Jurisprudência sobre
acidente de veiculo
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801 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição sob a égide do CPC/2015. Indenização por danos patrimoniais e morais. Acidente de veículo. Responsabilidade da seguradora litisdenunciada. Contrato de seguro. Danos pessoais e danos morais. Cobertura. Cláusula distinta. Indenização limitada à cobertura contratada. Jurisprudência do STJ. Decisão monocrática. Retratação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência.
«1. Os arts. 259 do RISTJ e 1.021 do CPC/2015 permitem ao relator a reconsideração da decisão anterior de forma monocrática. ... ()
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802 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de veículo. Falha no acionamento do airbag. Extensão da responsabilidade da fabricante. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Retorno dos autos à origem. Prejudicialidade do recurso especial da corré. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de reparação de danos decorrente de acidente de veículo - Requerimento de produção de prova pericial na bicicleta - Prova que não se mostra imprescindível ao julgamento da lide, diante da natureza dos pedidos formulados com a inicial e em sede de reconvenção - Não obstante admitida a prova pericial, é necessário que a mesma seja útil e relevante para a solução da demanda não sendo esta a situação na espécie - Inteligência do CPC, art. 370 - Coisa julgada - Partes distintas - Esfera cível e criminal - Independência - Decisão mantida. ... ()
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804 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Acidente de veículo - Colisão com objeto na pista de rolamento - Objeto metálico que se desprendeu de carreta que transitava em frente ao autor - Concessionária que tem o dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários, com segurança, contudo, ausência de demonstração de omissão no dever de fiscalização - Impossibilidade de se imputar à concessionária o dever de fiscalização dos veículos automotores que trafegam sobre a pista com o intuito de evitar que objetos se desprendam - Responsabilidade civil da ré não configurada no caso dos autos - Sentença reformada - Recurso da ré provido - Recurso do autor prejudicado... ()
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805 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Acidente de veículo. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida pelo autor para: a) fosse determinado que a corré condutora do automóvel lhe pagasse de imediato pensão mensal; b) fosse ordenada a anotação de restrição de transferência do veículo da ré ou alienação a terceiros até o desfecho da lide. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Elementos de convicção disponibilizados não permitem corroborar de imediato a versão fática apresentada pelo autor, que diz ter sido surpreendido pelo veículo da ré, uma caminhonete, o qual teria brusca e inadvertidamente ingressado na faixa da esquerda, o que ensejou colisão de sua traseira com a dianteira do veículo do autor, uma motocicleta. Imagens captadas em vídeo de curta duração não correspondem exatamente ao relatado. Não caracterizado o fumus boni iuris. Imprescindível seja oportunizado o exercício do contraditório. Anotação de restrição pretendida que corresponde a medida análoga a arresto cautelar. Ausentes indícios de dilapidação patrimonial pela demandada. Insuficiente mero temor subjetivo de esvaziamento do resultado útil da demanda. Decisão mantida. Recurso não provido
Voto 2882(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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806 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - COLISÃO CONTRA ANIMAL NA PISTA.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEIÇÃO.Rés componentes do mesmo grupo empresarial. Administração de holding que justifica a solidariedade. ... ()
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807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSERTO DO BEM ENVOLVIDO EM SINISTRO - ENCAMINHAMENTO A OFICINA AUTORIZADA PELA RÉ, SEGURADORA - DEMORA NA FINALIZAÇÃO DOS REPAROS QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À RÉ - AUTORIZAÇÃO DO CONSERTO EM PRAZO RAZOÁVEL - SEGURADORA QUE NÃO INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO DA FABRICANTE DO AUTOMÓVEL E TAMPOUCO RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELA FALTA DE PEÇAS NO MERCADO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, II, DO CDC) - REVOGAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA - RECURSO PROVIDO.
Considerando que a seguradora autorizou o conserto do veículo do autor em prazo razoável, não havendo, neste momento, notícias em contrário, mormente pelo fato de que a seguradora não integra a cadeia de consumo da fabricante e tampouco responde solidariamente pela falta de peças no mercado, eis que ausente qualquer liame entre eles, tratando-se de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC), impõe-se o reconhecimento de que há óbice material ao pleito do autor em sede de tutela de urgência, em princípio alheio à esfera de atuação da seguradora e a ela não imputável. Assim, impõe-se o provimento deste recurso a fim de revogar a tutela de urgência deferida... ()
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808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSERTO DO BEM ENVOLVIDO EM SINISTRO - ENCAMINHAMENTO A OFICINA AUTORIZADA PELA RÉ, SEGURADORA - DEMORA NA FINALIZAÇÃO DOS REPAROS QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À RÉ - AUTORIZAÇÃO DO CONSERTO EM PRAZO RAZOÁVEL - SEGURADORA QUE NÃO INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO DA FABRICANTE DO AUTOMÓVEL E TAMPOUCO RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELA FALTA DE PEÇAS NO MERCADO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, II, DO CDC) - REVOGAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA - RECURSO PROVIDO.
Considerando que a seguradora autorizou o conserto do veículo do autor em prazo razoável, não havendo, neste momento, notícias em contrário, mormente pelo fato de que a seguradora não integra a cadeia de consumo da fabricante e tampouco responde solidariamente pela falta de peças no mercado, eis que ausente qualquer liame entre eles, tratando-se de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC), impõe-se o reconhecimento de que há óbice material ao pleito do autor em sede de tutela de urgência, em princípio alheio à esfera de atuação da seguradora e à ela não imputável. Assim, impõe-se o provimento deste recurso a fim de revogar a tutela de urgência deferida... ()
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809 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Responsabilidade Civil - Acidente de veículo em rodovia - Animal na pista - Pretensão inicial voltada à reparação de danos materiais e morais supostamente sofridos - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Cabimento em parte - Concessionária de serviço público - Responsabilidade objetiva - Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 e Lei 8.987/95, art. 25 - Nexo causal demonstrado - Violação do dever de zelar pela segurança da via - Existência da obrigação de indenizar as avarias do veículo - Precedentes específicos desta C. 4ª Câmara - Ausência de lesão a direito da personalidade - Não constatação de ferimentos físicos nem de abalo psíquico ou emocional causado pelo acidente - Dano moral não caracterizado - Sentença reformada - Recurso provido em parte.... ()
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810 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de veículo. Atropelamento. Reclamo fundado em dissidio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. ... ()
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811 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Colisão traseira não demonstrada - Inexistência de prova conclusiva sobre ter sido do condutor do veículo pertencente à ré a culpa pelo acidente - Autor que não se desvencilhou do ônus de produzir prova do fato constitutivo do seu direito - Pretensões deduzidas na inicial que se tem por improcedentes - Apelação da ré provida, prejudicada a apelação do autor.
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812 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de veículo. Indenização. Violação ao CPC, art. 333, I, 1973 (CPC/2015, art. 373, I). Comprovação do direito do autor à pensão mensal. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O acolhimento da pretensão recursal de que o fato constitutivo do direito do autor à pensão mensal não estaria demonstrado nos autos demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que afastou a pretensão do executado ao reconhecimento da prescrição intercorrente - Irresignação dos executados - Não acolhimento - Prescrição trienal à pretensão de reparação de danos decorrentes de acidente de veículo - Execução que prescreve no mesmo prazo da pretensão conforme Súmula 150/STF - Execução que ficou suspensa de 2007 a 2015, durante o trâmite de embargos de terceiro - Período em que não correu o prazo prescricional - Exequentes que deram, desde então, regular andamento ao feito, que nunca chegou a ser remetido ao arquivo - Recurso desprovido.... ()
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814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - PRÓTESE - LAUDO PERICIAL - PERITA QUE ATRIBUIU AO MÉDICO QUE ASSISTE O EXEQUENTE O DEVER DE FORNECER AS ESPECIFICAÇÕES - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO AO MODELO DA PRÓTESE ADEQUADA AO EXEQUENTE - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NECESSIDADE À LUZ DO CPC, art. 480 - RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM.
Considerando a controvérsia trazida nos presentes autos, voltada à obrigação de fornecimento de prótese ao exequente, verifica-se que, em relação às especificidades do equipamento e às necessidades do exequente, o laudo pericial é inconclusivo, além de ter sido realizado por profissional sem a especialização necessária, mormente por haver no mercado diversos modelos a serem avaliados pelo perito, com a indicação de qual é o que melhor atende às suas necessidades. Desta forma, reputa-se como necessária a realização de nova perícia, com nomeação de outro perito com especialização em ortopedia e/ou traumatologia, à luz do CPC, art. 480, impondo-se o provimento recursal, para que seja realizada nova perícia com o fim de aferir a prótese mais adequada ao exequente, de acordo com os modelos ofertados no mercado... ()
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815 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU LESÃO NO JOELHO DIREITO - COMPROVAÇÃO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INCAPACIDADE APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL, SEGUNDO A TABELA DA SUSEP - RECONHECIMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PERTINÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS.
I- Afalta do pagamento do prêmio não é motivo hábil para eximir a requerida da quitação da cobertura securitária, tampouco autoriza a compensação, assim como, visando o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT) a uma indenização por danos pessoais, deve ser analisada a matéria independentemente da existência de culpa da vítima ou de quem quer que seja o causador. Portanto, restando comprovada a invalidez parcial e permanente decorrente de acidente automobilístico, mensurada pela perícia em função do grau de incapacidade, de rigor a manutenção da condenação da ré em indenizar a autora considerando o grau de incapacidade aferido; ... ()
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816 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes. Acidente de veículo automotor. DECISÃO que indeferiu o pedido de «gratuidade formulado pelo autor. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira do agravante para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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817 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de veículos. Abordagem reparatória. Inconsistência de prova, para confirmar suposta conduta culposa do réu. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento.
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818 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de veículo. Responsabilidade civil da seguradora. Cobertura de danos corporais ou pessoais. Abrangência. Danos morais. Ausência de exclusão expressa. Precedentes do STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior, inclusive consolidada na Súmula 402/STJ, é no sentido de que a previsão contratual de cobertura dos danos pessoais (corporais) abrange os danos morais apenas se estes não forem objeto de expressa exclusão ou não figurarem na apólice como cláusula contratual independente. ... ()
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819 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
«1 - Ação de reparação de dano moral, lucros cessantes e perdas e danos decorrente de acidente de veículo. ... ()
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820 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte demandada.
1 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à responsabilidade pelo acidente de veículo ocorrido, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ... ()
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821 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de veículo. Indenização por danos morais e materiais. Afronta aos arts. 535, 458, II, e 333, I, do CPC/1973. Omissão. Não ocorrência. Arts. 186 e 927 do cc. Análise de fatos e provas. Decisão mantida.
«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Eles não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... ()
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822 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de veículo causado pela invasão de animal, em rodovia federal. Alegação de ausência do dever de indenizar. Redução do valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há como analisar a tese defendida pelo recorrente, objetivando o afastamento da condenação em danos morais , pois, conforme ressaltado na decisão agravada, tal implicaria no reexame dos aspectos fático-probatórios do caso em análise. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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823 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de veículo. Trânsito em julgado. Ação rescisória. Alegação de erro de fato. Existência de pronunciamento judicial sobre a controvérsia. Rediscussão dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos, ou reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. ... ()
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824 - TJSP. COMPRA E VENDA.
Ação de indenização. Autores que sofreram acidente de veículo, ocasião em que o airbag não foi acionado. Defeito de fabricação. Preliminar de cerceamento do direito de produzir provas acolhida. Necessidade de reabertura da instrução processual. A revelia da parte ré não a impede de produzir provas se ingressar nos autos em tempo oportuno. CPC, art. 346 e CPC art. 349. Súmula 231 do c. STF. Prova requerida por ambas as partes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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825 - TJPE. Direito civil e processual. Apelação cível. Seguro. Acidente de veículo. Ação de indenização por dano material e moral ajuizada por terceiro. Legitimidade passiva do banco. Aplicação da teoria da aparência. Danos emergentes e lucros cessantes configurados. Demora injustificada no pagamento do prêmio. Danos morais caracterizado. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Legitimidade do Banco Bradesco S/A para figurar no pólo passivo da relação jurídico-processual pois ele pertence ao mesmo conglomerado econômico da seguradora. ... ()
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826 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Acidente de veículo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação da ré. Caso em que há prova suficiente da culpa exclusiva da condutora do veículo da demandante, pois, ao tentar ultrapassar o caminhão da ré pela direita, em razão do estreitamento da via, não teve espaço para essa manobra. Dinâmica do acidente da qual se extraí a imprudência da demandante, prova apta ao apontamento de sua culpa pois, ao empreender manobra de deslocamento lateral depois de ultrapassagem pelo acostamento, acabou por obstaculizar inopinadamente a trajetória do veículo da ré, com o qual se chocou lateralmente. Sentença reformada para julgar o pedido improcedente de indenização. RECURSO PROVIDO... ()
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827 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação de reparação de dano material e moral - Acidente de veículo causado pela presença de objeto estranho na pista - Alegação de ilegitimidade passiva da Arteris S/A - Inadmissibilidade - Recorrente que é controladora de grupo econômico integrado pela concessionária de Rodovias do Interior Paulista (Intervias) - Apelantes prestadoras de serviço público - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco administrativo - Deficiência na conservação da via pública - Falha na prestação do serviço público - Configurado o dever de indenizar - Valor dos danos materiais comprovados - Sentença de parcial procedência, mantida - Recurso de apelação desprovido... ()
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828 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de veículo em rodovia federal. Ofensa aos arts. 165 e 458, II, do CPC/1973. Inocorrência. Danos morais e materiais não configurados. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela culpa exclusiva do condutor do veículo e pela ausência de responsabilidade do dnit. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes. ... ()
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829 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA - IMPERTINÊNCIA - AUTOR QUE FAZ PRÉVIO ACORDO COM O RÉU E RESPECTIVA SEGURADORA POR MEIO DE TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO INTEGRAL QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DA AÇÃO - CONDENAÇÃO DO AUTOR ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJ/SP - RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Presentes os requisitos do CPC, art. 370, pertinente o julgamento antecipado da lide; ... ()
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830 - TJSP. DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS - QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação de procedimento comum proposta pelo autor em razão de colisão entre motocicleta conduzida pelo autor e carro dirigido pela ré Amanda Ferrari, de propriedade do réu Rovilson Carielo Bueno e segurado pela Porto Seguros Companhia de Seguros Gerais. O autor busca a condenação dos réus ao pagamento de indenização em razão da redução da capacidade laboral e indenização por danos morais e danos estéticos. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... ()
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831 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - COLISÃO TRASEIRA QUE CAUSOU ENGAVETAMENTO, ATINGINDO O VEÍCULO DO AUTOR, QUE FICOU TETRAPLÉGICO - CULPA DO RÉU EVIDENCIADA - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL - INCONTROVÉRSIA - DANOS MATERIAIS - DESPESAS COM TRATAMENTOS, MEDICAMENTOS E INSUMOS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEMONSTRADOS - LAUDO PERICIAL - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DOS MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES - LUCROS CESSANTES - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PERTINÊNCIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO.
I-Tendo sido demonstrado que o réu, sob influência de álcool, causou o engavetamento narrado ao colidir com a traseira do veículo à sua frente, projetando-o para que colidisse com o veículo do autor, que em decorrência do acidente ficou tetraplégico, impõe-se o reconhecimento de que desrespeitou a norma do CTB, art. 29, II, pois ao não observar as regras de trânsito relacionadas a colisões sucessivas, que inculpa o causador do primeiro acidente, faz jus o autor à indenização pelos danos materiais, morais e lucros cessantes almejados; ... ()
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832 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR POR ACIDENTE DE VÉICULO LOCADO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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833 - TJSP. Acidente de trânsito. Motorista que, antes parado ou estacionado, realizou manobra para retomada da pista de tráfego e foi abalroado por veículo que tinha preferência de passagem. Excesso de velocidade não demonstrado. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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834 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação indenizatória. Acidente de veículo. Danos morais e estéticos. Razoabilidade dos valores da indenização. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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835 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO POR FURTO INCIDENTE SOBRE PEÇA (MOTOR) DO VEICULO SUBTRAÍDO. PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE PEÇA ORIGINAL, POSTERIORMENTE COMERCIALIZADA, HAVIA SIDO RETIRADA DO VEICULO FURTADO ANTES DA SUBTRAÇÃO. FRAGIBILIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. O ato Ementa: ATO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO POR FURTO INCIDENTE SOBRE PEÇA (MOTOR) DO VEICULO SUBTRAÍDO. PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE PEÇA ORIGINAL, POSTERIORMENTE COMERCIALIZADA, HAVIA SIDO RETIRADA DO VEICULO FURTADO ANTES DA SUBTRAÇÃO. FRAGIBILIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. O ato administrativo praticado por órgão de fiscalização do trânsito, que impõe restrição por furto às peças integrantes de veiculo subtraído, goza de presunção de legalidade, não sendo possível afastá-la na ausência de elementos seguros. RECURSO NÃO PROVIDO.
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836 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Acidente de trânsito. Acidente de veículo. Desprendimento da banda de rodagem do pneu. Causa única do acidente. Falecimento dos pais de dois dos autores e do filho da outra autora. Responsabilidade objetiva do CDC. Culpa comprovada nas instâncias anteriores com base nas provas dos autos. Verba fixada em R$ 1.000,000,00 para cada autor. Pensão mensal. Arbitramento. Décimo terceiro salário. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.
«A alteração do montante indenizatório pelo STJ somente é possível nas restritas hipóteses em que fixado de forma irrisória ou exagerada. Precedentes; ... ()
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837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de reparação de danos causados em acidente de veículo - Denunciação da lide ao DER, órgão que seria responsável pela conservação da rodovia - Inadmissibilidade - Inexistência de relação jurídica decorrente da lei ou do contrato - Exegese do CPC, art. 125, II - Liberdade do autor em demandar - Instituto que também não serve como meio de defesa para afastar a responsabilidade, atribuindo-a a terceiro - Possibilidade de eventual exercício do direto de regresso em demanda autônoma - Primazia do direito do agravado de solução integral do mérito, incluída atividade satisfação em prazo razoável - Decisão mantida. ... ()
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838 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de transito. Atropelamento de animal. Caso fortuito. Veiculo locado e segurado. Cobrança. Ausência de comprovação de negligência do réu-locatario. Desconsiderada gravação efetuada sem a demonstração de autorização de terceiro. Decisão mantida. Ratificação dos fundamentos. Aplicação do art. 252 do RITJSP/09. Recurso improvido.
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839 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Atropelamento. Empresa de transporte. Culpa. Afastamento. Condutora do veículo. Inexperiência. Imperícia. Responsabilidade. Indenização. Dano material. Valor. Apuração. Liquidação de sentença. Dano moral. Dano estético. Quantum. Redução. Juros de mora. Data do evento. Seguradora. Denunciação à lide. Solidariedade. Limite da apólice. Apelação cível. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e veiculo. Atropelamento de pedestres. Culpa exclusiva da condutora do automóvel. Denunciação da lide. Seguradora. Danos materiais, morais e estéticos.
«1. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. ... ()
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840 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Culpa e nexo causal. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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841 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo. Sentença de parcial procedência. A pretensão almejada pela seguradora autora deve ser julgada parcialmente procedente, para condenar os réus, solidariamente ao pagamento dos valores constantes nas notas fiscais acostadas aos autos, subtraindo do referido montante o valor da franquia, tendo em vista que houve a demonstração da ocorrência do referido abatimento do valor total a ser ressarcido. Os danos materiais causados ao veículo não se confundem com a coparticipação obrigatória do segurado no pagamento da franquia, que a ele compete, uma vez que o conserto do veículo sinistrado cabe à seguradora, não compondo a franquia o valor do reembolso pretendido. Recurso provido... ()
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842 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de veículo. Prescrição. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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843 - TJSP. RECURSO INOMINADO.
Acidente de veículo. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Danos materiais demonstrados nos autos. Juntada de três orçamentos. Posterior informação acerca da venda do bem como sucata. Quantificação dos danos materiais que deve considerar o menor orçamento, decotado o valor auferido pelo autor na venda da sucata. Fundamentação afastada. Cenário de colisão traseira, no período noturno, estando o veículo da autora parado na Leito carroçável. Arguição de excesso de velocidade da parte autora. Questões a serem dirimidas por prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Caracterização. Julgamento no estado não legitimado nas circunstâncias. Sentença anulada de ofício. ... ()
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844 - TJSP. Seguro. Veiculo automotor. Acidente. Condutor que, no momento do sinistro, se achava alcoolizado. Agravamento do risco. Perda do direito à cobertura. Improcedência da ação de condenação ao pagamento a indenizar os danos à coisa objeto da referida cobertura e de indenização por danos morais. Recurso desprovido.
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845 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação regressiva. Acidente de veículo. Ressarcimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo, pretendendo ser ressarcida do montante de R$ 12.378,96. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido inicial.... ()
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846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE SALÁRIO DO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS CONTAS BANCÁRIAS OBJETO DE BLOQUEIOS TÊM NATUREZA DE POUPANÇA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, IV, PARA ASSIM AUTORIZAR A PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Considerando que não restou demonstrado que as contas bancárias, que tiveram valores bloqueados, têm natureza de poupança, tratando-se de contas correntes utilizadas para gastos do dia a dia do coexecutado, não é aplicável à hipótese o, X do CPC, art. 833, sendo que, ademais, deve ser aferida a pertinência da compatibilização dos princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável. Há que se reconhecer que, se os salários ou outros rendimentos se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-las sem justa causa, nada obsta que parte dos proventos dos valores recebidos seja constritado para a quitação da obrigação não paga. Assim, reputa-se razoável a penhora de valor equivalente a 30% da totalidade do valor depositado nas contas bancárias do coexecutado, oriunda de benefício previdenciário, para abatimento da obrigação.... ()
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847 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão entre veículo pertencente à autora e veículo conduzido pela requerida. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: versões conflitantes sobre a dinâmica do acidente. Ausência de prova convincente quanto à culpa atribuída pela autora à requerida. Ausência de elementos seguros de convicção quanto à culpa, que não pode ser presumida. Demandante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado na inicial. Aplicação do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*
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848 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de veículo. Atropelamento de ciclista. Lesões graves. Dano material. Despesas até o fim da convalescença. Revisão do dano moral. Inviabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Não configura ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC/1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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849 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Indenização. Lucros cessantes. Autora que deixou de locar o veículo no período em que o mesmo ficou parado para conserto. Em relação ao número de diárias a serem pagas, correta a sentença ao entender o prazo de sete dias como razoável para a realização do conserto e não os 16 dias constantes da ordem de serviço, documento este produzido unilateralmente pela autora. Em relação ao valor da diária, contudo, o contrato de locação do veículo comprova que o valor era de R$ 80,00 e não R$ 60,00, como considerado na sentença, devendo ser acolhido aquele valor para cálculo dos lucros cessantes. Quanto à determinação de depósito do valor da condenação alternativamente pelos réus ou pela seguradora, também, não merece reparo. Embora não haja solidariedade entre o segurado e a seguradora, existe responsabilidade direta de ambos e o prejudicado pode, inclusive, ingressar com ação direta contra a seguradora. Recurso da seguradora denunciada da lide não provido e parcialmente provido o da autora.
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850 - TJSP. SEGURO.
Ação de cobrança por danos causados em acidente de veículo. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que rejeitou as impugnações apresentadas. Considerando que o pedido inicial se refere à indenização por perda total tanto do veículo da exequente quanto do veículo do terceiro e que a ação foi julgada procedente, o valor devido ao terceiro envolvido no acidente deve ser considerado como de condenação das rés. Constou do título executivo que os juros moratórios devem ser calculados da citação e não do evento danoso, como constou dos cálculos da exequente. Reforma-se a r. decisão, para acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante, a fim de que os juros de mora incidam a partir da citação. Reconhecimento parcial de excesso de execução. Acolhimento em parte da impugnação. Arbitramento de 10% de honorários advocatícios em favor da agravante sobre o excesso ora reconhecido. Agravo de instrumento parcialmente provid... ()
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