO. AÇÃO DE COBRANÇA. 1.
Autora pretende compelir os réus ao cumprimento da obrigação posta em contrato de seguro de vida firmado por segurado morto em acidente de veículo, cuja indenização foi negada administrativamente pelos réus, em razão de suposto agravamento do risco pelo segurado, pois detectada a presença de álcool em seu organismo no momento do acidente automobilístico que o vitimou. 2. Sentença julgou procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento do valor correspondente à cota-parte da autora. 3. Apelação dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em determinar se a embriaguez do segurado no momento do acidente de trânsito constitui motivo suficiente para a exclusão da cobertura securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Nos contratos de seguro de vida, a indenização é devida mesmo em casos de atos praticados pelo segurado em estado de embriaguez, conforme a Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB 08/2007 e a Súmula 620 do S.T.J.. Dolo do segurado, consistente no agravamento intencional do risco, não verificado. Indenização securitária devida nos limites da apólice. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO. NEGO PROVIMENTO ao recurso dos requeridos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ARREMESSO DE PEDRA EM RODOVIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE, POR SUA VEZ, FORAM FIXADOS EM VALOR EXCESSIVO. CAUSA DE POUCA COMPLEXIDADE. REDUÇÃO DETERMINADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A negativa formulada pela demandada em sua defesa, fez com que sobre o autor recaísse o ônus da demonstração do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), que dele não se desincumbiu. Ausente suficiente prova que possibilite afirmar a ocorrência do acidente e de sua dinâmica, inegável se apresenta o reconhecimento da improcedência do pleito indenizatório. 2. No caso concreto, o arbitramento dos honorários realizado no Juízo de origem se mostrou excessivo em razão da pequena complexidade da causa, o que enseja a sua redução... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Ação indenizatória por danos morais. Responsabilidade civil. Acidente de veículo envolvendo ambulância do Estado conduzida por funcionário municipal, do qual resultou óbito de paciente nela transportado. Matéria afeta à Colenda Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Resolução 605/2013. Remessa a uma das Câmaras entre a 25ª e a 36ª. Necessidade. Eventual prevenção da 34ª Câmara de Direito Privado decorrente de distribuição anterior. Observância. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais por acidente de veículo. CPC/2015, art. 489. Violação. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão do julgado. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - TJSP. Apelação Cível - Competência Recursal - Ação de Reparação de Dano em viatura da Polícia Militar proposta pela FESP em face da proprietária de veículo automotor que teria causado o acidente e os danos em viatura policial - Sentença de procedência - Recurso da requerida - Não conhecimento do recurso por esta Câmara de rigor.
1. A competência recursal para o feito não é desta Câmara de Direito Público - Ação de Reparação de Dano proposta pela FESP e voltada contra a proprietária do veículo automotor e calcada em responsabilidade civil desta, nos termos de artigos do Código Civil - Matéria de competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado Resolução 613/2013, alterada recentemente pela Resolução 835/2020 que estabeleceu como competência da 3ª Subseção (25ª a 36ª Câmaras) as ações de reparação de danos causados em acidente de veículos, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transporte. 2. Assim, forçoso reconhecer a competência de uma das Câmaras integrantes da Colenda Terceira Subseção de Direito Privado para o processamento e julgamento de ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado. Apelação não conhecida, determinada a remessa para o Setor de Distribuições das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - TJPE. Direito processual civil. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Exigência de que a citação seja feita na pessoa do liquidante. Aplicação da teoria da aparência. Possibilidade. Garantia do acesso à justiça. Acidente de veículo. Transferência do salvado. Interesse da seguradora.
«A despeito da condição de liquidanda da Instituição Financeira, é plenamente aplicável a teoria da aparência no que se refere à validade da citação, já que também nessa hipótese o acesso ao liquidante é limitado - assim como é limitado o acesso aos representantes legais das pessoas jurídicas ordinariamente - , devendo ser admitida a entrega da correspondência ao funcionário da sociedade em liquidação extrajudicial. É razoável que os restos do veículo acidentado passem a pertencer à seguradora, após o pagamento da indenização, ficando esta sub-rogada nos direitos de propriedade do veículo. Portanto, o interesse na entrega do bem é da própria seguradora, que deverá exigi-lo pelas vias apropriadas, e não do banco financiador. Apelo não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO SERVIDOR -
Pretensão inicial voltada à condenação da Fazenda Pública Municipal e do servidor que conduzia o veículo à reparação moral em virtude de colisão entre veículo da Municipalidade e a autora, enquanto trafegava de motocicleta e o autor, enquanto cavalgava pela via pública - admissibilidade em parte - inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 cc. art. 43, do CC/2002 - responsabilidade civil do Estado que deve ser examinada sob o enfoque objetivo (ato comissivo) - exclusão da responsabilidade civil que somente poderia ocorrer em caso de rompimento do nexo de causalidade entre a ação do agente público e os danos invocados pela vítima - inexistência de tal rompimento - Dever de reparação configurado - Todavia, para a procedência da denunciação à lide, seria necessário haver prova de culpa ou dolo do servidor - Inexistência do elemento subjetivo do agente público, diante do conjunto fático probatório dos autos, ônus este que caberia à Municipalidade, e dele não se desincumbiu - Denunciação à lide improcedente - Sentença parcialmente reformada - Recurso da Municipalidade desprovido e do servidor, provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Vítima fatal. Ação indenizatória movida pelos pais da vítima. Improcedência. Reparação pelos danos morais pretendida pela viúva e filhos do falecido que deve ser tida como suficiente para confortar o abalo da perda do ente querido. «Pretium luctus ou «pretium doloris que visa amainar a dor de toda a família. Legitimidade dos parentes mais próximos que exclui a dos remotos tal como ocorre na ordem de vocação hereditária. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - TJSP. Honorários de advogado. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Denunciação à lide aceita. Insurgência com relação à verba honorária imposta à seguradora denunciada. Acolhimento. Se a denunciação facultativa é aceita sem oposição pela denunciada, que não nega sua qualidade de garante do denunciante e se coloca como seu litisconsorte, é mesmo descabia sua condenação no pagamento da verba honorária. Ônus da sucumbência deverá ser invertido, ficando a cargo do denunciante. Decisão reformada nesse tópico. Recurso da seguradora provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote