Jurisprudência sobre
acidente de veiculo
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501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO - AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou impugnação ofertada pelo executado - Insurgência do executado - Pretensão ao reconhecimento da extinção da obrigação imposta em razão do pagamento efetuado - Não acolhimento - Cálculo do agravante que não observou os termos do título executivo judicial - Reconhecimento de culpa concorrente entre o réu, ora executado, e o segurado, a impor a divisão do valor da indenização securitária por dois, com abatimento dos salvados - Agravante que, em seus cálculos, realiza nova divisão por dois do valor trazido pela seguradora exequente, com pagamento de valor inferior ao devido, de modo que não extinta a obrigação com relação a ele - Constatação de equívoco no cálculo elaborado pelo executado - Rejeição da impugnação que se impunha - Decisão mantida - recurso desprovido.... ()
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502 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ACIDENTE DE VEÍCULO - MOTORISTA - COLISÃO TRASEIRA - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - NEXO CAUSAL - PROVA - AUSÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA PRÓPRIA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.
1.A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... ()
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503 - TJSP. Apelação. Direito civil. Seguro. Acidente de veículo. Pretensão de declaração de validade da apólice cancelada por inadimplência antes da ocorrência do sinistro.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não provido. 3. Cancelamento de apólice de seguro por inadimplência. Validade ante a prévia interpelação da segurada e ausente tempestiva purgação da mora. Comunicação por e-mail indicado pela segurada no momento da pactuação. Validade. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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504 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de indenização fundada em acidente de veículo ajuizada em face de cooperativa permissionária do transporte coletivo. Convocação à lide da Prefeitura Municipal e da empresa responsável pela gestão do sistema de transporte da cidade. Descabimento. Inexistência de qualquer obrigação legal ou contratual de ambas em garantir o resultado da demanda de modo a responder, em ação regressiva, por eventual prejuízo suportado pela agravante. Denunciação da lide indeferida. Recurso improvido.
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505 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de veículo. Conflito suscitado pela 8ª Câmara de Direito Público em face da 31ª Câmara de Direito Privado. Ação promovida pelo Estado contra particular. Demanda que não se funda na Responsabilidade Civil do Estado. Competência recursal da 31ª Câmara de Direito Privado. Essência da pretensão que diz respeito à responsabilidade de particular, aferível mediante culpa aquiliana, competente uma das Egrégias Câmaras de Direito Privado. Conflito procedente.
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506 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Constrição decorrente de ação regressiva de cobrança referente a acidente de veículo, promovida pela seguradora apelante contra espólio. Citação da inventariante do espólio devedor mais de um ano após a expedição do alvará que autorizou a alienação do bem. Fraude à execução não caracterizada. Embargos de terceiro opostos contra penhora no rosto dos autos do inventário julgados procedentes. Recurso improvido.
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507 - TJSP. Extinção do processo. Ação proposta por Municipalidade contra servidor causador de acidente de veículo. Lapso prescricional trienal reconhecido. Descabimento. Relação de direito administrativo. Necessidade de observância do Decreto 20910/32, aplicada a prescrição quinquenal estabelecida no CTN, art. 173. Alegação de imprescritibilidade repelida, pois a norma do CF/88, art. 37, § 5º não guarda nenhuma relação com a previsão do § 6º do mesmo artigo. Prescrição afastada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.
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508 - TJSP. Acidente de veículo. Reparação de danos. Ação regressiva da seguradora. Colisão na traseira do veículo segurado. Culpa presumida. Ação julgada procedente. Apelação do réu. Presunção relativa não afastada e que faz com que seja invertido o ônus da prova. Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar fato que afaste a pretensão da autora (CPC, art. 373, II). Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte Sentença mantida. Recurso improvido
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509 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de ressarcimento de danos causados em acidente de veículo. Decisão monocrática que não conheceu do agravo face a aplicação da Súmula 182/STJ. Irresignação da parte demandada.
«1. Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... ()
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510 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Morte do filho da autora. Danos morais. Valor. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No que concerne ao montante fixado a título de indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. ... ()
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511 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Acidente de veículo. Decisão que deferiu a produção de prova médica pericial indireta, com a ressalva de que o perito poderá solicitar outros documentos ou exame médico pessoal no autor. Insurgência dos Autores. Não cabimento. Hipótese não contemplada no CPC, art. 1.015. Cabe ao Juiz conduzir o processo (CPC/2015, art. 139), determinando a prática de atos para o seu regular desenvolvimento, sendo ele o destinatário final das provas. Recurso não conhecido.
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512 - TJSP. DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PENSÃO MENSAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação de procedimento comum proposta pela autora em razão de acidente, resultando no atropelamento da parte autora por ônibus da empresa ré. A autora busca a condenação da empresa ré ao pagamento de pensão mensal e danos morais. ... ()
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513 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de veículo. Ação indenizatória. Denunciação à lide. Extinta a lide principal por composição das partes. Responsabilidade solidária da seguradora mantida. Ausência de resistência à denunciação da lide. Condenação em honorários sucumbenciais da lide secundária. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1. Se não há resistência da seguradora litisdenunciada em integrar a lide secundária, descabe a sua condenação em honorários sucumbenciais. Precedentes. ... ()
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514 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - SEGUNDO APELO DESERTO - NÃO CONHECIMENTO - SEGURO - COBERTURA POR DANOS CORPORAIS - ABRANGÊNCIA DOS DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXCLUDENTE EXPRESSA. I -
Tendo a parte recorrente se mantido inerte após a intimação para o recolhimento do preparo, não deve ser conhecida a segunda apelação, uma vez que o preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. II - Nos termos da Súmula 402/STJ, «o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão".... ()
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515 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Acidente de veículo causado pela presença de animais na pista de rolamento de rodovia. Ilícito extracontratual a envolver concessionária de serviço público estadual. Pretensão fundada no CF/88, art. 37, § 6º. Matéria de Direito Administrativo e de Direito Público. Competência da Seção de Direito Público, na forma do item VII, do capítulo próprio, do Provimento 63/2004. Procedência, com reconhecimento da competência da Câmara suscitada, a 6ª de Direito Público.
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516 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Execução de sentença. Acidente de veículo. Decisum negando provimento ao regimental.
1 - Ausência de omissão. Pretensão voltada à rediscussão do julgado. Razões dos aclaratórios que repisam as teses já apreciadas pelo órgão fracionário em sede de agravo regimental. ... ()
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517 - TJSP. Sentença. Requisitos. Édito singular que menciona dados de acidente de veículo diverso daquele em análise, inclusive com local e modo distintos e com fundamento em documentos que não integram os autos. Descompasso entre a narrativa da sentença e os acontecimentos que desencadearam a lesão sofrida pelo autor. Princípio da congruência ou adstrição violado. Sentença anulada. Recurso da seguradora denunciada provido, não conhecido o apelo do autor
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518 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL - ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO PELA PRESENÇA DE ÓLEO NA PISTA.
1.Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra a Concessionária de rodovia e o Estado de São Paulo, visando a condenação ao pagamento de R$ 11.705,96 de danos materiais, além de danos morais e estéticos. ... ()
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519 - TJSP. DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação indenizatória de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, em razão de colisão envolvendo veículo do autor e do réu. A ação foi julgada procedente e a reconvenção improcedente. ... ()
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520 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de veículo. Colisão na parte traseira. Presunção de culpa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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521 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL -
Acidente envolvendo o veículo no qual estava a autora, que colidiu com placas e cavaletes deixados na pista de rolamento e sem qualquer sinalização, em decorrência de obras realizadas na vida - Ação julgada procedente em parte - Recursos do DER e de uma das empresas contratadas para a realização do serviço - Matéria que se insere na competência da seção de Direito Público (art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013): ações que «envolvam deficiência ou falta do serviço público - Entendimento recente pelo C. Órgão Especial deste E. TJSP, no sentido de que é competente a Seção de Direito Público caso discutida a responsabilidade do Estado, suas autarquias, concessionárias ou permissionárias, com fundamento não diretamente no acidente, mas na falta ou deficiência de serviço que tenha contribuído para sua ocorrência - Entendimento recentemente consolidado na Súmula 165 deste TJSP - Redação do art. 5º, III.15 da Resolução 623/2013 alterada pela Resolução 835/2020, justamente no sentido de serem competentes as Câmaras da Seção de Direito Público caso discutida a responsabilidade do Estado por tais fundamentos - Precedentes - Competência declinada para uma das Câmaras de Direito Público - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.... ()
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522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PRELIMINAR ACOLHIDA.
Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). Diante da possibilidade de se clarear a realidade dos autos, mormente frente a um pedido expresso de produção de prova, não pode o Julgador se abster ou se omitir, sob pena de se reduzir a qualidade da prestação jurisdicional e causar prejuízo ao jurisdicionado.... ()
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523 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE VEÍCULO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009, art. 5º, II. REMESSA PARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
Ação de responsabilidade civil do Estado pretendendo a condenação de concessionária ao pagamento de danos materiais e morais. Demanda processada sob o rito da Lei 12.153/2009. Impossibilidade. Polo passivo composto por concessionária de serviço público que inviabiliza o prosseguimento da ação perante o JEFAZ. Aplicação da Lei 12.153/2009, art. 5º, II. Necessária remessa dos autos para a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Carlos. Precedentes. Sentença anulada. Recurso prejudicado... ()
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524 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COLISÃO TRASEIRA - DINÂMICA INCONTROVERSA - RESPONSABILIDADE DA RÉ - RECONHECIMENTO - DANOS COMPROVADOS - CONSERTO QUE SE DEU NOS TERMOS DO ORÇAMENTO APRESENTADO - CONFIRMAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.
I-Sendo incontroverso o fato de que a ré agiu com culpa ao colidir seu veículo na traseira do automóvel do autor, e restando comprovados os danos materiais suportados por meio do orçamento apresentado, impõe-se a condenação da ré a pagar ao autor o valor despendido no conserto do bem; ... ()
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525 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de veículo com vítima fatal. Colisão com animal na pista de rolamento. Concessionária de serviço público. Nexo causal demonstrado. Culpa da vítima não caracterizada. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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526 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Indenização. Autora que não comprovou o valor que despendeu para conserto do veículo. Orçamentos apresentados insuficientes para provar o valor que realmente despendeu e o fato de ter consertado o veículo em oficina própria, certamente, torna menos dispendioso o conserto. Não havendo comprovação do «quantum despendido e não contestado o orçamento trazido pela seguradora, deve este ser acolhido, como determinado na sentença. Recurso da seguradora denunciada da lide não provido e parcialmente provido o da autora.
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527 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - ÓBITO - EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA -
Risco da ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da concessionária, ao não inspecionar, devidamente, as condições de segurança do tráfego da rodovia - Inteligência dos arts. 37, §6º da CF/88 - Demonstrado nexo de causalidade - DANO MORAL CONFIGURADO - Indenização devida - Minoração - Cabimento - Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Alteração dos consectários legais - DPVAT - Dedução da indenização dos valores efetivamente recebidos - Cabimento - Aplicação da Súmula 246/STJ - PENSÃO MENSAL - Cabimento - 2/3 dos vencimentos do falecido - Termo final de acordo com expectativa média de vida do brasileiro no momento do óbito, segundo dados do IBGE - Descabimento de redução decorrente de valores previdenciários - Verbas de naturezas distintas - Correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados a partir do vencimento de cada prestação - LIDE SECUNDÁRIA - Ressarcimento da indenização nos limites da apólice, descontada a franquia e respeitados os termos do contrato - Descabimento de arbitramento de verba honorária - Expressa aceitação à denunciação da lide - Sentença alterada. ... ()
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528 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Acidente de veículo. Caminhão de autarquia que sai de estrada de terra, secundária, e ingressa em rodovia de grande circulação, preferencial, sem o cuidado devido. Imprudência caracterizada. CTB, art. 36 do Código Nacional de Trânsito. Procedência mantida. Recurso desprovido. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
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529 - TJSP. Apelação. Reparação de danos. Acidente de veículo. Culpa do requerido configurada. Colisão traseira. Engavetamento. Sentença procedência. Culpa de terceiro não comprovada. Danos materiais demonstrados. Redução de itens que não guardam nexo causal. Lide secundária. Seguro facultativo. CPC/2015, art. 124.
«Ausência de pedido administrativo. Desnecessidade. Interesse configurado. Juros devidos desde a citação na lide secundária. Responsabilidade direta. Questão pacificada. Condenação solidária nos encargos sucumbenciais. Assistente litisconsorcial. Percentual da verba honorária mantido. Recurso da autora e dos réus parcialmente providos, e da denunciada, improvido.... ()
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530 - TJSP. *COMPETÊNCIA RECURSAL - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - AÇÃO REGRESSIVA DECORRENTE DE «ACIDENTE DE VEÍCULO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA 25ª A 36ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR FORÇA DO QUANTO PREVISTO NO art. 5º, ITENS III.14, E III.15, DA RESOLUÇÃO 623 DE 2013, NOS MOLDES EM QUE EXPEDIDA PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA E. CORTE - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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531 - TJSP. Competência. Ação de indenização. Danos morais e estéticos decorrentes de acidente de veículo de propriedade da prefeitura municipal. Pretensão indenizatória acolhida com fulcro na responsabilidade objetiva do município por ato de seu funcionário. Competência recursal das Câmaras da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça para o julgamento de ações de responsabilidade civil do Estado. Recurso não conhecido, determinando-se a sua redistribuição para uma das Câmaras de Direito Público.
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532 - TJSP. Competência. Conflito. Ação indenizatória por danos material e moral. Queda de abacate sobre veículo quando circulava em via pública. Causa de pedir remota que consiste em suposta omissão do ente público relativamente à política de arborização no município, da qual teria decorrido dano ao veículo da autora. Hipótese que não caracteriza acidente de veículo. Competência da Seção de Direito Público. Artigo 2º, II, da Resolução 194/04, do Órgão Especial, e no Provimento 63/04, da Presidência desta Corte, vigentes ao tempo da distribuição do recurso. Conflito procedente, reconhecida a competência da 6ª Câmara de Direito Público.
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533 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação relativa à indenização por danos causados em acidente de veículo oficial. Competência que se fixa pelo pedido e não pela qualidade da parte, ao teor do artigo 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Matéria de competência da câmara de Direito Privado, consoante o artigo 5º, item III.15, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Conflito julgado competente, para declarar competente a 35ª Câmara de Direito Privado para processar e julgar o recurso.
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534 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Indenização a ser paga pela seguradora denunciada, limita-se ao valor contratado, sendo certo que a presença de riscos excluídos, devidamente pactuados, afasta o dever de suportar os prejuízos sofridos. Inexistindo inovação na defesa ofertada pela denunciada que simplesmente aderiu à tese de não culpabilidade oferecida pelo denunciante, não há que se falar em condenação em encargos sucumbenciais. Sentença reformada. Recurso provido para esse fim.
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535 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO PARA 3% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Restando comprovado nos autos que o agravado alienou o veículo em data anterior ao sinistro e comunicou a venda ao DETRAN dentro do prazo legal, afasta-se sua responsabilidade pelo evento danoso. ... ()
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536 - TJSP. Apelação. Ação de indenização e lucros cessantes. Acidente de veículo. Réu que, na condução de caminhão da autora, se envolve em colisão na Via Dutra, um dia antes do seu pedido de demissão. Competência da Justiça Comum. Ausência de pedido ou causa de pedir relacionados ao vínculo empregatício mantido entre as partes, sendo a presente demanda ajuizada em razão de acidente de trânsito provocado pelo réu ao conduzir veículo da empresa para fins pessoais, fora de suas funções e horário de trabalho. Precedentes do STJ. Culpa do condutor bem configurada. Provas produzidas nos autos que demonstram a condução da caminhonete pelo réu após ingestão de bebida alcoólica. Perda de controle com tombamento do veículo em via de alta velocidade. Réu que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Desistência do pedido de lucros cessantes. Despesas e honorários devidos pela parte que desistiu. CPC, art. 90. Honorários advocatícios fixados com fulcro no art. 85, §2º do mesmo diploma legal. Recurso parcialmente provido
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537 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de veículo. Cobertura securitária. Compensação por danos morais. Expressa exclusão. Súmula 402/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. ... ()
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538 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO.
Colisão entre motocicleta e carro. Autor teve parte da perna amputada. Aplicação do CCB, art. 200. Excepcionalmente, o legislador ao tratar da redação do referido dispositivo, disciplinou que nessa hipótese, o início do prazo prescricional não deveria decorrer a contar da violação do direito, mas, ao revés, da conclusão, no juízo criminal, acerca do fato. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor que foi apurada perante juízo criminal, sendo extinta a punibilidade do réu com a homologação de transação penal, nos termos da Lei 9.099/95, art. 76. Não implementação do prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Prazo iniciado com a homologação da transação penal, em 16.10.2009. Demanda ajuizada em 16.10.2012. Prescrição afastada. Inúmeras tentativas frustradas de citação que demonstram a ausência de inércia do autor. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação de retorno dos autos à origem, para abertura da fase de instrução... ()
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539 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA. OBJETO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.
Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito que acarretou danos ao veículo do autor. Acidente provocado por bloco de concreto sobre a pista de rolamento. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Devida a reparação dos danos materiais, comprovada com a juntada de boletim de ocorrência, sinistro da seguradora, valor da franquia e recibo de pagamento, indicando a existência das avarias no veículo. Negativa administrativa de ressarcimento. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Insurgência recursal da ré acolhida em parte para afastar a indenização por danos morais. Não houve ferimentos em razão do acidente e o transtorno ocasionado pela ausência do veículo, no período de reparo, caracteriza mero aborrecimento cotidiano. Precedentes do STJ e deste TJSP. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido, reconhecida a sucumbência recíproca, observada a gratuidade judiciária concedida ao autor. Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o apelo do autor.... ()
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540 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ação de indenização. Remessa de cartas de cobrança e telefonemas pela seguradora, sub-rogada nos direito de seu segurado, à residência do marido da autora, sabidamente falecido e que não era proprietário e/ou condutor do veículo causador de danos ao veículo segurado, configura ilicitude. Reparação dos danos morais devida. Incidente que não se resume a mero dissabor ou aborrecimento, já que atingido o sentimento íntimo e pessoal de dignidade da vítima, repercutindo em sua esfera jurídica. «Quantum indenizatório razoavelmente fixado. Sentença reformada, para julgar procedente o pedido e condenar a ré a indenizar os danos morais causados, com nova disciplina dos encargos de sucumbência. Recurso provido.
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541 - TJPE. Recurso de apelação. Danos decorrentes de acidente de veículo. Preliminar. Ilegitimidade ativa ad causam. Rejeitada. Mérito. Culpa não afastada. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Danos materiais efetivamente comprovados e morais. Recurso do réu improvido. Recurso do autor provido parcialmente. Decisão unânime.
«1. PRELIMINAR. ... ()
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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de indenização por danos decorrentes de acidente de veículo - Pedido de justiça gratuita formulado por um dos réus - Indeferimento - Comprovação do réu de que movimenta pequenas quantias mensalmente e que não trabalha com vínculo empregatício - Ausência de inconformismo da parte contrária contra tal pretensão - Recurso provido... ()
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543 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Acidente de veículo. Responsabilidade civil. Gratuidade de justiça. Prescrição. Danos materiais e morais configurados. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. Embargos rejeitados.
«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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544 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -
Acidente de veículo - Responsabilidade incontroversa - Pagamento de indenização pela seguradora ao terceiro, vítima do acidente, com desconto em razão do veículo ter histórico de sinistrado - Depreciação do bem - Fato notório - Vedado o enriquecimento sem causa - Sentença mantida. ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Culpabilidade verificada. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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546 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Acidente de veículo. Decisão que deferiu desbloqueio do montante imobilizado pelo sistema SisbaJud. Insurgência do exequente. Parcial acolhimento. Verba de caráter alimentar e impenhorável nos termos do, IV do CPC, art. 833. Contudo, é possível a mitigação das regras do CPC, art. 833, em prol dos princípios da efetividade do processo e da razoabilidade. Satisfação do credor é o escopo principal do processo executivo. Precedentes. Redução da penhora para 30%. Recurso parcialmente provido
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547 - TJSP. Indenização - Ação de regresso - Ressarcimento de danos causados em acidente de veículo - Animal na pista - Ação proposta em face da concessionária do serviço público - Hipótese da CF/88, art. 37, § 6º - Incidência do Tema 1.122/STJ - Eventual identificação do dono do animal que não elide a responsabilidade da administradora da pista - Violação do dever de segurança - Responsabilidade concorrente com o dono do animal que apenas lhe asseguraria direito de regresso - Sentença de procedência da ação - Desprovimento do recurso
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548 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Morte da irmã dos autores. Indenizatória indevida. Dano moral não comprovado. Falecimento de parente colateral. Prejuízo moral que deve ficar precisamente caracterizado. Pai dos autores que, na condição de responsável pela unidade familiar já celebrou acordo com a ré, recebendo indenização por dano moral pelo falecimento da filha. Ação dos colaterais que só foi promovida quase vinte anos após o falecimento. Ação improcedente. Recurso dos autores não providos.
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549 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Legitimidade da seguradora que integra o consórcio para responder pela diferença da indenização devida. Reconhecimento. Não há motivo para negar a legitimidade da seguradora em face do caixa único estabelecido pelo consórcio. Além disso, o Lei 6194/1974, art. 7º determinou que todas as seguradoras que integram o consórcio são responsáveis pelo pagamento da indenização devida à vítima de acidente de veículo automotor de via terrestre. Ilegitimidade passiva afastada. Recurso provido.
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550 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Colisão envolvendo ônibus e motocicleta. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Versões conflitantes sobre os pormenores do sinistro. Partes que alegam a culpa do seu adversário. Autor que alega que o ônibus adentrou sua faixa. Réu que alega que o motociclista desejava convergir à direita e adentrou no ônibus. Apelante que não se desincumbiu do ônus de sua prova. Versão conflitante com a exposta aos policiais no boletim de ocorrência. Versão refutada pelo réu em contestação. Motociclista que deixou de observar o dever de cautela. arts. 28, 29, II, 35, 192 e 211 do Código de Trânsito Brasileiro. Ausência de cumprimento do ônus da prova, na forma do CPC, art. 373, I. Provas dos autos que se mostram insuficientes para o reconhecimento da culpa da parte ré PICCOLOTUR. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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