(DOC. VP 132.2404.8915.2331) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR POR ACIDENTE DE VÉICULO LOCADO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso interposto pela ré contra a decisão que indeferiu a denunciação da lide por reputar aplicável ao caso concreto às normas consumeristas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se aplicável o CDC em caso de ação indenizatória em razão de acidente envolvendo veículo locado em que presente no polo passivo a locadora; (ii) saber se é cabível a denunciação da lide em face do locatário e da seguradora. III.

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