Jurisprudência sobre
acidente de veiculo
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401 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente de veículo. Ação indenizatória proposta por locadora de automóveis no foro de seu domicílio. Impossibilidade de se valer da prerrogativa do art. 53, V do CPC, ficando mantida a decisão de primeiro grau que, de ofício, reconheceu a incompetência do juízo. Ajuizamento na sede da Autora que dificultaria o exercício do direito de defesa. Recurso desprovido
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402 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. COLISÃO TRASEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
A seguradora tem ação regressiva contra o causador do dano, em relação ao valor que efetivamente desembolsou com o conserto do veículo segurado. CCB, art. 786. Enunciado da Súmula 188/STF. O motorista deve sempre manter uma distância mínima segura do veículo que está à sua frente, inclusive para que possa prever a possibilidade de certos imprevistos, sendo presumida a culpa daquele que colide pela traseira. Freada da condutora justificada. CTB, art. 29, II. Boletim de ocorrência, fotos e demais provas suficientes a corroborar a culpa do corréu motorista do ônibus pelo acidente de trânsito, bem como pelos danos materiais causados ao veículo segurado. Todos os valores comprovadamente pagos pela seguradora da vítima devem ser ressarcidos em ação de regresso. Sentença reformada. Recurso provido. Ônus sucumbenciais alterados... ()
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403 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de veículo. Culpa exclusiva da vítima. Ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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404 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA. RÉ PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA DE FATO CONTROVERSA PELA NEGATIVA DA RÉ DE ENVOLVIMENTO DE SEU VEÍCULO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO NOTICIADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. QUESTÃO PRELIMINAR NULIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Para evidenciar que o julgamento antecipado da lide cerceou o direito de defesa, a necessidade da produção de prova deve ser demonstrada. No caso, a autora, para dar suporte à sua pretensão, trouxe apenas os dados do veículo da ré e de seu suposto condutor, bem como boletim de ocorrência eletrônico que constitui mera comunicação e descrição unilateral do acidente à autoridade policial. Por sua vez, a ré negou qualquer envolvimento no acidente, compelindo a autora a comprovar o fato constitutivo de seu direito, a teor do disposto no CPC, art. 373, I (CPC). Desse modo, a existência do acidente em si, bem como sua dinâmica, se mostra controvertida, merecendo a dilação probatória reclamada pela apelante... ()
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405 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBJETO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.
Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito que acarretou danos ao veículo do autor. Acidente provocado por ressolagem de pneu sobre a pista de rolamento. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da Concessionária ré. Cabimento parcial. Responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Devida a reparação dos danos materiais. Juntada de orçamentos e fotografias que indicam a existência das avarias no veículo. Insurgência recursal procedente com relação aos danos morais, porque não há prova de que o autor tenha sofrido abalo moral com o acontecimento. Não houve ferimentos e o singelo atraso em sua viagem caracteriza mero aborrecimento cotidiano. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido, reconhecida a sucumbência recíproca. Aplicação do CPC, art. 85, § 14. Recurso parcialmente provido.... ()
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406 - TJSP. Acidente de veículo - Demanda indenizatória ajuizada por locadora de veículo em seu domicílio - Fato ocorrido na comarca de Goiânia/GO e réus também domiciliados no Estado de Goiás - Possibilidade de declinar a competência sem a provocação da parte - Processamento da causa na comarca de Mogi das Cruzes/SP que irá dificultar o exercício da defesa - Prevalência do local do domicílio dos réus - Regra de competência geral - Agravo de instrumento desprovido
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407 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Acidente de veículo com morte de motociclista. Divulgação de fotografias do corpo da vítima pela rede mundial de computadores. Imputação de responsabilidade objetiva ao Estado, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Prova insuficiente de que tenha havido participação de servidor público na divulgação macabra. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.
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408 - TJSP. Acidente de veículo - Demanda indenizatória ajuizada por locadora de veículo em seu domicílio - Fato ocorrido na comarca de Belo Horizonte/MG e réus domiciliados em Lagoa Santa/MG - Possibilidade de declinar a competência sem a provocação da parte - Processamento da causa na comarca de Mogi das Cruzes/SP que irá dificultar o exercício da defesa - Prevalência do local do domicílio dos réus - Regra de competência geral - Agravo de instrumento desprovido
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409 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de reparação de danos. Acidente de veículo. Seguro. Estipulação em favor de terceiro. Seguradora do suposto causador do dano incluída no polo passivo da lide. Possibilidade. O terceiro beneficiário, ainda que não tenha feito parte do contrato, tem legitimidade para ajuizar ação direta contra a seguradora, e cobrar a indenização contratual prevista em seu favor. Recurso provido.
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410 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Acidente de veículo sem vítima. Veículo reparado em oficina. Alegação de dano em peça estrutural, a ensejar a perda total do veículo ou reparação pela sua depreciação. Sentença de improcedência. Apelo do Autor, com pedido de concessão da justiça gratuita. Não demonstrada a insuficiência de recursos, tampouco recolhido o valor do preparo recursal. Deserção configurada. Recurso não conhecido.
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411 - TJSP. Ação de indenização material - Acidente de veículo - Colisão com objeto na pista de rolamento - Responsabilidade da Concessionária de Serviço - Dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários, com segurança - Responsabilidade objetiva - Incidência do Código do Consumidor - Nexo causal demonstrado - Sentença mantida - Recurso improvido.
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412 - TJSP. Acidente de veículo. Indenização fundada em danos materiais e morais, devida. Laudo pericial produzido na esfera criminal que comprovou a culpa do motorista réu pelo evento danoso. Excesso de velocidade aliado à reação tardia. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelo ato de terceiro, e a quem confiou sua direção. Redução do valor, fixado ao dano moral, porém, reduzido de R$100.000,00 para R$50.000,00. Recurso dos Réus parcialmente provido
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413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELO AUTOR - INDEFERIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DA ALEGAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 99, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO.
Conquanto a norma invocada para a concessão de tal benesse refira a mero pedido subscrito pelo requerente, é evidente que este fato não tira o prudente arbítrio do juiz em analisar o pedido ante as circunstâncias fáticas e as provas produzidas nos autos. Não comprovando o requerente que faz jus aos benefícios da justiça gratuita por não possuir capacidade econômico/financeira para arcar com o pagamento dos encargos do processo, impõe-se o indeferimento do pedido, ficando mantida a decisão recorrida.... ()
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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELO AUTOR - INDEFERIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DA ALEGAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 99, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO.
Conquanto a norma invocada para a concessão de tal benesse refira a mero pedido subscrito pelo requerente, é evidente que este fato não tira o prudente arbítrio do juiz em analisar o pedido ante as circunstâncias fáticas e as provas produzidas nos autos. Não comprovando o requerente que faz jus aos benefícios da justiça gratuita por não possuir capacidade econômico/financeira para arcar com o pagamento dos encargos do processo, impõe-se o indeferimento do pedido, ficando mantida a decisão recorrida... ()
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415 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por acidente de veículo. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência do réu.
«1. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso. Enunciado 54 da Súmula do STJ. ... ()
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416 - STJ. Recurso. Apelação. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação sumaríssima. Prazo recursal. Feriados. Final de ano. Suspensão. Recesso forense. CPC/1973, arts. 173, 174, II, e 275, II, «d.
«A regra de não suspensividade, durante as férias, do prazo recursal das ações sumárias, caso da ação de reparação de danos por acidente de veículo, é inaplicável aos feriados, situação a que se equipara o recesso de final de ano. Tempestiva, pois, a apelação cujo termo do prazo recaiu no período de recesso, o que postergou a data final para o início de janeiro, quando, então, tempestivamente aviado o recurso. Recurso especial conhecido e provido, para determinar o processamento da apelação.... ()
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417 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO - COLISÃO COM OBJETO NA PISTA DE ROLAMENTO (RESSOLAGEM DE PNEU DE CAMINHÃO) - CONCESSIONÁRIA QUE TEM O DEVER DE GARANTIR A ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANO MORAL AUSENTE- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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418 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Indenizatória. Acidente de veículo. Exeqüente que oferece conta de liquidação com os valores da sentença. Descabimento. Existência de decisão, em recurso de apelação interposto pela seguradora-denunciada, excluindo da condenação o valor referente aos danos pessoais, que atinge também os réus-denunciantes. Impugnação julgada improcedente. Inadmissibilidade. Réus que pugnam, com razão, pela exclusão do pagamento dos danos pessoais em favor do exeqüente. Recurso provido.
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419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA
GratuiDADE DA JUSTIÇA EM DESFAVOR DOS AUTORES. Inconformismo doS REQUERENTES. CABIMENTO EM PARTE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE ELIDEM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA PELOS GENITORES DA VÍTIMA DO ACIDENTE DE VEÍCULO. RENDIMENTOS SUPERIORES A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA A INDICAR A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS CUSTOS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DO DE SUA FAMÍLIA. COAUTORES MENORES QUE FAZEM JUS À BENESSE NEGADA. ... ()
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420 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de veículo com caçamba de entulho que se encontrava em via pública. Inexistência de nexo de causalidade entre ação/omissão do Município e os danos experimentados. Ofuscamento da visão por automóvel em sentidocontrário. Fato corriqueiro e não comprovado nos autos. Caçamba sem sinalização refletiva que não foi determinante para a ocorrência do acidente. Horário do acidente em que a via não se encontrava totalmente escura. Via pública, inclusive, que apresenta iluminação. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Ausência de cautela necessária, uma vez que, ao imprimir velocidade consentânea com a via, poderia desviar ou minorar as consequências nefastas que decorreram do sinistro. Sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido.
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421 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO.
Ação regressiva. Sentença de procedência. Recurso ofertado pelo réu em duplicidade. Não conhecimento do segundo. Observância do princípio da unicidade recursal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelante requereu seu próprio depoimento e prova pericial para apuração da extensão dos danos causados pela colisão. Descabimento. Compete ao réu dar sua versão dos fatos quando da apresentação de defesa, ao passo que eventual requerimento de depoimento pessoal competem à parte adversa que pode buscar uma confissão ou ao magistrado quando considerar necessários maiores detalhes para julgamento. Orçamentos apresentados pelo apelante que são extremamente simplórios em comparação ao demonstrativo e às fotos do conserto que não foram impugnados de forma específica. Protesto genérico pela prova sem demonstração de sua imprescindibilidade deve ser indeferido, sob pena de violação dos princípios da celeridade processual, da razoável duração do processo e do devido processo legal. Circunstâncias e relatos do acidente que demonstram que o apelante não guardou distância apropriada do veículo que o antecedia. RECURSO DESPROVIDO... ()
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422 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ciclista atropelada. Imprudência do condutor do ônibus. Ocorrência de danos efetivos. Fixação da indenização. Cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Recurso parcialmente provido.
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423 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO.
Hipótese em que os depoimentos colhidos no boletim de ocorrência chancelam a culpa exclusiva do corréu motorista, que ingressou em via preferencial sem efetuar parada obrigatória. Proprietário do veículo que responde solidariamente. Irrelevante que a efetiva transferência registral tenha se dado posteriormente, porquanto basta a tradição para a transmissão da propriedade de bem móvel. Corréus que, segundo consta, têm o mesmo pai. Nexo causal demonstrado. Ausência de prova da efetiva existência de sequelas, ao se desinteressar o autor pela dilação probatória. Gastos com médicos, medicamentos, exames, devidamente demonstrados, que devem ser ressarcidos; assim como a motocicleta há de ser reparada, com base no menor orçamento apresentado. Lucros cessantes não demonstrados. Dano moral in re ipsa, decorrente das lesões de natureza grave sofridas pela vítima, que precisou de duas cirurgias e longo tratamento, entre outras coisas. Liquidação em R$ 80.000,00. Razoabilidade. Correção monetária e juros de mora especificados. Responsabilidade extracontratual. Recurso parcialmente provido... ()
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424 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Assembleia Legislativa. Ausência de personalidade jurídica, sendo dotada apenas de personalidade judiciária (capacidade de estar em juízo em ações mandamentais e na defesa de seus interesses institucionais). Ação de indenização decorrente de acidente de veículo. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Processo julgado extinto. Recurso parcialmente provido para isentar a apelante do pagamento das verbas sucumbenciais.
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425 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ação de reparação de danos. Culpa do réu. Prova cabal. Ausência. Probabilidade suficiente. Reconhecimento. Sentença de procedência confirmada. Pensão mensal por homicídio culposo. Termo final. Expectativa de vida do brasileiro. Precedentes da Câmara no sentido de que a expectativa é de 72 anos. Sentença que adotou 75 anos. Reforma nesse ponto. Apelo parcialmente provido.
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426 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Acidente de veículo. Via pública danificada. Omissão do poder público. Resposabilidade subjetiva. Responde civilmente a municipalidade pelos danos causados em veículos, decorrentes da negligência na conservação da via pública, diante da atitude omissiva do ente público a caracterizar a responsabilidade subjetiva. Culpa, dano e nexo causal configurados. Cabe à ré apresentar elementos capazes de elidir os apresentados pelo autor, que logrou demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Decisão de procedência mantida. Recurso provido.
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427 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Obtenção de assinatura dos autores acidentados no momento da internação para cobertura das despesas médico-hospitalares com a indenização do seguro obrigatório. Má-fé do hospital. Caracterização. Indenização devida. Danos morais caracterizados em face dos inúmeros aborrecimentos e ofensa à honra dos autores. Recurso da ré desprovido.
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428 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - ANIMAL DE GRANDE PORTE NA PISTA DE ROLAMENTO - OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1 -Ação regressiva proposta por seguradora visando ao ressarcimento de indenização paga a segurado em razão de acidente de veículo provocado pela presença de animal na pista de rodovia administrada por concessionária de serviços públicos. Falha no serviço reconhecida. Pretensão julgada procedente. Controvérsia centrada na negativa de culpa em face da ausência de omissão da concessionária. Alegação de culpa exclusiva de terceiros. ... ()
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429 - TJSP. Acidente de veículo entre motocicleta e coletivo julgada parcialmente procedente - Comprovado o dano experimentado pelo autor e o nexo causal com a conduta do agente, esta última que se limita à condição de atuar como motorista de transporte público, incide na hipótese a responsabilidade objetiva da empresa de transporte coletivo, tanto em relação aos passageiros, quando aos pedestres e vítimas Ementa: Acidente de veículo entre motocicleta e coletivo julgada parcialmente procedente - Comprovado o dano experimentado pelo autor e o nexo causal com a conduta do agente, esta última que se limita à condição de atuar como motorista de transporte público, incide na hipótese a responsabilidade objetiva da empresa de transporte coletivo, tanto em relação aos passageiros, quando aos pedestres e vítimas de acidente - Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º - Prova oral desnecessária - Cerceamento de defesa não configurado - Danos morais evidentes e arbitrados com moderação - Negado provimento ao recurso do réu - Danos materiais afastados por falta de prova documental de despesas do autor com medicamentos, sessões de fisioterapia, etc - Lucros cessantes afastados por falta de prova documental tais como recibos de pagamentos de período pretérito, extrato de conta corrente com prova de pagamentos, comprovante de transferências bancárias ou recibos dos pagamentos das empresas indicadas nas declarações de fls. 177/178 - Pagamento não se demonstra com prova oral - Sentença mantida - Negado provimento
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430 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO.
Hipótese em que a realidade fática indica culpa exclusiva do motorista do caminhão, empregado da corré, que vinha pela faixa da esquerda e se lançou para a direita, a atingir o carro do autor, que por lá transitava, em toda lateral esquerda, ausente qualquer indício de responsabilidade concorrente. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III, do CC. Conversão à direita que não significa apenas troca de faixa. Não há prova de que o polo ativo mudou seu trajeto após desviar de um buraco. Testemunha do polo ativo não oportunamente contraditada, a afastar a suspeição que a ela se imputa. Orçamentos não impugnados de modo razoável. Responsabilidade extracontratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Matéria de ordem pública. Acertamento. Diretriz do STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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431 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Acidente de veículo. Competência territorial. Decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência relativa e determinou a remessa dos autos a Comarca de Quaraí/RS. Irresignação da Autora. A faculdade de escolha a autor do local da propositura da ação, prevista no CPC, art. 53, V, não se aplica às empresas de locação de veículos, como no caso. Excepcional declínio de ofício de competência, a afastar a aplicação da Súmula 33/STJ. Precedente do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.
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432 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de indenização por perdas e danos, condenando a ré ao pagamento de quantia a título de danos materiais, com sucumbência recíproca, e rejeitou os embargos de declaração opostos pela autora. ... ()
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433 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVA. PLEITEADA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO PREMATURO DA LIDE. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA.
Trata-se de direito das partes, consubstanciando-se em regra processual que atende ao princípio da ampla defesa, de modo que sua violação acarreta a nulidade dos atos processuais posteriores... ()
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434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELA AUTORA - INDEFERIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DA ALEGAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 99, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO.
Conquanto a norma invocada para a concessão de tal benesse refira a mero pedido subscrito pelo requerente, é evidente que este fato não tira o prudente arbítrio do juiz em analisar o pedido ante as circunstâncias fáticas e as provas produzidas nos autos. Não comprovando o requerente que faz jus aos benefícios da justiça gratuita por não possuir capacidade econômico/financeira para arcar com o pagamento dos encargos do processo, impõe-se o indeferimento do pedido, ficando mantida a decisão recorrida... ()
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435 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Sentença de parcial procedência. ... ()
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436 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Conflito. Acidente de veículo envolvendo ônibus com bicicleta. Inicial que atribui dever de indenizar pela culpa do motorista do coletivo, excluindo do âmbito da lide matéria pertinente ao direito público (responsabilidade objetiva pela concessão de serviço público de transporte). Questão essencialmente de responsabilidade subjetiva e competência da Seção de Direito Privado. Reconhecida a competência da 28ª Câmara de Direito Privado (suscitada). Conflito procedente.
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437 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Falecimento da filha dos autores. Danos morais. Valor razoável. Agravo interno não provido.
1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... ()
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438 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização por prejuízos materiais e morais, experimentados em decorrência de acidente de veículo em via pública. Ajuizamento em desfavor do DER, responsável pela manutenção do trecho. Prova sobre má conservação, com buraco de grandes dimensões na Leito carroçável, sem sinalização. Nexo causal comprovado. Majoração da indenização por dano moral. Apelação da ré desprovida, provido o recurso adesivo interposto pelo autor.
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439 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO ATINGIDO POR PORTÃO DE ACESSO EM CONDOMÍNIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, ITEM III.15, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
Éda competência da Subseção III da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal o julgamento de recursos derivados de ação fundada em reparação de dano causado por acidente de veículo. Resolução 623/2013 desta Colenda Corte de Justiça... ()
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440 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Acidente de veículo. Buraco na via pública. Engavetamento. Acidente causado por redução brusca de velocidade. Evento danoso, nexo causal e falha do serviço público. Demonstração. Culpa concorrente da vítima. Fato que não exclui a REsponsabilidade da ré, mas apenas redução de sua condenação, nos termos do CCB, art. 945. Redução da indenização à metade, em virtude da concorrência de culpas. Sucumbência recíproca. Recursos parcialmente providos para reduzir a condenação e alterar os critérios para o cálculo dos juros e correção monetária.
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441 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS - AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA À ESQUERDA - CULPA DA RÉ DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) - DATA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - RECURSO PROVIDO.
Sendo incontroversa a ocorrência do acidente, restando demonstrada a culpa da ré pela colisão no veículo segurado pela autora, mantém-se a condenação em ressarcir a autora pelo que despendeu com o conserto do veículo, sendo que, nos termos da Súmula 54 do C. STJ, nas indenizações decorrentes de ilícito extracontratual, os juros de mora e a correção monetária incidem a contar do evento, na hipótese, da data em que a seguradora pagou ao segurado a indenização contratada, impondo-se o provimento recursal... ()
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442 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Acidente de veículo. Engavetamento ocorrido em razão da freada brusca por ausência de visibilidade. Incêndio de grande proporção. Fumaça que impediu a visibilidade dos motoristas. Responsabilidade por omissão, portanto, subjetiva. Danos materiais provados. Conduta omissiva em relação à retirada de vegetação, foco de incêndio, verificada. Dever de indenizar configurado. Danos morais, contudo, não comprovados. Mero desconforto é incapaz de gerar dano moral indenizável. Recursos improvidos.
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443 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Pensão. Acidente de veículo. Morte do filho da autora. Culpa exclusiva do preposto da ré configurada. Pensionamento devido. Redução, entretanto, do valor a partir da data em que a vítima completaria 25 anos de idade. Presunção de ocorrência de seu casamento e redução do auxílio que prestava a família. Recurso provido em parte.
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444 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Vítima fatal. Ação ajuizada por irmãos da vítima anos depois de os genitores do falecido experimentarem solução negativa à ação indenizatória por danos morais que anteriormente propuseram, pelo fato do elemento culpa ter sido atribuído exclusivamente à vítima fatal do acidente. Pretensão dos herdeiros colaterais improcedente. Impossibilidade de se visualizar o sofrimento íntimo dos autores, senão o enfraquecido melindre desgastado pela passagem do tempo, nada justificando, no caso concreto, o ressarcimento por danos morais. Recurso dos autores desprovido.
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445 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. DANO MORAL. O
proprietário que cede a posse de veículo automotor responde direta e objetivamente pelos danos culposamente causados pelos condutores. Teoria da guarda. Responsabilidade pelo fato da coisa. Preliminar de ilegitimidade passiva repelida. Batida por trás. Presunção de culpa de quem abalroa por trás não elidida, ausente apresentação de provas ou interesse em produzi-las. Lucros cessantes demonstrados, mas neles não incluídos os custos com combustível e demais gastos inerentes. Verba arbitrada com razoabilidade. Diante da informação do valor do conserto, não há falar em perda total. Verba a ser apurada em liquidação. Dano moral in re ipsa. Prejuízo anímico decorrente dos consectários do evento, ainda que não tenha havido ferimentos. Liquidação em R$ 3.000,00 para cada autor, que deduzem pretensão com base em direito próprio. Sucumbência recíproca, agora redimensionada. Recurso dos autores provido em parte, desprovido o dos réus... ()
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446 - TJSP. Ação de indenização. Acidente de veículo. Automóvel da autora que, realizando manobra de transposição de faixa, foi abalroado em sua traseira pelo do requerido, que era conduzido regularmente na faixa de destino. Presunção de culpa em colisão traseira infirmada pelos elementos trazidos aos autos. Autora que não se certificou das condições do tráfego na faixa de destino ao iniciar a manobra. Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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447 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - ATROPELAMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS IMPROCEDENTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DOS RÉUS - TRAVESSIA SEM A DEVIDA CAUTELA - CPC, art. 373, I - AUSÊNCIA DE PROVAS PARA FUNDAMENTAR O PLEITO DO APELANTE - LIDE SECUNDÁRIA IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA DENUNCIANTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1076 - RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS
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448 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Atropelamento e morte de menor, filha do apelante. Presentes os danos morais, mantidos o «quantum estabelecido, levando-se em consideração o lapso temporal entre o evento danoso e o ajuizamento da ação. Pensão como fixada na sentença de primeiro grau. Incidência dos juros a partir do fato danoso (Súmula 54/STJ). Recurso improvido.
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449 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de veículo envolvendo viatura da polícia civil. Indenização. Procedência do pedido. Juros moratórios. Preclusão. Ocorrência. Falta de prequestinamento.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Paraná, objetivando indenização por danos causados em acidente de veículo de propriedade do autor, em decorrência do abalroamento provocado pela viatura da Polícia Civil do Estado do Paraná. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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450 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ação de reparação de danos. Colisão de veículo com objeto presente na pista de rolamento. Serviço de fiscalização da rodovia prestado de forma adequada. Ausência de conduta culposa da ré. Não se pode exigir da ré a onipresença, devendo o serviço ser prestado na medida do possível, dentro dos padrões da razoabilidade. Reparação de danos improcedente. Recurso não provido.
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