(DOC. VP 450.7483.9127.4689)

TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO SERVIDOR -

Pretensão inicial voltada à condenação da Fazenda Pública Municipal e do servidor que conduzia o veículo à reparação moral em virtude de colisão entre veículo da Municipalidade e a autora, enquanto trafegava de motocicleta e o autor, enquanto cavalgava pela via pública - admissibilidade em parte - inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 cc. art. 43, do CC/2002 - responsabilidade civil do Estado que deve ser examinada sob o enfoque objetivo (ato comissivo) - exclusão da responsabil

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