Jurisprudência sobre
acidente de veiculo
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251 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação de reparação de danos em acidente de veículo de via terrestre. Inexistência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Indeferimento da liminar «inaudita altera pars, podendo, contudo, haver nova apreciação após resposta da parte contrária. Recurso parcialmente provido.
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252 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - Alteração de faixa de rolamento para a direita - Caminhão e motocicleta - Culpa dos recorridos pela manobra de conversão à direita sem as cautelas necessárias, vindo a colidir com a motocicleta conduzida pelo recorrente pela mesma faixa de rolamento e no mesmo sentido - Danos materiais comprovados - Danos morais caracterizados em razão de lesões sofridas pelo recorrente - Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO - Alteração de faixa de rolamento para a direita - Caminhão e motocicleta - Culpa dos recorridos pela manobra de conversão à direita sem as cautelas necessárias, vindo a colidir com a motocicleta conduzida pelo recorrente pela mesma faixa de rolamento e no mesmo sentido - Danos materiais comprovados - Danos morais caracterizados em razão de lesões sofridas pelo recorrente - Recurso provido para condenação dos recorridos no pagamento de indenização por danos materiais e morais.
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253 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de transporte. Acidente de veículo coletivo da ré. Responsabilidade objetiva do transportador. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Indenização devida. Danos materiais, entretanto, não comprovados, sobretudo no que REspeita ao nexo causal. Recurso parcialmente provido.
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254 - TJSP. Perito. Salário. Honorários periciais provisórios. Ação de indenização por acidente de veículo. Realização determinada. Fixação com parâmetros estimados unilateralmente. Excesso na fixação. Reconhecimento. Honorários que devem ser fixado com cautela, até que se tenha conhecimento da complexidade do trabalho realizado. Redução. Necessidade. Recurso provido.
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255 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Ação regressiva de ressarcimento da reparação de dano decorrente de acidente de veículo. Ação julgada extinta sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual (CPC, art. 485, IV). Falta de recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, que seria cumprida por carta precatória. Ausência, porém, de apreciação do pedido de pesquisas de endereço pelo Sisbajud, formulado exatamente com o intento de evitar carta precatória. Providência condizente com a duração razoável do processo. Taxa recolhida. Sentença anulada para a realização da pesquisa. Recurso provido.... ()
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256 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Reparação de danos materiais por acidente de veículo. Recorrente que ao se deparar com o sinal amarelo acelerou o carro, conforme confessado em Boletim de Ocorrência. Sinalização amarela que indica atenção e recomenda a parada obrigatória. Orçamentos elaborados por empresas especializadas, não infirmados por outras provas. Prejuízos comprovados. Reparação necessária. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO. Reparação de danos materiais por acidente de veículo. Recorrente que ao se deparar com o sinal amarelo acelerou o carro, conforme confessado em Boletim de Ocorrência. Sinalização amarela que indica atenção e recomenda a parada obrigatória. Orçamentos elaborados por empresas especializadas, não infirmados por outras provas. Prejuízos comprovados. Reparação necessária. Sentença de procedência confirmada por seus próprios fundamentos. Lei 9099/95, art. 46. art. 252 do RITJSP aplicável por analogia. RECURSO IMPROVIDO.
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257 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO -
Viatura da Polícia Militar que colidiu com automóvel segurado pela parte autora - Pedido de indenização por danos materiais - Cabimento - Comprovação documental - Condenação ao pagamento em regresso devida - Sentença mantida - Alteração, de ofício, dos consectários legais. ... ()
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258 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenização de danos materiais causado por acidente de veículo e danos morais. Seguradora ré que já realizou o conserto do veículo do autor. Ausência de danos morais. Ação julgada improcedente.
Apelação do autor. Renovação dos argumentos anteriores. Veículo que permaneceu em conserto dentro do prazo legal previsto. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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259 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS.
I -Ação regressiva proposta por seguradora visando ao ressarcimento de indenização paga a segurado em razão de acidente de veículo provocado pela presença de animal silvestre na pista de rodovia administrada por concessionária de serviços públicos. Falha no serviço reconhecida. Pretensão julgada procedente. ... ()
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260 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Automóvel que desgovernado capota. Ferimentos graves à passageira. Elementos dos autos que demonstram a culpa do réu pela ocorrência do sinistro. Indenização devida. Danos morais bem fixados. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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261 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículo em rodovia. Pneu danificado por buraco na pista. Comprovação. Responsabilidade objetiva da concessionária reconhecida em relação ao estrago em um dos pneus. Reparação devida. Recurso parcialmente provido.
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262 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Seguro de vida. Acidente de veículo. Morte. Embriaguez. Súmula 620/STJ. Não provimento.
«1 - «A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. Súmula 620/STJ. ... ()
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263 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Danos morais. Fixação. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pelo Agravante, afastando a culpa pelo acidente, demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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264 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXISTÊNCIA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AIJ - SENTENÇA CASSADA.
-Existindo pedido na inicial para realização de AIJ, não enfrentado pelo julgador, o qual decide pela ausência de prova, deve ser reconhecido o cerceamento de defesa.... ()
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265 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Facultativo. Cobrança. Acidente de veículo. Alegação de exclusão da cobertura por embriaguez de terceiro. Inocorrência. Inexistência de comprovação de que o veículo segurado tenha sido entregue a então condutor já em estado de embriaguez. Inocorrência de agravamento de risco. Sentença mantida. Recurso improvido.
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266 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Embargos oposto em execução. Acidente de veículo. Incidência no produto da alienação do bem indivisível, ficando preservada a meação da companheira. Inteligência do CPC/1973, art. 655-B. Recurso provido, com ressalva.
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267 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Reparação de danos. Acidente de veículo. Alega a concessionária em seu recurso que o veículo causador do acidente era dirigido por terceira pessoa, não-preposta e não era sua empregada. Responsabilidade pela reparação é exclusiva da proprietária do veículo. Inadmissibilidade. Comprovação ao longo da instrução que houve culpa do condutor do veículo (falecido) contratado pela concessionária para ir buscar o veículo em belo horizonte (mg) e conduzi-lo até suas dependências em três lagoas. Acidente ocorrido durante esse percurso. Veículo sequer entregue à proprietária. CCB, art. 932, III. Legitimidade passiva da concessionária reconhecida. Preliminar rejeitada.
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268 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO PELA PRESENÇA DE BOVINOS EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA REQUERIDA - VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Pretensão inicial voltada à reparação material e moral do autor por acidente de veículo ocorrido na rodovia administrada pela requerida - Procedência parcial em primeiro grau - Responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) - Risco da atividade - Ausência de sinalização adequada - Rompimento do dever de segurança estatal em relação à segurança da rodovia que se encontrava sob sua administração - Falha na prestação do serviço - Nexo de causalidade configurado - DANOS MATERIAIS devidos, com quantificação na fase de liquidação da r. sentença - DANOS MORAIS igualmente configurados, vez que as circunstâncias superaram o mero aborrecimento e insatisfação, tendo acarretado efetiva violação a direito da personalidade - Apelo exclusivo do DER - Impossibilidade de majoração do montante por obra deste Juízo «ad quem, em prestígio à vedação da reformatio in pejus - Valor arbitrado pelo Juízo singular a título de indenização pelos danos morais que, sem prejuízo da consideração supra, respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso do DER não provido... ()
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269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS.
Insurgência contra a decisão que rejeitou a alegação de nulidade citatória. Nulidade da citação: inocorrência. Citação por hora certa que deve ocorrer apenas nos casos em que houver suspeita de ocultação do réu. Oficial de Justiça que compareceu por diversas vezes ao endereço indicado, deixando de citar a agravante por verificar imóvel vazio. Citação por edital realizada: ausência de irregularidade. Precedentes desta E. Corte. ... ()
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270 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO.
Reparação de danos materiais e morais. Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Perda total da motocicleta que se indenizou com base na Tabela FIPE, nos estritos limites do pedido. Indenização material quitada, nada mais havendo a pleitear nesse ponto. Autores que, vítimas de acidente de trânsito, sofreram danos morais e estéticos, constatados por perícia inclusive. Jurisprudência consolidada nesta 28ª Câmara a entender que R$ 10.000,00 é quantia bastante para compensar o prejuízo extrapatrimonial advindo de negativação sem causa. Lesões impostas aos autores que merecem indenização maior. Indenização elevada para R$ 20.000,00 por autor originário, que demandam com base em direito próprio. Recurso parcialmente provido... ()
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271 - TJSP. Indenização - Ação de indenização - Danos causados por acidente de veículo - Tronco de árvore caído na pista - Ação proposta em face do DER - Hipótese da CF/88, art. 37, § 6º - Violação do dever de segurança - Precedentes - Sentença de improcedência da ação - Provimento do recurso
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272 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo. Imprudência. Acidente de veículo. Concausa relativamente independente. Superveniência. Motivo gerador. Morte por choque séptico, pneumonia bacteriana, trauma raquimedular e politraumatismo decorrente da conduta imputada na denúncia. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Conforme o CP, CP, art. 13, § 1º, a superveniência de concausa relativamente independente exclui a imputação tão-somente quando tenha produzido, por si só, o resultado (REsp 1562692/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016). ... ()
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273 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE VEÍCULO. REQUISITOS CPC, art. 300. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Para o deferimento do pedido de tutela urgência, necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos indicados no CPC/2015, art. 300. Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela antecipada pretendida.... ()
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274 - TJSP. Prazo. Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização em razão de acidente de veículo. Invalidez permanente da vítima. Termo inicial da prescrição trienal. Contagem da data em que o segurado teve ciência inequívoca de sua invalidez. Prescrição inocorrente. Recurso parcialmente provido.
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275 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Danos materiais. Ilegitimidade passiva. Ex-Proprietário. Súmula 132/STJ. Alienação. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de registro de transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva veículo alienado (Súmula 132/STJ).... ()
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276 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO.
Ação ajuizada pelo Estado de São Paulo contra policial militar visando ser ressarcido dos prejuízos causados em razão de acidente com viatura policial. Sentença de improcedência na origem. Recurso distribuído a esta 13ª Câmara de Direito Público. Matéria que se insere na competência da Terceira Subseção, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, da Resolução 623/2013, deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com proposta de remessa dos autos para a redistribuição à Seção de Direito Privado... ()
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277 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Morte. Legitimidade passiva da contratante do serviço de transporte e da transportadora. Responsabilidade solidária. Culpa do motorista do caminhão caracterizada. Pensão mensal devida. Reparos no quantum arbitrado e no termo final. Recursos parcialmente providos.
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278 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR CONCESSIONÁRIA. DANOS EM PLACAS METÁLICAS, BALIZADORES E POSTES DE MADEIRA.
Condutor que se chocou contra os objetos, alegando que o fato ocorreu por estar fugindo da perseguição de dois agressores. Impossibilidade de se isentar a parte ré da presente responsabilidade civil Indenização devida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso desprovido... ()
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279 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente de veículo. Vitima fatal. Indenização. Cobrança. Fixação da indenização com base no salário mínimo vigente à época do evento. Lei 6194/1974, art. 5º, § 1º. Juros moratórios contados a partir da citação. Recurso improvido
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280 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de ressarcimento de danos. Acidente de veículo. Dever do autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 333, I), do qual não se desincumbiu. Autor alega que conduzia sua motocicleta quando o veículo do apelado tentou conversão sem tomar as devidas cautelas, colidindo lateralmente com a motocicleta, causando os prejuízos. Ausência de esclarecimento da dinâmica do acidente, ônus do autor. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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281 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de ressarcimento de danos. Acidente de veículo. Dever do autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 333, I), do qual não se desincumbiu. Autor alega que conduzia sua motocicleta quando o veículo do apelado tentou conversão sem tomar as devidas cautelas, colidindo lateralmente com a motocicleta, causando os prejuízos. Ausência de esclarecimento da dinâmica do acidente, ônus do autor. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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282 - TJSP. SEGURO. REGRESSIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO.
Condutor diverso do titular do domínio registral no órgão de trânsito. Responsabilidade pelo fato da coisa. Teoria da guarda. O proprietário que cede a posse de veículo automotor responde direta e objetivamente pelos danos culposamente causados pelos condutores a terceiros. Lógica aplicável também ao devedor fiduciante, quadro que não ficou claro nos autos. Inexistência de prova de que a corré revel era a verdadeira titular do domínio. Suposto negócio a envolver o «empréstimo de nome para celebrar financiamento que, nessas circunstâncias, não vincula a seguradora, lídima res inter alios. Recurso desprovido.... ()
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283 - TJSP. SEGURO. REGRESSIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO.
Legitimidade passiva. Condutor diverso do titular do domínio. Responsabilidade pelo fato da coisa. Teoria da guarda. O proprietário que cede a posse de veículo automotor responde direta e objetivamente pelos danos culposamente causados pelos condutores a terceiros. Batida por trás. Dinâmica incontroversa, a elidir a tese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Danos materiais suficientemente demonstrados pela seguradora, a restar inviável extrair-se presunção contrária quando sequer orçamentos díspares vieram aos autos. Reparos compatíveis com as notas fiscais apresentadas e com as fotografias exibidas. Honorários devidos na ação majorados. Recurso desprovido.... ()
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284 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Acidente de veículo. Morte da vítima. Aclaratórios rejeitados.
«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... ()
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285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA, LOCADORA DE VEÍCULOS - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA - REMESSA DOS AUTOS À COMARCA ONDE RESIDE O RÉU E OCORREU O ACIDENTE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Conquanto o CPC, art. 53, V disponha que é competente o foro do domicílio do autor, ou do local do fato, para a ação de reparação de danos sofridos em razão de acidente de veículos, tem-se que, conforme entendimento do C. STJ, a faculdade de escolha do domicílio do autor ou do local do fato não se aplica às hipóteses em que a empresa autora tem como atividade a locação de veículos e atua em várias cidades do território nacional, mormente porque a regra excepcional prevista na norma foi estabelecida em benefício personalíssimo da vítima, pessoa física, de abalroamento automobilístico, que geralmente é o autor da ação, com a finalidade de poupar-lhe mais dissabores do que já sofrera em virtude do acidente, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão.... ()
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286 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução por título judicial fundada em ação de indenização decorrente de acidente de veículo. Bens passíveis de penhora não localizados. Pretensão de incidência sobre saldo proveniente de pensão por morte. Inadmissibilidade. Ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 649, inciso IV. Recurso não provido.
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287 - TJSP. apelação. direito civil. acidente de veículo. reparação de danos. responsabilidade do réu pela colisão reconhecida. danos materiais passíveis de apuração em liquidação de sentença. precedentes do stj.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor parcialmente provido. 3. Dinâmica do acidente que evidencia a culpa do réu pela colisão. 4. Prova documental que demonstra que o veículo do autor sofreu danos. Indenização a ser apurada em liquidação de sentença. 5. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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288 - TJSP. Recurso de apelação da autora - Companhia de Seguros - Responsabilidade Civil - Acidente de veículo - Colisão traseira - Presunção de culpa do veículo que se localiza na parte de trás elidida - Prova testemunhal que informou manobra de marcha à ré do veículo do segurado - Sentença de improcedência confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO
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289 - STJ. Dano moral. Acidente de veículo em razão de cratera originária de rompimento de rede de água e esgoto. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Agravo interno em agravo de instrumento de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Improvimento.
1 -- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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290 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Sentença julgou procedente o pedido inicial para condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais. 2. Nulidade de citação do recorrente reconhecida, pois o AR não foi assinado pessoalmente por ele, mas sim por terceiros. 3. Nulidade que deve Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Sentença julgou procedente o pedido inicial para condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais. 2. Nulidade de citação do recorrente reconhecida, pois o AR não foi assinado pessoalmente por ele, mas sim por terceiros. 3. Nulidade que deve recair apenas sobre a citação e a condenação do recorrente. A condenação do outro requerido permanece inalterada e pode ser imediatamente executada pelo requerente, através de incidente autônomo de cumprimento de sentença, nos termos do art. 356, §2º, §3º, e 4º, e 523 do CPC. 4. Declarada a nulidade parcial da sentença apenas com relação à condenação do recorrente, determinando que sejam apreciados os seus argumentos de defesa e que seja dada oportunidade para que ele produza provas da sua alegação de que o veículo já havia sido vendido por ele a terceiros quando da data do acidente. Recurso provido.
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291 - TJSP. Acidente de veículo. Réu que invade a contramão de direção. Culpa reconhecida. Dano moral identificado e reduzido para R$20.000,00, considerado o tratamento médico e a dor provocada pelo acidente. Coautora Amanda que tem direito a indenização por dano moral por ricochete, no valor de R$5.000,00, tendo em vista o período de convalescença do coautor que ficou afastado do trabalho por mais de dois meses. Recursos parcialmente providos
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292 - TJSP. Acidente de veículo. Colisão traseira causada por motorista de caminhão. Legitimidade passiva da Vigor Alimentos S/A, empresa que contratou os serviços de transporte. Presunção de culpa daquele que colide na parte traseira de outro veículo. CTB, art. 29, II. Nexo de causalidade e danos comprovados. Ação procedente. Recurso desprovido.
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293 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Acidente de veículo. Indenização material e moral. Fase de execução. Resguardo da meação da esposa do executado. Legitimidade. Dívida oriunda de ato ilícito praticado por apenas um dos cônjuges. Solidariedade passiva. Inexistência. Possibilidade do levantamento de metade do produto da alienação pela agravante. Recurso provido.
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294 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO SUPOSTAMENTE CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA DE RODOVIA SOB CONCESSÃO.
Insuficiência da lavratura de Boletim de Ocorrência, porquanto prova unilateral. Documento que, de forma isolada não tem o condão de demonstrar a existência de nexo causal entre o evento danoso e a interceptação da trajetória do veículo por um animal na via de rolamento Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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295 - TJSP. Seguro. Acidente de veículo. Indenização recusada em razão do agravamento do risco. Embriaguez alcoólica. Recusa justificada em relação ao segurado, mas que não se estende ao terceiro, que em nada contribuiu para o agravamento intencional do risco e foi efetivamente prejudicado. Indenização mantida. Recurso desprovido.
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296 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - COLISÃO - VEÍCULO SEGURADO ATINGIDO PELA MOTOCICLETA DO AUTOR, QUE INGRESSOU NA VIA PREFERENCIAL SEM OBSERVAR A SINALIZAÇÃO DE «PARE - CULPA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO PELO ACIDENTE (CPC, art. 373, I) - RESPONSABILIDADE DO AUTOR RECONHECIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - CONFIRMAÇÃO POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não tendo sido demonstrada a culpa do condutor do veículo segurado pelo acidente automobilístico que ensejou o ajuizamento da ação, vez que foi o autor que, conduzindo sua motocicleta, ingressou em via preferencial sem as devidas cautelas e atenção em relação aos veículos que nela trafegavam, interceptando a trajetória do veículo segurado por desrespeito à sinalização de «pare e, cabendo àquele demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do CPC, art. 373, I, o que não ocorreu, pertinente a decisão de improcedência da ação, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal... ()
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297 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Sentença de parcial procedência. ... ()
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298 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO.
Ação regressiva de reparação de danos materiais ajuizada por seguradora. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Incontroversa dinâmica do acidente. Colisão em veículo estacionado. Responsabilidade do condutor do veículo do recorrente (trator) que imprimia marcha ré e colidiu com o veículo segurado. Falha no dever de cuidado na condução de veículo de grande porte. Falta de vigilância e inobservância dos cuidados mínimos para a realização de manobra que revela claramente a imperícia. Gastos relacionados ao conserto do veículo segurado suficientemente comprovados. Inicial que descreve o valor do gasto. Equívoco existente na inicial ao mencionar leilão de salvados que não altera a pretensão, pois incontroverso que o veículo foi reparado, não ocorrendo perda total, inexistindo salvados. Correção de ofício do valor da causa para que corresponda ao valor da pretensão deduzida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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299 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ação regressiva. Solidariedade da transportadora por eventuais danos causados pelo condutor do veículo de transporte. Inocorrência. Ré transportadora que não é preponente nem empregadora do condutor e proprietário do caminhão. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção decretada. Recurso provido
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300 - TJSP. Prescrição. Ação de ressarcimento de danos em acidente de veículo. Evento ocorrido em outubro de 2004. Ajuizamento da demanda em maio de 2009. Descabimento. Aplicação do CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Lapso trienal configurado. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.
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