Jurisprudência sobre
acidente de veiculo
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601 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem no bojo de ação condenatória fundada em acidente de veículo. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da requerida.
«1 - Consideram-se preclusas as matérias que, decididas pela decisão monocrática recorrida, não são novamente impugnadas em sede de agravo interno. Precedentes. ... ()
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602 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ação de indenização por danos materiais ajuizada pelo Estado de São Paulo contra policial militar e empresa transportadora, devido a acidente envolvendo viatura policial e caminhão particular. O autor busca ressarcimento pelos prejuízos causados. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para julgar a ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de veículo, envolvendo viatura policial e caminhão particular. ... ()
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603 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO.
Atropelamento do autor. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. Prova oral preclusa, ante a omissão do apelante quanto à indicação das testemunhas. Produção de prova pericial médica desnecessária e inútil. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a adequada composição da lide. Princípio do livre convencimento motivado. NEXO DE CAUSALIDADE. Vídeos das câmeras de segurança, Boletim de Ocorrência e exames médicos demonstram que as fraturas e edemas no joelho direito do autor foram provocadas pelo atropelamento, em que pese a preexistência de lesões ligamentares. FORTUITO INTERNO. Eventual mal súbito sofrido pelo réu, não demonstrado, não teria o condão de romper o nexo causal. DANOS MORAIS. A violação aos direitos de personalidade do autor é inequívoca e deve ser reparada. Lesões que causaram dor e alterações da rotina do autor. QUANTUM DEBEATUR. Verba indenizatória mantida em R$ 15.000,00, atendo-se os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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604 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de veículo. Contrato de seguro. Danos morais. Súmula 402/STJ. Existência de cláusula excludente. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência desta eg. Corte é pacífica em reconhecer que «o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão (Súmula 402/STJ). ... ()
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605 - STJ. Civil e processual civil. Acidente de veículo. Absolvição criminal. Coisa julgada no cível. Inexistência. Responsabilidade civil. Seguro. Danos pessoais e danos morais. Cobertura. Cláusulas distintas. Indenização limitada à cobertura contratada.
«1. A sentença penal que absolve o réu por ausência de provas quanto à prática do ato infracional não faz coisa julgada no campo civil nem impede o prosseguimento de ação de indenização por danos morais e materiais. ... ()
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606 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença de procedência de ação de indenização por danos materiais e morais. Recebimento em ambos os efeitos. Pretensão de recebimento somente no efeito devolutivo, nos termos do CPC/1973, art. 520, inciso II. Inadmissibilidade. Referido inciso é aplicável em ação que tenha como causa jurídica os alimentos legítimos disciplinados no Direito de Família. Prestação alimentar postulada pelo agravante, vítima de acidente de veículo, constitui prestação de indenização vinculada ao direito das obrigações, portanto, o apelo deve ser recebido em ambos os efeitos. Manutenção da decisão atacada. Agravo de instrumento improvido.
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607 - 2TACSP. Transporte. Acidente de trânsito. Seguro. Meio ambiente. Comprovados os danos materiais e os lucros cessantes decorrentes da contaminação de tanques de piscicultura por grande quantidade de óleo diesel vazada de um caminhão acidentado na rodovia, cabe à transportadora indenizar o proprietário do sítio atingido. Cláusula potestativa. CCB, art. 115 e CCB, art. 1.454.
«Se os danos ao meio ambiente, com reflexos na atividade comercial de piscicultura, tiveram como causa direta um acidente de veículo coberto pelo seguro, a seguradora não se exime do dever de indenizar invocando cláusula de exclusão do risco decorrente de «poluição ou contaminação ao meio ambiente nem cláusula restritiva relacionada com o dever do segurado de «tomar o mais depressa possível as providências ao seu alcance para proteger o veículo sinistrado e evitar a agravação dos prejuízos, a qual é potestativa, nos termos do CCB, art. 115 de 1916.... ()
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608 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Acidente de veículo. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Agravante beneficiário da justiça gratuita. Realização da perícia médica a cargo do IMESC, em São Paulo (Capital). Inviabilidade. Autor-periciando impossibilitado de locomover-se da Comarca onde reside até a Capital, diante das limitações físicas e financeiras. Compete ao Juiz da causa de origem determinar a realização da perícia por instituição pública da administração direta ou autárquica da Comarca de origem, ou por perito médico que aceite o encargo de receber seus honorários periciais após o término do processo. Reconhecimento. Recurso provido.
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609 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de execução. Conversão em ação de cobrança. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decreto-lei 73/1966 e Decreto 61.589/1967. Aplicabilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Contrato de seguro de automóvel. Título executivo extrajudicial. Descaracterização. Necessidade de constituição de título judicial. Dano causado em acidente de veículo. Ação de conhecimento. Rito sumário.
«1. Ação de execução por título extrajudicial fundada em apólice de seguro de automóvel visando o pagamento de indenização securitária decorrente de sinistro. ... ()
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610 - TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ACIDENTE DE VEÍCULO - CONDUTOR SEGURADO ALCOOLIZADO - PROVA DE AGRAVAMENTO DE RISCO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA- TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
-Ausente prova da intenção do segurado no agravamento do risco, deverá a seguradora pagar indenização securitária. Incide no caso a Súmula 620/STJ a qual preceitua que «A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. ... ()
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611 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Prescrição. Não caracterização. Demonstração de culpa do corréu condutor do veículo de propriedade da corré. Elemento fundamental à configuração da responsabilidade extracontratual por acidente de trânsito. Inobservância dos cuidados indispensáveis na condução de veículo automotor caracteriza manifesto desrespeito as regras de trânsito, justificando a responsabilidade pela reparação dos danos. Presente a culpa do empregado, a relação de emprego ou de dependência para com o patrão e que o ato danoso do preposto se deu no exercício do trabalho, ou por ocasião dele, a responsabilidade do empregador é objetiva, respondendo pelos danos. Ausência de comprovação pelos demandados de que o veículo segurado teria contribuído para o sinistro. Direito de regresso da seguradora que custeou os reparos no automóvel segurado (Súmula 188, Supremo Tribunal Federal). Responsabilidade solidária entre condutor e a empresa. Recurso provido.
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612 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA OBJETO DE CONCESSÃO - IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA -
Sentença de procedência para condenar a concessionária de rodovia requerida ao pagamento de dano material - Irresignação que não comporta conhecimento - Pretensão autoral que se sustenta em suposta falha na prestação do serviço público pela concessionária - objeto na faixa de rolamento - Incompetência desta Turma Recursal Cível para conhecer e processar o presente recurso inominado - Inteligência da súmula TJSP 165, aplicável à hipótese por analogia: «Compete à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos referentes às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
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613 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTARQUIA E DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA POR ALEGADAS PÉSSIMAS CONDIÇÕES DA VIA -
Indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Reforma devida - Responsabilidade objetiva do Estado e da autarquia, por prestação de serviço público, conforme art. 37, § 6º da C.F, e CTB, art. 1º, § 3º - Responsabilidade subsidiária da Fazenda do Estado - Responsabilidade civil extracontratual por omissão de ente público - Falha na prestação de serviços evidenciada, uma vez que é dever das rés zelar pela conservação, segurança e dirigibilidade das vias, adotando medidas cabíveis para garantir a segurança daqueles que nelas trafegam - Danos materiais devidamente comprovados, em menor extensão do que pleiteado, lucros cessantes comprovados, bem como danos morais in re ipsa, pela ofensa à integridade física, ora arbitrados em R$ 20.000,00, pela aplicação do princípio da razoabilidade ao caso concreto - Afastada a pretensão a pensão mensal por não comprovação de sequelas funcionais - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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614 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO DE PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO - EXCEÇÃO DISPOSTA na Lei 8.009/90, art. 3º, VI - PENHORABILIDADE RECONHECIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ausente qualquer prova de que o bem penhorado se constitua em bem de família, impertinente a pretensão de desconstituição da penhora. Ademais, existindo sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual vinculou o resultado da ação movida na esfera cível, iniciada a fase de cumprimento de sentença, tendo sido determinada a penhora de bem imóvel em nome da executada, não há que se falar em impenhorabilidade do bem de família, devendo ser considerada, in casu, a exceção disposta na Lei 8.009/90, art. 3º, VI, motivo pelo qual a r. decisão atacada não merece reforma... ()
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615 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de veículo. CPC/1973, art. 132. Violação do princípio da identidade do juiz. Não caracterizada. Ausência de prejuízo às partes.
«1 - A jurisprudência desta Corte entende que o princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, de modo que se não ficar caracterizado o prejuízo às partes e desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não deve ser considerada nula a decisão por ter sido proferida por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução do processo. ... ()
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616 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Cobrança de cobertura securitária por acidente de veículo. Pretensão de inversão do ônus da prova.
1. Decisão que indeferiu inversão do ônus da prova. 2. Recurso da autora acolhido. 3. Relação de consumo. Contratação de seguro pela autora para proteção de bem de seu acervo patrimonial, não utilizado como implemento de sua atividade comercial. Incidência das regras do CDC, inclusive no que toca à inversão do ônus da prova prevista em seu art. 6º, VIII. Precedentes do e. STJ e desta Câmara. 4. Agravo provido. Decisão reformada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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617 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Acidente de veículo envolvendo objeto na pista (tora de madeira). Imputada responsabilidade à concessionária de serviço público mantenedora da rodovia.
1. Decisão que deferiu tutela de urgência. 2. Recurso da ré não conhecido. 3. Deferida antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o autor a realizar os reparos dos itens obrigatórios, necessários ao funcionamento do veículo sinistrado. Incompetência desta 30ª Câmara de Direito Privado. Imputação de responsabilidade pelo acidente à concessionária de serviço público mantenedora da rodovia. Matéria afeta à competência do Grupo I da Seção de Direito Público. Aplicação do art. 3º, I.7, «b, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça. 4. Recurso não conhecido, com declinação de competência para uma das Câmaras do Grupo I da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras) deste E. Tribunal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -
Acidente de veículo - Produção de prova oral - Natureza das questões controvertidas que autoriza a produção da prova oral tempestivamente requerida - Princípio da ampla defesa - Decisão reformada. ... ()
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619 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de veículo. Ação regressiva da seguradora contra o responsável pelo sinistro. Culpa exclusiva configurada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão do valor. Inviabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Na espécie, o Tribunal de origem afastou a culpa concorrente e atribuiu exclusivamente ao requerido, ao abrir abruptamente a porta do veículo estacionado em plena via pública, a culpa pela colisão dos veículos. Conclusão diversa demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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620 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Indenização. Atropelamento de pedestre em via pública. Veículo descontrolado que invade o canteiro central de avenida, vindo a colher a vítima que lá se encontrava. Culpa da corré configurada. Fato de terceiro não demonstrado. Responsabilidade do corréu proprietário do veículo pelo evento danoso, com base na teoria da guarda da coisa. Reparação do dano moral bem arbitrada. Prestação pecuniária prevista no CP, art. 45 tem natureza de pena, e, não indenizatória, mas o valor pago se compensa com o da condenação imposta (CP, art. 45, § 1º). Recurso parcialmente provido.
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621 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRAZO DE TRINTA DIAS PARA CITAÇÃO. PREVISÃO LEGAL QUE AMPLIA O PRAZO PARA ATÉ DOIS MESES NO CASO DE PESSOA EM LOCAL INCERTO E DESCONHECIDO. ADMISSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. DILAÇÃO POR MAIS TRINTA DIAS. RAZOABILIDADE E NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Pretende a ré, proprietária do veículo envolvido no acidente, a integração ao processo do motorista condutor do veículo que teria causado o acidente que vitimou o autor. Tratando-se de chamamento ao processo, a citação daquele que deve figurar em litisconsórcio passivo deve ser promovida em trinta dias, sob pena de perda do efeito da intervenção. 2. Entretanto, se o chamado se encontrar em local incerto e desconhecido, o prazo para citação pode ser estendido por mais trinta dias, nos termos do art. 131, parágrafo único. No caso, tendo decorrido o prazo de trinta dias determinado pelo Juízo, é possível a dilação por mais trinta dias, diante da previsão legal, sendo prematura a declaração de perda de efeito da intervenção de terceiro.... ()
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622 - STJ. Embargos declaratórios. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Omissão. Na decisão e no acórdão embargado. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Seguro. Danos morais. Clásula de exclusão. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração no desfecho do julgamento.
I - Revendo os autos, constata-se que, de fato, procede a argumentação da Embargante no sentido de que não houve pronunciamento no tocante à inclusão da cobertura pelos danos morais.... ()
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623 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA AUTARQUIA ESTADUAL - VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -
Preliminar: ilegitimidade passiva - descabimento - a autarquia estadual é responsável pela conservação, manutenção e administração da Rodovia SP 351 (Rodovia Altino Arantes), local do acidente. Mérito: pretensão inicial voltada à reparação material da seguradora-autora, via ação regressiva, em decorrência de acidente de trânsito sofrido na rodovia por omissão negligente da requerida (vício no dever de conservação da via pública) - acerto - responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) - risco da atividade - ausência de fiscalização adequada - rompimento do dever de segurança estatal em relação à segurança da rodovia que se encontrava sob sua administração - falha na prestação do serviço público - nexo de causalidade configurado - danos materiais devidos, consoante o valor desembolsado pela seguradora para ressarcir o segurado, já abatido o valor adquirido com a alienação do salvado - sentença de procedência do feito mantida. Recurso da autarquia desprovido... ()
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624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE VEÍCULO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu o levantamento de quantia bloqueada - Recurso dos executados alegando a impenhorabilidade do valor, por ter origem em benefício previdenciário e por ser inferior a 40 salários-mínimos - Não acolhimento - Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria prevista no art. 833, IV do CPC não comprovada - Informações dos extratos bancários juntados que foram ocultadas pelos agravantes, impossibilitando a análise da origem da verba - Constrição que incidiu sobre valor inferior a 40 salários-mínimos - Corte Especial do C. STJ que, revendo posicionamento anterior, firmou entendimento no julgamento do REsp. Acórdão/STJ de que a regra insculpida no art. 833, X do CPC alcança de forma automática somente valores depositados em conta poupança, incumbindo ao devedor a prova de que a constrição sobre valores depositados em outras aplicações financeiras atingiu reserva de patrimônio destinada a assegurar o seu mínimo existencial - Agravantes que não lograram demonstrar o bloqueio sobre aplicação com características e objetivo similares ao da utilização da poupança - Decisão interlocutória mantida - Recurso não provido... ()
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625 - TJSP. BEM MÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Autor pretende a condenação das rés, locadora e fabricante do veículo, à reparação de danos oriundos da não abertura do airbag quando do acidente ocorrido em 04 de dezembro de 2020. Sentença de improcedência. Apelo do autor. ... ()
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626 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Acidente de veículo. Responsabilidade civil. Solidariedade. Proprietário do veículo. Pensionamento. Termo final. Decisão agravada mantida.
«1 - «Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. Recurso especial provido. (REsp. 1577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p.279) ... ()
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627 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Acidente de veículo. Responsabilidade. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem analisou expressamente a questão da responsabilidade do Estado, inclusive quanto à existência de nexo causal entre a conduta do agente estatal e o dano sofrido pela vítima.... ()
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628 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO - BURACO NA VIA PÚBLICA NÃO SINALIZADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA E O RESULTADO DANOSO - DEVER DE INDENIZAR.
1.A responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... ()
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629 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO - TRANSPORTE DE CIDADÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - VEÍCULO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO MOTORISTA E OS DANOS SUPORTADOS PELO PACIENTE - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.
I. CASO EM EXAME:Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente automobilístico com veículo do município destinado ao transporte de paciente para realização de tratamento de saúde em cidade vizinha. ... ()
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630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR CONSTRITADO PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA AO JUÍZO - INSURGÊNCIA DO COEXECUTADO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DO VALOR - IMPERTINÊNCIA - BLOQUEIO DE 20% DO TOTAL DEPOSITADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Diante da falta de comprovação que a conta bancária, que teve valores bloqueados, tem natureza de poupança, tratando-se de conta corrente utilizada para gastos do dia a dia do coexecutado, impõe-se o reconhecimento de que, em razão da compatibilização dos princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, bem como de acordo com o princípio do razoável em relação a quitação de obrigação não paga pelo devedor, a constrição deve ocorrer considerando o percentual de 20% do total depositado na conta bancária... ()
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631 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Colisão envolvendo ônibus e motocicleta. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de pedido em momento oportuno. CPC, art. 357. Dialeticidade, requisito preenchido. NO MÉRITO. Versões conflitantes sobre os pormenores do sinistro. Partes que alegam a culpa do seu adversário. Autor que alega que o ônibus adentrou sua faixa. Réu que alega que o motociclista não conduziu seu veículo com cuidado e diligência e adentrou no ônibus. Apelante que não se desincumbiu do ônus dessa prova. Versão refutada pelo réu em contestação. Vídeo que demonstra que ônibus não saiu de sua faixa e nem entrou à esquerda, onde estava o autor. Motociclista que deixou de observar o dever de cautela. Réu que se desincumbiu de seu ônus, art. 373, II, CPC. arts. 29, II, 192 e 211 do Código de Trânsito Brasileiro. Ausência de cumprimento do ônus da prova, na forma do CPC, art. 373, I. Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa do autor/apelante. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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632 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de interpretação divergente. Decisão mantida.
«1 - O conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, exige, além de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelo CPC/1973, art. 541, parágrafo único. ... ()
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633 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VENDEDOR EXTERNO. UTILIZAÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR EM RODOVIAS. ATIVIDADE DE RISCO. MORTE DO EMPREGADO. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
1. O Tribunal Regional reformou a sentença para excluir da condenação o pedido indenizatório por danos morais e materiais, ao fundamento de que o acidente de trabalho ocorreu por fato de terceiro. 2. A insuficiência da teoria da culpabilidade para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de acidentes levou à criação da teoria do risco, que sustenta que o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado, segundo a qual, em sendo o empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro dos danos decorrentes de sua exposição ao foco de risco, independentemente de cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia. 3. No caso, o empregado, vendedor externo, encontrava-se conduzindo veículo automotor por rodovia, quando sofreu o acidente de trânsito fatal. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que se aplica a responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do parágrafo único do CCB, art. 927, nas hipóteses em que o empregado desenvolve atividade de risco. Assim, sendo incontroverso o exercício da atividade laboral mediante a utilização de veículo automotor em rodovias, é certo que o Autor estava exposto a riscos acentuados, uma vez que notórios os altos índices de acidentes de trânsito no País. A situação autoriza a responsabilização objetiva da empregadora, nos termos da regra inserta no parágrafo único do CCB, art. 927. Julgados do TST. 3. Nessa esteira, ainda que o Tribunal Regional tenha revelado que o acidente ocorreu por culpa de terceiro, em se tratando de atividade de risco, o nexo causal só restaria afastado se o fato de terceiro não guardasse relação com a atividade desenvolvida - o que não se verifica dos autos. Precedentes da SBDI-1/TST. 4. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Nada obstante, dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. Agravo não provido.... ()
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634 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de veículo de passeio. Processual civil. Depoimento. Recebimento na qualidade de informante. Acórdão. Fundamento. Não impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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635 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de veículo. Sinalização deficiente. Vítima fatal. Revisão do quantum indenizatório. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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636 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de veículo. Prova pericial. Desconsideração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Culpa. Comprovação. Não ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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637 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de reparação de danos causados por acidente de veículo. Indenização. Obras em rodovia. Falta de sinalização. Alegação da empresa demandada da existência de culpa concorrente da vítima. Pretensão afastada pela corte de origem com base em elementos de prova. Pretensão de revisão em sede de recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Inovação recursal. Responsabilidade objetiva que teria sido erroneamente reconhecida. CF/88, art. 37, § 6º Não cabimento de análise de tema constitucional em recurso especial. Recurso improvido.
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638 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - A
autora trafegava pela Rodovia SP-304 quando perdeu o controle, colidiu com um morro que ladeava a pista e capotou - Presença de pedras espalhadas pela rodovia - Obra próxima ao local não devidamente sinalizada - A demandante sofreu fratura exposta do úmero esquerdo e lesão de artéria braquial com necessidade de revascularização e osteossíntese - Mesmo após a cirurgia, conviveu com o sério risco, alertado pelos médicos, de perda do braço esquerdo - Responsabilidade objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º - Cabimento da indenização. ... ()
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639 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Omissão. Não ocorrência. Acidente de veículo. Morte. Responsabilidade civil extracontratual. Responsabilidade dos veículos motorizado pela segurança dos pedestres. Contexto probatório. Imprudência e dever de reparação configurado. Danos morais. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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640 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO -
Ação Regressiva - Acidente de veículo - Cruzamento - Parada obrigatória - Preferência - Regras de trânsito não observadas - Condução culposa demonstrada - Danos comprovados - Obrigação de reparo - Demonstração da existência do seguro e do pagamento do capital segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Pedido procedente - Sentença mantida. ... ()
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641 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Policial militar. Acidente de veículo. Responsabilidade civil. Ausência de dolo ou culpa. Recurso desprovido.
«1. A responsabilidade do agente causador de dano é subjetiva, devendo haver a comprovação de culpa ou dolo para que ele seja responsabilizado, nos termos do Código Civil. ... ()
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642 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de reparação de danos. Acidente de veículo. Reconhecimento de ofício, pelo juízo «a quo, da prescrição quinquenal do Decreto 20910/32. Inadmissibilidade. Regra que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública. Hipótese, no entanto, de interesse do próprio Estado. Aplicação da lei geral, com incidência da regra de transição do CCB, art. 2028. Prazo prescricional de três anos contados da vigência do novo Código Civil. Ação proposta antes do decurso do prazo. Sentença de extinção do processo anulada. Instrução do feito. Necessidade. Recurso provido.
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643 - TJSP. Acidente de veículo. Incontroversa a invasão na contramão de direção, bem como a existência de entulhos na pista em razão de obra executada pela Prefeitura, sem sinalização. A Municipalidade tem o dever de zelar pela conservação da pista, sendo objetivamente responsável, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Controvérsia sobre a propriedade do veículo envolvido no acidente. Não há prova de que o corréu Giuliano era o proprietário do bem. Ilegitimidade passiva reconhecida. Danos materiais devidos. Dor, tratamentos e afastamento do serviço suficientes à configuração do dano moral arbitrado em R$80.000,00. Pensionamento fixado em favor do coautor Cesar, no equivalente a média dos seus últimos doze salários à época do acidente, que será pago até os 75 anos do idade. Coautora Thais que tem direito a indenização por dano moral por ricochete, no valor de R$20.000,00, tendo em vista o período de convalescença do coautor que ficou afastado do trabalho por longo período, com limitação física grave. Recurso do corréu Giuliano provido para reconhecer sua ilegitimidade e parcialmente provido o dos Autores
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644 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. PERDA DE CONTROLE DA DIREÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA ALEGADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. IN RE IPSA. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE VERIFICADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO.
O condutor deve manter o controle do veículo durante sua condução, somente podendo encetar manobras após se acautelar que pode implementá-la sem risco para si, outros veículos e pedestres. A perda de controle do veículo enseja a caracterização da responsabilidade de seu condutor pelo advento do acidente. Recai sobre a parte que alega causa externa a justificar a perda do controle o ônus de sua comprovação. A caracterização de dano moral é in re ipsa, decorrendo do próprio fato, bastando para tanto a comprovação de ofensa a qualquer aos direitos da personalidade. A fixação do quantum a ser solvido a título de indenização moral deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Se o dano emergente alegado se encontra comprovado e a sua individualização, deve o responsável pelos prejuízos ser condenado a promover a respectiva reparação.... ()
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645 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Acidente de veículo. Decisão que indeferiu a realização de nova perícia e designou audiência de Instrução e julgamento. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Questionamentos acerca da aptidão do perito. Descabimento. Perito integrante do Imesc que possui residência médica na especialidade pertinente. De qualquer forma, a formação médica em si já abrange o conhecimento técnico-científico suficiente para realização de perícia. Tampouco constatada inobservância dos requisitos do CPC, art. 473. Trabalho pericial, que responde a contento os quesitos formulados. Mero inconformismo com as conclusões periciais não justifica a repetição da produção probatória. Decisão mantida. Recurso não provido
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646 - TJSP. Execução por título judicial. Ação de indenização decorrente de acidente de veículo. Executada em recuperação judicial. Conflito de Competência promovido perante o Superior Tribunal de Justiça no qual foi deferida a liminar para determinar o sobrestamento dos processos de execução movidos contra a empresa executada. Suspensão de todos os atos judiciais até o julgamento final do referido Conflito de Competência. Necessidade. Inexistência de violação à coisa julgada ou ofensa a qualquer princípio constitucional. Recurso improvido, observando-se que a decisão da Corte Superior não determinou a remessa dos feitos ao Juízo da Recuperação, mas apenas o sobrestamento de todos eles.
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647 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO PELA PRESENÇA DE OBJETO METÁLICO NA PISTA EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA REQUERIDA - VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -
Pretensão inicial voltada à reparação material da seguradora-autora, via ação regressiva, em decorrência de acidente de trânsito sofrido na rodovia por omissão negligente da requerida (vício no dever de conservação da via pública) - procedência em primeiro grau - acerto - Preliminarmente: ausência da alegada prescrição, porque houve o ajuizamento de ação de produção antecipada de provas, anteriormente, visando à instrução destes autos, que ocasionou a interrupção do prazo prescricional - Mérito: responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) - risco da atividade - ausência de fiscalização adequada - rompimento do dever de segurança estatal em relação à segurança da rodovia que se encontrava sob sua administração - falha na prestação do serviço público - nexo de causalidade configurado - danos materiais devidos, consoante o valor desembolsado pela seguradora para ressarcir o segurado - sentença de procedência do feito mantida. Recurso da concessionária desprovido... ()
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648 - TJSP. Responsabilidade Civil - Reparação de danos morais e materiais - Ação proposta em face da concessionária - Acidente de veículo - Objeto na pista - Ação julgada parcialmente procedente, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por dano material - Recurso voluntário da Concessionária - Desprovimento de rigor - Responsabilidade objetiva das administradoras de rodovias nas hipóteses de acidentes envolvendo atropelamento de animais - Negligência na manutenção e conservação das condições para a adequada e segura utilização da rodovia, ônus que cabia à requerida na presente demanda - Precedentes - Ausência de prova de que o incidente tenha sido causado por culpa da vítima, de terceiro ou por caso fortuito - Responsabilidade da Concessionária que enseja o dever de indenizar - Valor da indenização adequadamente arbitrado - Uma vez demonstrada a extensão dos danos, este é o parâmetro a ser utilizado para fixação da indenização - Recurso voluntário do autor - Pretensão de ser indenizado por dano moral - Inadmissibilidade - Descaracterizado o sofrimento, vexame ou humilhação que foge à normalidade - R. sentença mantida - Recursos desprovidos
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649 - TJSP. -
Agravo de Instrumento - Reparação de danos por acidente de veículo - A decisão que dispensa a realização de prova testemunhal não é agravável, pois a hipótese não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Agravo não conhecido... ()
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650 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Recorrente afirmou que a culpa pelo acidente é do autor devido ao suposto fato de estar conduzindo seu veiculo em alta velocidade e embriagado. Alegações que não foram devidamente comprovadas nos autos. 2. Não é possível definir a dinâmica certeira do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Recorrente afirmou que a culpa pelo acidente é do autor devido ao suposto fato de estar conduzindo seu veiculo em alta velocidade e embriagado. Alegações que não foram devidamente comprovadas nos autos. 2. Não é possível definir a dinâmica certeira do referido acidente e nem a responsabilidade pelo sinistro, uma vez que as versões são conflitantes e carecem de comprovação idônea. 3. Mantida a sentença de improcedência. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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