(DOC. VP 457.1402.6665.0382)

TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA AUTARQUIA ESTADUAL - VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Preliminar: ilegitimidade passiva - descabimento - a autarquia estadual é responsável pela conservação, manutenção e administração da Rodovia SP 351 (Rodovia Altino Arantes), local do acidente. Mérito: pretensão inicial voltada à reparação material da seguradora-autora, via ação regressiva, em decorrência de acidente de trânsito sofrido na rodovia por omissão negligente da requerida (vício no dever de conservação da via pública) - acerto - responsabilidade objetiva (art. 37

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