(DOC. VP 210.6241.1399.6814)

STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de veículo. Cumprimento de sentença. Contrato de seguro. Cobertura. Fundamento autônomo não impugnado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote