(DOC. VP 304.8156.9958.7820)

TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA - IMPERTINÊNCIA - AUTOR QUE FAZ PRÉVIO ACORDO COM O RÉU E RESPECTIVA SEGURADORA POR MEIO DE TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO INTEGRAL QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DA AÇÃO - CONDENAÇÃO DO AUTOR ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJ/SP - RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Presentes os requisitos do CPC, art. 370, pertinente o julgamento antecipado da lide; II- Tendo o autor firmado com o réu e a respectiva seguradora termo de transação extrajudicial em que fizeram constar que tinham plena ciência da extensão de seus efeitos, que abarcariam a quitação das verbas referentes ao ressarcimento de danos materiais, corporais, morais, estéticos ou psicológicos, bem como lucros cessantes advindos do acidente de trânsito que a motivou, inclusive porque produz en

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