(DOC. VP 710.4673.8122.7749)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reparação de danos causados em acidente de veículo - Denunciação da lide ao DER, órgão que seria responsável pela conservação da rodovia - Inadmissibilidade - Inexistência de relação jurídica decorrente da lei ou do contrato - Exegese do CPC, art. 125, II - Liberdade do autor em demandar - Instituto que também não serve como meio de defesa para afastar a responsabilidade, atribuindo-a a terceiro - Possibilidade de eventual exercício do direto de regresso em demanda aut

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