Jurisprudência sobre
acidente de veiculo
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301 - TJSP. Recurso inominado. Acidente de veículo. Atropelamento de animal em rodovia. Responsabilidade objetiva da Autarquia que administra a rodovia. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Lei 9.099/1995, art. 46, «caput. Recurso não provido.
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302 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS.
Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandada. Alegação de inexistência de nexo causal e ilicitude da apelante. Não acolhimento. Restou comprovada a responsabilidade da ré pelo acidente ocasionado. DANOS MORAIS. Alegação de inexistência de danos morais. Pedido acolhido em parte. Dano moral configurado. Contudo, o valor da indenização deve ser reduzido em razão da conduta da ré, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução dos danos morais para R$5.000,00. Apelação parcialmente provida.... ()
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303 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículo. Contrato de transporte. Indenização devida. Responsabilidade objetiva da transportadora demonstrada. Motorista que dirigia fora das condições normais de atenção. Recurso da autora desprovido; provido em parte o da co-ré e da denunciada.
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304 - STJ. Agravo regimental. Ação indenizatória. Acidente de veículo. Danos estéticos. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Exorbitância não verificada.
«1. Incide a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese discutida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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305 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação civil. Acidente de veículo. Responsabilidade pelos danos. Citação por edital. Validade. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.
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306 - TJSP. PROCESSO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Autora, concessionária de serviço público, que pleiteia indenização por danos materiais decorrente de acidente automobilístico que danificou elementos de segurança viária - Tratando-se de matéria relativa à reparação de dano causado por acidente de veículo, em que não se discute a ineficiência ou falha do serviço público, compete à C. Terceira Subseção de Direito Privado o julgamento do recurso - Inteligência do art. 3º, III. 15, da Resolução 623/2013 - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à C. Terceira Subseção de Direito Privado desta C. Corte... ()
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307 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO.
Reparação de danos materiais e morais. Hipótese em que o autor não se desincumbiu do seu ônus exclusivo de demonstrar a dinâmica fática que descreveu. Art. 373, I, CPC. Conjunto probatório, ademais, a evidenciar culpa exclusiva da vítima, que não adotou as devidas precauções de segurança. Tentativa de ultrapassagem pelo acostamento. In casu, a presunção relativa de culpa do condutor que trafega atrás foi elidida pelas inúmeras inconsistências da versão do autor e pelo depoimento das passageiras que ele levava. Filtros da responsabilidade civil não superados. Improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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308 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PROVENTOS - ADMISSIBILIDADE.
Constrição incidente sobre verbas alimentares. A regra da impenhorabilidade no CPC não é absoluta, sendo possível penhorar o salário do devedor se a quantia não lhe afetar a sobrevivência e a dignidade. Mitigação da regra geral que se faz presente. Crédito e débito que ostentam caráter alimentar. Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros Execução que se faz em benefício do credor. CPC, art. 798 e CPC art. 797. Possibilidade. Constrição sobre 10% dos proventos, consoante precedentes do STJ, com determinação para a revisão do percentual à luz dos elementos de prova dos autos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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309 - STF. Responsabilidade civil. Ação de indenização decorrente de acidente de veículo. Reparação de ganhos que a vítima poderia auferir. Fixação da pensão com base no salário mínimo. CF/88, art. 7º, IV.
«É inaplicável a proibição da vinculação ao salário mínimo, prevista na parte final do CF/88, art. 7º, IV, como base de cálculo e atualização de pensão em ação de indenização por ato ilícito. Recurso extraordinário não conhecido.... ()
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310 - TJSP. Recurso inominado. Danos materiais. Acidente de veículo. Pedido julgado procedente - Lei 9.099/95, art. 46 e art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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311 - TJSP. SEGURO. REGRESSIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO.
Legitimidade ativa. Nota fiscal da venda dos salvados juntada nos autos. Batida por trás. Dinâmica incontroversa, a elidir a tese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Cabia ao corréu trafegar em baixa velocidade, a respeitar a distância segura em relação ao veículo da frente, o que não ocorreu. Danos materiais suficientemente demonstrados pela seguradora, a restar inviável se extrair presunção contrária quando sequer orçamentos díspares vieram aos autos. Perda total do bem comprovada pelo certificado de baixa. Eventual ausência de habilitação do condutor não impede a cobertura securitária e não implica automaticamente o reconhecimento da sua responsabilidade pelo acidente, a configurar apenas infração administrativa. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()
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312 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Execução. Acidente de veículo. Indenização. Desconsideração da personalidade jurídica. Alienação de bem particular do sócio antes de sua inclusão no pólo passivo. Fraude á execução. Inocorrência. Má-fé do terceiro adquirente. Não configuração. Insubsistência da constrição. Recurso provido.
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313 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Indenização. Direito de regresso. Introdução de fato novo não constante na ação originária. Risco à celeridade processual. Denunciação improcedente. Recurso adesivo do autor provido em parte, improvido o apelo da ré.
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314 - TJSP. Indenização - Ação para ressarcimento de danos causados por acidente de veículo - Óleo na pista - Ação proposta em face do DER e da concessionária do serviço público - Hipótese da CF/88, art. 37, § 6º - Violação do dever de segurança - Precedentes - Sentença de procedência da ação - Desprovimento do recurso
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315 - TJSP. Acidente de veículo - Colisão com objeto na pista de rolamento. Concessionária de serviço público que tem o dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários, com segurança. Nexo causal demonstrado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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316 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
Autor que pretende receber indenização securitária em razão de invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Inadimplemento do prêmio do seguro DPVAT. Irrelevância. Súmula 257 do E. STJ. Aplicabilidade ao caso concreto. Ausência de distinção entre vítima e proprietário inadimplente. Eventual regresso dos prêmios inadimplidos que deve ser buscado pela ré em via própria. Sentença mantida neste quesito. Recurso do autor. Erro material constante no dispositivo da r. sentença em relação ao valor da indenização securitária devida. Integração do provimento jurisdicional. Recurso da ré não provido, e recurso do autor provido... ()
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317 - TJSP. Ação de ressarcimento POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO DE VIA TERRESTRE. Sentença que julgou o pedido procedente. Irresignação da requerida. Acidente de trânsito. Colisão traseira. art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Dever do condutor, que é o de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, não observado no caso concreto. Presunção de culpa daquele que colide contra a traseira do veículo à sua frente. Precedentes do TJSP. Requerida que não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de afastar, por meio de provas idôneas e suficientes, a presunção em tela, nos termos do CPC, art. 373, II. Decisão preservada.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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318 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO.
Ação de reparação de danos materiais e morais. Colisão envolvendo automóvel e motocicleta. Condenação criminal transitada em julgado. Danos de ordem permanente. PRELIMINAR. Sentença extra petita. Acolhimento. Arbitramento fora dos pedidos. Afastamento da indenização por danos estéticos, não postulada na inicial e que não se confunde com os danos morais. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Fixação em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) adequada à hipótese concreta, diante das funções da indenização e pela extensão dos danos suportados pela parte autora, que sofreu lesões corporais de natureza gravíssima em razão do acidente de trânsito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, sem alteração dos encargos de sucumbência... ()
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319 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Solidariedade instituída pelo Lei 6194/1974, art. 7º que legitima qualquer seguradora integrante do sistema a integrar o polo passivo. Lesão sofrida na tentativa de auxiliar vítima de acidente anteriormente ocorrido. Ausência de nexo causal entre o acidente de veículo e a lesão sofrida. Causa absolutamente independente que não consagra a hipótese de percepção de indenização. Infausto não coberto pelo seguro obrigatório. Recurso provido.
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320 - TJSP. Acidente de veículo - Demanda indenizatória ajuizada por locadora de veículo em seu domicílio - Fato ocorrido na comarca de Fortaleza/CE - Réu residente na mesma comarca - Possibilidade de declinar a competência - Processamento da causa na comarca de São Paulo que irá dificultar o exercício da defesa do consumidor - Prevalência do local do fato/domicílio do réu - Agravo de instrumento desprovido.
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321 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de indenização decorrente de acidente de veículo, em fase de execução. Falta injustificada de diligência visando à procura de bens da agravante. Inércia do exequente em promover o regular andamento do feito. Reconhecimento da prescrição intercorrente, após o triênio do arquivamento do feito. Cabimento. Recurso provido para esse fim.
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322 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.
Incontroversa a responsabilidade dos apelados pelo acidente de trânsito relatado na inicial. Autora que faz jus aos lucros cessantes comprovados, em homenagem ao princípio do restitutio in integrum. Indenização por dano moral arbitrada em patamar abaixo do razoável, sendo o caso de majoração. Coimas da sucumbência que devem ser carreadas integralmente aos apelados. Verba honorária arbitrada em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação. Impugnação à justiça gratuita concedida ao apelado Gustavo que não comporta acolhimento. Recurso parcialmente provido... ()
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323 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Não cabimento. Acidente de veículo. Não há como se admitir a denunciação da lide quando não se divisa o direito de regresso, decorrente de Lei ou de contrato, além do que na denunciação é vedada a intromissão de fundamento jurídico novo não constante da ação originária. Recurso improvido.
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324 - TJSP. Competência. Dúvida. Acidente de veículo. Viatura policial e veículo particular. Imperícia do particular. Ação interposta pela Fazenda do Estado buscando ressarcimento de quantia despendida com a reparação. Essência da pretensão aduzida diz respeito a responsabilidade de particular, aferível mediante culpa aquiliana. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado. Conflito procedente e competente a Câmara suscitante (32ª Câmara de Direito Privado).
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325 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Responsabilidade Civil. Acidente de veículo. Bloqueio de ativos da seguradora que atuou como assistente no feito. Inadmissibilidade por falta de condenação expressa. Anulação da decisão em relação à assistente. Valor indevidamente levantado pela credora. Restituição nos próprios autos. Cabimento. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 475-O. Recurso não provido.
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326 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Acidente de veículo. Desnecessidade de nova perícia. Juiz habilitado a julgar sem esta providência excepcional. Provas produzidas são suficientes para o deslinde da questão. Convencimento racional do Juiz não se sujeita às conclusões do laudo. Recurso parcialmente provido.
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327 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Acidente de veículo. Decisão que indeferiu denunciação da lide ao locatário do automóvel que atingiu o veículo do autor. Inconformismo da ré, locadora de veículos. Não acolhimento. Insuficiência de direito genérico de regresso. Impossibilidade de inserção de fundamento novo, extrapolando-se os limites objetivos da lide. Deferimento da intervenção de terceiro não obrigatório, podendo a ré se valer de eventual direito de regresso contra o terceiro em ação autônoma, sem desnecessária ampliação da lide. Decisão mantida. Recurso não provid
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328 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
1.Acidente de trânsito do qual resultaram lesões à autora- caronista. Pretensão de responsabilização do condutor do veículo e da suposta proprietária. ... ()
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329 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ação indenizatória. Colisão traseira perpetrada pelo preposto da corré. Comprovação. Danos no veículo do autor. Ocorrência. Perda total caracterizada. Danos materiais devidos. Lide secundária procedente, observados os limites da apólice. Sentença de procedência confirmada por seus fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos não providos.
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330 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. Alegação de preclusão da prova testemunhal apresentada pelo autor. Não acolhimento. O autor, na petição inicial e na réplica, requereu a produção de prova testemunhal, e foi aberto prazo para sua apresentação. Alegação de suspeição da testemunha (amigo íntimo). Descabimento. Não há elementos que comprovem o alegado de forma a descaracterizar o depoimento da testemunha. Alegação de não responsabilidade pelo acidente. Descabimento. O réu não se desincumbiu de seu ônus probatório para desconstituir os fatos apresentados pelo autor. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()
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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. RESSARCIMENTO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO RÉU. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1.Decisão que revogou a gratuidade processual concedida ao réu. ... ()
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332 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Colisão entre caminhão e edificação situada à margem da via. Morte da passageira que se encontrava no veículo na condição de «carona. Transporte gratuito ou de cortesia. Súmula 145 do Superior Tribunal de Justiça. Transportador que só é civilmente responsável se houver agido com culpa grave ou dolo. Hipótese, entretanto, de comprovada imprudência do condutor do caminhão envolvido no acidente. Culpa grave do corréu evidenciada, que impõe sua responsabilização. Indenização devida. Recursos não providos.
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333 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Alegação de que, após acidente de veículo, não foram adotados procedimentos corretos, de modo a ocasionar a amputação de membro inferior. Improcedência. Ausência de prova segura da apontada imperícia, imprudência ou negligência dos nosocômios ou dos prepostos pelo resultado danoso. Laudo pericial que aponta para a adequação do diagnóstico do paciente, bem como atesta a adoção das corretas medidas após o acidente. Indenização descabida. Recurso improvido.
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334 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO -
Ação promovida por seguradora em face de autarquia estadual - Pretensão ao reembolso de valores pagos a segurado, a título de indenização securitária - Acidente ocorrido em colisão com animal na pista de rolamento, ocasionando danos no veículo segurado pela autora - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, ante a constatada falha no serviço de fiscalização da rodovia, sendo obrigada a resguardar a segurança na pista de rolamento aos seus usuários - Excludentes de responsabilidade não configuradas - Dever de ressarcir - Precedentes do C. STJ, desta E. Câmara e Sodalício, ... ()
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335 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO.
Reparação de danos materiais e morais. Atropelamento de pedestre. Hipótese em que os autores não se desincumbiram do seu ônus exclusivo de demonstrar a dinâmica fática que descreveram, pois a opção foi pelo julgamento antecipado. Art. 373, I, CPC. Conjunto probatório, ademais, a evidenciar culpa exclusiva da vítima, que não adotou as devidas precauções de segurança. Travessia fora de local próprio e de madrugada, sem visibilidade. A confiança no trânsito não advém apenas de uma expectativa de correção da conduta alheia, mas também de condutas legítimas do próprio agente. Filtros da responsabilidade civil não superados. Improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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336 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO -
Reparação de dano - Pretensão de condenação da empresa requerida juntamente com os demais requeridos - art. 932, III, do Código Civil - Ilegitimidade passiva corretamente reconhecida - Ausente elemento de prova nos autos que permita concluir que, no momento dos fatos, o requerido Fernando utilizava o veículo de propriedade da requerida Estela no exercício do trabalho ou em razão dele, por causa de sua atribuição na empresa requerida - ônus dos autores, nos termos do CPC, art. 373, I - art. 950 do Código Civil - A despeito da constatação do comprometimento do potencial de trabalho, o próprio autor confessa que retomou as atividades profissionais, e na mesma função - Ausente redução da capacidade para a profissão que era e ainda é exercida por ele - Sentença mantida. ... ()
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337 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS.
I -Ação regressiva proposta por seguradora visando ao ressarcimento de indenização paga a segurado em razão de acidente de veículo provocado pela presença de animal silvestre na pista de rodovia administrada por concessionária de serviços públicos. Falha no serviço reconhecida. Pretensão julgada procedente. ... ()
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338 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Contrato de transporte. Indenização devida. Responsabilidade objetiva da transportadora demonstrada. Motorista que dirigia fora das condições normais de atenção. Donos morais que, «in casu, decorreram logicamente dos danos sofridos pelas autoras-vítimas do acidente, independente de provas. Incidência da correção monetária e dos juros de mora a partir da data da publicação da sentença. Recurso da autora desprovido; provido em parte o da co-ré e da denunciada.
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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA CONTRATADA PARA REALIZAR O TRANSPORTE. ACOLHIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
1.Decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide da empresa contratada, cujo preposto era o condutor do caminhão envolvido no acidente. ... ()
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340 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO.
Sentença de procedência da ação principal e da denunciação. Inconformismo do requerido Preliminar de ausência de impugnação específica não acolhida. Responsabilidade do causador do acidente perante o vitimado. Inteligência dos arts. 186 e 927 do CC. Situação que não se exclui pelo direito de regresso acolhido em lide secundária (denunciação à lide). Inteligência do art. 125, II, CPC. ... ()
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341 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - ACIDENTE DE VEÍCULO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - RÉUS QUE ALEGAM FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA NA RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - MATÉRIA RECURSAL INSERIDA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ART. 3º, I.7, DA RESOLUÇÃO TJSP 623/2013) - REMESSA DOS AUTOS - RECURSO NÃO CONHECID
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342 - TJSP. Apelações. Competência Recursal. Ação Indenizatória de Reparação de Danos Estéticos, Morais e Materiais decorrentes de Acidente de Trânsito. Acidente de Veículo. Inteligência do art. 103, RITJSP. Matéria prevista no art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013 desta Egrégia Corte. Existência, também, de ação conexa já julgada pela C.25ª Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido, com a determinação de redistribuição à 25ª Câmara da Subseção de Direito Privado III.
Recurso não conhecido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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343 - TJSP. SEGURO. REGRESSIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO.
Declaração extrajudicial do condutor segurado a revelar que a ré sinalizou sua saída da vaga em que estava estacionada, e que a colisão ocorreu por desatenção sua. Depoimento judicial em sentido contrário que não deve prevalecer, também em razão da suspeição da testemunha, interessada em chancelar a sua versão dos fatos. Dicção do art. 447, § 3º, II, do CPC. Elementos dos autos a elidir a versão fática apresentada pela autora. Álea natural da atividade securitária que deve prevalecer. Pedido improcedente. Sentença reformada. Gratuidade deferida. Recurso provido... ()
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344 - TJSP. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Morte do segurado em acidente de veículo (motocicleta). Negativa de cobertura, pela seguradora, baseada em embriaguez. Fato devidamente constatado por exame toxicológico e reforçado pelas circunstâncias do acidente. Nexo igualmente evidenciado. Seguro que, todavia, tinha duas coberturas para o evento morte, uma para morte acidental e a outra para morte por qualquer causa. Indenização não devida para morte acidental, em que relevante o elemento risco, mas devida para a rubrica por morte por qualquer causa, em que indiferente esse fator, já que cobertas até mesmo hipóteses de suicídio. Súmula 620/STJ. Autores que pediram apenas uma das indenizações, devendo a postulação, assim, ser enquadrada na rubrica de morte por qualquer causa. Demanda procedente. Indenização devida em partes iguais aos autores, mãe e dois filhos. Inteligência dos CCB, art. 792 e CCB, art. 1.832. Sentença de improcedência reformada. Apelação dos autores provida.
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345 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
Autor que pretende receber indenização securitária em razão de invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ocorrência do acidente de trânsito adequadamente comprovada por boletim de ocorrência e perícia médica realizada. Inadimplemento do prêmio do seguro DPVAT. Irrelevância. Súmula 257 do E. STJ. Aplicabilidade ao caso concreto. Ausência de distinção entre vítima e proprietário inadimplente. Eventual regresso dos prêmios inadimplidos que deve ser buscado pela ré em via própria. Ônus sucumbenciais corretamente atribuídos de forma exclusiva à ré, pelo princípio da causalidade. Contudo, honorários advocatícios sucumbenciais que comportam redução, em vista da baixa complexidade do feito e dos trabalhos desempenhados. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido... ()
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346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - JUROS DE MORA - MODIFICAÇÃO.
-Não comprovada a hipossuficiência financeira e ausente recolhimento das custas recursais, imperioso o não conhecimento do Apelo. ... ()
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347 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Apelante busca indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de veículo. Acidente ocorrido antes da publicação da Medida Provisória 340/06, posteriormente convertida na Lei 11482/07. Aplicação do disposto no Lei 6194/1974, art. 3º, vigente à época dos fatos. Valor reclamado em salários mínimos. Viabilidade. Indenização devida, proporcionalmente à incapacidade verificada na perícia, acrescida dos consectários legais. Juros moratórios incidentes a partir da citação. Procedência decretada. Recurso provido.
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348 - STJ. Seguro. Acidente de veículo. Danos materiais e pessoais. Colisão causada por ingresso do segurado em contramão de direção. Excludente afastada. Risco inerente à natureza da cobertura. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.432, CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.458.
«O ingresso do segurado em contra-mão de direção não é causa de excludente da cobertura securitária prevista no CCB, art. 1.454, eis que constitui evento previsível de acontecer no trânsito, em face da complexidade da malha viária, a impossibilidade de conhecimento integral dos logradouros pelos motoristas e as correntes modificações introduzidas para facilitar o escoamento de veículos. Recurso especial conhecido e provido, para determinar o pagamento da indenização contratada.... ()
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349 - TJSP. Acidente de veículo - Demanda indenizatória ajuizada por locadora de veículo em seu domicílio - Fato ocorrido na comarca de Nova Olímpia/MT - Réu residente na mesma comarca - Possibilidade de declinar a competência - Processamento da causa na comarca de São Paulo que irá dificultar o exercício da defesa do consumidor - Prevalência do local do fato/domicílio do réu - Agravo de instrumento desprovido.
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350 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO -
Acidente causado por colisão entre o veículo onde estavam os parentes dos autores e o caminhão dirigido por Luiz Carlos da Silva e de propriedade de Borracharia Irmãos Linguiças - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda e afastou a responsabilidade das requeridas Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A - Intervias e Construtora Encalso Ltda - Recurso de apelação que pretende tão somente o reconhecimento da responsabilidade solidária da requeridas Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A - Intervias e Construtora Encalso Ltda - Impossibilidade - Conjunto probatório que corrobora com a conclusão de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva dos demais requeridos que já foram condenados - Sentença mantida - Recurso de apelação dos autores improvido... ()
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