Jurisprudência sobre
acidente de veiculo
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701 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Possibilidade. Acidente de veículo. Culpa do autor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do apelo especial. ... ()
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702 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.
Acidente de veículo. Pretensão à reclassificação de dano de apontado pela autoridade como de «média monta e desbloqueio do veículo. Manutenção da presunção de veracidade e legitimidade do ato impugnado. Relatório de avarias, fotografias e dinâmica dos fatos que indicam danos na carroçaria do caminhão, em decorrência de acidente de trânsito. Inexistência de equívoco na classificação. Notificação do proprietário expedida para o endereço cadastrado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Ação de reparação de danos e ressarcimento de despesas de transporte por acidente de veículo. Recurso interposto pela executada, que foi revel na fase de conhecimento e intimada no cumprimento de sentença, sem apresentar impugnação. Pretensão de substituição das penhoras e acolhimento da impugnação apresentada. EXAME: Não conhecimento do agravo. Determinação de regularização da representação processual. Inércia da executada. Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC. Decisão interlocutória que indeferiu exceção de pré-executividade e determinou a lavratura de penhora de veículos. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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704 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VEÍCULO.
Acidente de veículo conduzido, na ocasião, pelo filho do segurado, consistente em colisão com poste. Condutor que admitiu que perdeu o controle da direção ao pegar o telefone celular no assoalho do automóvel. Agravamento do risco demonstrado - art. 768 do CC. Perda do direito ao recebimento da indenização que não pode ser afastada. Recurso desprovido... ()
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705 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIADE OBJETIVA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ABATIMENTO DPVAT - SEGURADORA - SOLIDARIEDADE - LIDE SECUNDÁRIA.
A responsabilidade do transportador, diante da sua manifesta natureza contratual, decorrentes de acidentes envolvendo passageiros deixou o campo do subjetivismo para colocar-se no plano objetivo, excluindo-se apenas as hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa da vítima. Sofre lesão a direito de personalidade o passageiro que em decorrência da queda no interior do coletivo é vítima de trauma dentário com a perda de um de seus dentes incisivos. A mensuração do dano moral deve ser realizada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para que o valor da indenização se equilibre com a intensidade e gravidade da dor sofrida, não podendo resultar em enriquecimento sem causa para a vítima ou perder sua função reparadora. Tratando-se de verbas de natureza totalmente diversas (danos materiais e extrapatrimoniais), não se admite a dedução do valor recebido do seguro DPVAT. Em ação indenizatória por acidente de veículo, a seguradora responde direta e solidariamente ao pagamento da indenização devida. Deixando a seguradora de opor resistência à denunciação, deve ser afastada a condenação da litisdenunciada nos ônus da sucumbência em favor da litisdenunciante na lide secundária. Encontrando-se o processo ainda em fase de conhecimento, ainda que decretada a liquidação extrajudicial da seguradora, o feito deverá prosseguir normalmente até a eventual constituição do título executivo judicial. A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que a liquidação extrajudicial não interrompe a contagem dos juros moratórios e da correção monetária.... ()
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706 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Atropelamento de animal (búfalo) em estrada de rodagem. Dano moral causado ao usuário do serviço público. Responsabilidade civil da concessionária do serviço público, a quem cabe zelar pela rodovia em todos os seus aspectos. A possibilidade de um animal adentrar à pista se insere no risco da atividade econômica, cuja responsabilidade é de natureza objetiva, isto é, de reparar as lesões proporcionadas aos usuários, independentemente de prova de dolo ou culpa (Constituição Federal, art. 37, § 6º; Lei 9503/97, art. 1º, §§ 2º e 3º; Código de Defesa do Consumidor, art. 14, «caput). Decisão mantida. Recurso improvido.
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707 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Recurso de apelação. Acidente de veículo. Ação regressiva proposta pela seguradora. Pretensão de reaver as despesas com o conserto do veículo do segurado. Acidente envolvendo veículo de propriedade do Município de Mairinque. Ausência de discussão sobre matérias relacionadas ao direito público. Competência da Subseção de Direito Privado III. Art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013. Precedente do Órgão Especial e desta Seção de Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Subseção de Direito Privado III.... ()
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708 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de veículo. Indenizaçao por danos morais, estéticos e lucros cessantes. Divergência jurisprudencial. Requisito de admissibilidade não preenchido. Ausência de particularização do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico, a fim de demonstrar a similitude fática.
«1. A falta de particularização do dispositivo de Lei objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Ação regressiva de acidente de veículo. Decisão que afastou a impenhorabilidade do valor bloqueado a título de INSS. Recurso da devedora. Impenhorabilidade verificada. Comprovação de bloqueio de proventos de aposentadoria no valor de R$ 1.889,23 e décimo terceiro de R$ 944,61. Verbas essenciais à subsistência da recorrente. RECURSO PROVIDO.... ()
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710 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PENSÃO MENSAL - PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS A MENOR (ART. 948, II, DO CC) - INEQUÍVOCA CULPA DA RÉ - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando ser patente a responsabilidade da ré pela ocorrência do acidente de trânsito (atropelamento) que ceifou a vida de quem supria as necessidades de sua família, marido e pai dos autores, estes em idade escolar, acarretando em dever de indenizar, além do fato de não haver elementos que demonstrem que os agravados auferem renda por benefício oriundo do INSS, sendo sabido que, para que a tutela de urgência seja deferida à parte postulante, exige-se a constatação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito por ela vindicado e o perito de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme determina o CPC, art. 300, reputa-se devido o pagamento de prestação de alimentos, com fulcro no art. 948, II, do CC, porquanto presente a probabilidade do direito e o perigo de dano, aptos a ensejar a concessão da tutela de urgência, fazendo jus os agravados ao pensionamento mensal provisório, bem como mantido o valor arbitrado em primeira instância... ()
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711 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Ação regressiva de indenização securitária. Acidente de veículo. Automóvel que tinha sido vendido ao tempo do sinistro. Ilegitimidade passiva da empresa em nome de quem está registrado na repartição de trânsito. Irregularidade administrativa que não gera responsabilidade no âmbito civil.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da corré insistindo na ilegitimidade passiva, acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Veículo vendido, mas não transferido na repartição de trânsito. Prova suficiente de que o veículo já tinha sido alienado na data do sinistro. Coisa móvel cuja propriedade se transfere pela tradição. Inteligência do CCB, art. 1.226. 3.2. Falta de comunicação da venda. Irregularidade administrativa que não gera responsabilidade no âmbito civil, por dano extracontratual. 4. Recurso da corré provido. Sentença reformada em parte, para reconhecer a ilegitimidade passiva da apelante(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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712 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Salário. Acidente de veículo. Ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT). Determinação de adiantamento dos honorários a cargo da seguradora ré, com inversão do ônus da prova pericial em favor do autor, beneficiário da assistência judiciária. Impropriedade. Inversão do ônus da prova com fulcro no CDC, art. 6º, VIII, não desloca para a parte contrária o encargo de adiantamento da remuneração do perito, pois a realização do meio probatório pericial foi determinada de ofício pelo Juiz da causa, não competindo à ré adiantar o depósito em prol do auxiliar do juízo, haja vista a norma do CPC/1973, art. 33. Recurso parcialmente provido para dispensar a seguradora do cogitado depósito prévio.
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713 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurção. Cerceamento de defesa. Configuração. Ausência. Valoração probatória. Súmula 7/STJ. Acidente de veículo. Responsabilidade. Condutor e proprietário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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714 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS -
Pretensão de recebimento de indenização oriunda de acidente de veículo- Procedência dos pedidos - Inconformismo - Não conhecimento - Matéria de competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Resolução 623/2013, art. 5º, III.15, do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal - Precedente jurisprudencial - Remessa determinada - Recurso não conhecido... ()
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715 - TJSP. Apelação. Direito Civil e do Consumidor. Acidente de veículo. Cobrança de indenização securitária. Negativa de cobertura fundada em alegação de agravamento do risco (fadiga do condutor). Obrigação de indenizar bem reconhecida. Cabível desconto da cota de participação e mensalidades.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré acolhido em parte. 3. Indenização securitária devida. Ausente circunstância que indique agravamento intencional do risco. Não é possível reconhecer má-fé ou mesmo conduta culposa do autor que justifique a exclusão pretendida pela ré. Cabível o pagamento da indenização reclamada, mas com desconto de cota de participação prevista em contrato e das mensalidades restantes. 4. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Seguro - Ação de cobrança decorrente de acidente de veículo - Documentos amealhados que confirmam a presunção que existe em benefício do agravante - Situação compatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Preenchimento dos critérios utilizados pela Defensoria Pública para atuação em prol dos necessitados, parâmetro adotado por este Relator - Benefício deferido - Decisão reformada. ... ()
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717 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Acidente de veículo causado por servidor público municipal. Termo inicial do prazo prescricional. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 506. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A não indicação clara e específica, no recurso especial, do normativo supostamente violado reflete carência de fundamentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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718 - STJ. Responsabilidade civil Estado. Acidente de trânsito. Falha na pavimentação (buraco) de rodovia federal. Indenização por danos materiais. Procedimento sumário. Alegada violação do CPC/1973, art. 277, § 5º. Inocorrência. Conversão para o procedimento comum ordinário. Desnecessidade. CPC/1973, art. 275, II, «d. CF/88, art. 37, § 6º.
«A ação de indenização por danos materiais causados em acidente de veículo de via terrestre processar-se-á pelo rito comum ordinário, independentemente do valor da causa (CPC, art. 275, II, d). OCPC/1973, art. 277, § 5º, autoriza a conversão do rito sumário para o ordinário quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade. O TRF da 1ª Região, com base nos fatos e provas, conclui que: (I) restou caracterizada a responsabilidade civil da recorrente; (II) foram comprovados o ato lesivo, os danos materiais, o nexo de causalidade e a omissão do Estado; (III) não houve culpa (negligência) do motorista no acidente. O conjunto de provas produzidas nos autos (documentos, testemunhas e perícia técnica) foi suficiente para julgar a lide. Portanto, revela-se completamente desnecessária a realização de prova técnica complexa e, assim, totalmente impertinente a conversão do procedimento.... ()
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719 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de veículo fatal. Responsabilidade solidária da empresa por ato do seu preposto. Omissão e contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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720 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. CULPA.
Hipótese em que, à luz do adágio tantum devolutum quantum appellatum, avulta incontroversa a dinâmica do sinistro, a informar culpa exclusiva do motorista preposto da TK. Dano emergente e prejuízo físico causado à autora, estético inclusive, bem evidenciados. Perícia conclusiva, inclusive quanto à existência de sequelas permanentes e à necessidade de se afastar do seu trabalho como médica. Quadro que, concreta e objetivamente, afetou seus ganhos. Perda patrimonial notória, que não teria se verificado sem a interferência do evento danoso, a permitir apuração dos lucros cessantes em liquidação. Dano moral in re ipsa, decorrente das lesões de natureza grave sofridas pela vítima, que se mantém a sentir dores e a necessitar de medicamentos. Compensação de R$ 30.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Correção monetária e juros de mora. Readequação impositiva. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Recursos desprovidos, com observação. ... ()
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721 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Acidente de veículo. Ingestão de bebida alcóolica. Desinfluência no evento. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - «A embriaguez do segurado não é causa, por si só, para configurar o agravamento do risco e afastar da seguradora a obrigação de pagar o capital segurado no caso de acidente. Precedentes. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 09/05/2017) ... ()
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722 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de reparação em danos materiais. Concessionária de serviço público. Acidente ocorrido na Rodovia Professor Zeferino Vaz. Depressão na pista que acarretou o acidente do autor (queda de motociclista). Prova oral que corrobora a narrativa inicial. Testemunhas que presenciaram o acidente e relataram a existência da depressão (buraco) na pista. Usuários assíduos do trecho da Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação em danos materiais. Concessionária de serviço público. Acidente ocorrido na Rodovia Professor Zeferino Vaz. Depressão na pista que acarretou o acidente do autor (queda de motociclista). Prova oral que corrobora a narrativa inicial. Testemunhas que presenciaram o acidente e relataram a existência da depressão (buraco) na pista. Usuários assíduos do trecho da rodovia em virtude do trabalho. Nexo causal demonstrado de forma suficiente entre a conduta omissiva da ré e os danos causados ao autor. Ausência de inspeção periódica eficiente e de manutenção adequada evidenciada. Inexistência de provas convincentes dando conta da culpa exclusiva do autor. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar que o trecho do acidente está em perfeitas condições, sem a defeito indicado na inicial. CDC perfeitamente aplicável às concessionárias de serviços públicos rodoviários, pois a responsabilidade objetiva decorre, também, da falha na prestação do serviço público ao qual se comprometeu à luz do CDC, art. 14. O tema 130 do STF, decidido no RE 591874, consolidou o entendimento que: «A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre da CF/88, art. 37, § 6º. Neste sentido: «CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL RODOVIA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ACIDENTE DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBJETO na LeiTO DA RODOVIA OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. Matéria pacificada no julgamento do Tema 130 do STF. Aplicabilidade do CDC por se tratar de prestação de serviços públicos. 2. Pretensão à condenação na reparação de danos causados em acidente de veículo Acidente provocado pela presença de objeto (ressolagem) na pista de rodovia objeto de concessão pública. Danos materiais comprovados. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1001761-74.2019.8.26.0619; Relator: Décio Notarangeli; 9ª Câmara de Direito Público; julgamento: 17/7/2020)". Danos materiais comprovados de forma suficiente através de documentos (R$ 627,64). Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios já fixados na decisão de primeiro grau, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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723 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DO DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRÁTICA DE CONDUTA IMPRUDENTE POR PARTE DO MOTORISTA DO COLETIVO QUE NÃO OBSERVOU O SINAL VERMELHO. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA PROVA TÉCNICA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA VERBA COMPENSATÓRIA MORAL. CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. QUESTÕES RELATIVAS À FRANQUIA OU AOS TERMOS DA APÓLICE CONTRATADA QUE DEVEM SER OBJETO DE DEMANDA PRÓPRIA. JUROS DE MORA QUE FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. DESPROVIMENTO.
Recursos contra sentença que, em ação de reparação do dano sofrido em razão de acidente de veículo automotor em via terrestre, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar a sociedade ré e a seguradora litisdenunciada, solidariamente, ao pagamento da quantia de trinta mil reais à autora a título de reparação por dano moral, corrigidos monetariamente a partir da sentença e com incidência juros de mora a partir do evento danoso. Tese de culpa exclusiva do condutor do veículo no qual se encontrava a terceira apelante que não merece guarida, ante o que se extrai da prova testemunhal, o quais corroboram a narrativa da prática de conduta imprudente por parte do motorista do coletivo da primeira apelante, que não observou o sinal vermelho. Versão constante do registro de ocorrência e do boletim de acidente de trânsito que foi apresentada apenas pelo condutor do coletivo da sociedade ré, já que todos os demais ocupantes do outro veículo envolvido no acidente foram removidos para o hospital. Evento vivenciado pela autora que lhe proporcionou sequelas capazes de afetar a sua esfera de direitos imateriais, pois, em razão da conduta atribuída ao preposto da primeira apelante, sofreu e até hoje padece de sérias sequelas psíquicas, conforme atestado pela prova pericial. Valor arbitrado a título de verba compensatória moral, trinta mil reais, que não merece retoque, pois proporcional e razoável frente a reprovabilidade da conduta do preposto da primeira apelante e à extensão dos danos suportados pela autora, sendo, outrossim, incapaz de gerar enriquecimento sem causa. Denunciada que aceitou a denunciação, dado suficiente a autorizar a sua condenação solidária nos limites contratados na apólice, certo que o valor arbitrado a título de verba compensatória moral observa o referido patamar. Enunciado 537 da súmula da jurisprudência predominante do STJ. Não prospera a pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, visto que decorre do princípio da sucumbência. Questões relativas à franquia ou aos termos da apólice contratada que devem ser objeto de demanda própria, não havendo espaço na presente para se discutir a matéria. Juros de mora que fluem a partir do evento danoso, conforme orienta a Súmula 54 da súmula da jurisprudência do STJ. Recursos desprovidos.... ()
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724 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Regressiva de ressarcimento de danos por acidente de veículo, em fase de cumprimento de sentença. Pretensão de penhora de proventos de aposentadoria do executado. Verba de caráter alimentar, impenhorável.
1. Decisão que indeferiu penhora de percentual do benefício previdenciário do devedor. 2. Recurso da exequente desacolhido. 3. Proteção prevista no CPC, art. 833, IV. Verba de natureza alimentar. Ausência das circunstâncias excepcionais do § 2º do CPC, art. 833. Crédito exequendo que não se trata de prestação alimentícia típica. Ausente indício de que o benefício percebido pelo executado seja de valor vultoso e que a constrição não lhe comprometeria a subsistência. Penhora de proventos de aposentadoria incabível na hipótese. Precedente do e. STJ. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VERBA PROVENIENTE DE SALÁRIO DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, IV, PARA ASSIM AUTORIZAR A PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Como decidido em anterior agravo de instrumento, considerando a pertinência da compatibilização dos princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários ou outros rendimentos se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado ou beneficiário, na hipótese deste descumpri-las sem justa causa, nada obsta que parte dos valores recebidos seja constritado para a quitação da obrigação não paga, razão pela qual é de ser permitida a penhora de 20% dos rendimentos líquidos percebidos pela parte executada a título de proventos de aposentadoria, alinhando-se ao posicionamento manifestado pelo C. STJ... ()
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726 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação indenizatória. Acidente de veículo. Pretensão de concessão de tutela para que os réus sejam compelidos ao pagamento imediato de danos materiais. Impossibilidade. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Necessária a regular instrução do feito para melhor análise da dinâmica do ocorrido. Risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Hipótese de periculum in mora reverso. Recurso desprovido... ()
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727 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Rodovia pedagiada. Colisão com objeto sobre a pista de rolamento. Paraplegia do condutor. Incapacitação para o trabalho. Danos morais, materiais e estéticos. Ausência de omissões no acórdão. Falha na prestação do serviço. Reexame do conjunto fático-probatório. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pensionamento mensal. Recebimento de benefício previdenciário. Irrelevância. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. ... ()
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728 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO EM CRUZAMENTO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS. PROVA SUFICIENTE PARA AFIRMAR A AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO art. 29, III,
"c, DO CTB. CULPA DA RÉ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE, A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Não havendo sinalização específica em cruzamento, incide o art. 29, III, «c, do Código de Trânsito Brasileiro, no sentido de que tem preferência o veículo que trafega à direita do condutor. Cabia ao autor o ônus da demonstração do fato constitutivo do seu direito, ou seja, a culpa do preposto da ré, mas efetivamente não produziu qualquer prova que possibilitasse confirmar sua narrativa. Ao contrário, o que se tem, unicamente, são indícios que levam a conclusão exatamente contrária, ou seja, de que foi o próprio demandante quem agiu com imprudência. 2. Diante da culpa exclusiva do demandante, não há que se falar em responsabilidade do Município pela falta de sinalização na via. 3. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 15% sobre o valor atualizado da causa para cada um dos réus, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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729 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de veículo. Culpa concorrente da empresa e valor da indenização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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730 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acidente de veículo. Dever de indenizar. Seguradora. Falta de prequestionamento. Omissões no acórdão. Ausência. Análise de ofensa à dispositivo constitucional. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
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731 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ESTADO DE SÃO PAULO -
Ressarcimento por danos materiais causados em acidente de veículo envolvendo viatura policial e motocicleta particular - Competência preferencial da Seção do Direito Privado - Inteligência do art. 5º da Resolução 623/13 do Órgão Especial desta Corte - Recurso não conhecido, remessa dos autos à Seção de Direito Privado para redistribuição... ()
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732 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ESTADO DE SÃO PAULO -
Ressarcimento por danos materiais causados em acidente de veículo envolvendo viatura policial e motocicleta particular - Competência preferencial da Seção do Direito Privado - Inteligência do art. 5º da Resolução 623/13 do Órgão Especial desta Corte - Recurso não conhecido, remessa dos autos à Seção de Direito Privado para redistribuição... ()
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733 - TJSP. DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA.
I. CASO EM EXAME: Aautora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra Jadlog Logística S/A. alegando que sua motocicleta foi atingida por um caminhão da ré. O motorista do caminhão teria tentado fugir, mas após ser alcançado, forneceu o contato da empresa e prometeu arcar com os danos. A ré, em contestação, arguiu ilegitimidade passiva, sustentando que o caminhão já havia sido vendido a uma franqueada antes do acidente. A sentença de primeira instância extinguiu a ação, reconhecendo a ilegitimidade passiva. A autora recorreu, buscando a reforma da sentença e a condenação da ré. ... ()
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734 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de demanda envolvendo sequelas decorrentes de acidente ocorrido durante transporte de passageiros. Não sendo vexata quaestio sobre acidente de veículo «stricto sensu, a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado deste E. TJSP. Precedentes. Conflito acolhido. Competência da Câmara Suscitada (20ª Câmara de Direito Privado)... ()
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735 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente de veículo - Colisão com cavalo em rodovia administrada por concessionaria pública - Falha de segurança configurada - Nexo de causalidade comprovado por omissão de fiscalização e adoção de medidas preventivas - Termo inicial dos juros dos danos morais a partir do evento danoso - Sentença de procedência mantida.... ()
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736 - TJSP. Acidente de veículo. Ação de reparação de danos materiais. Colisão envolvendo automóvel e motocicleta. Apelante que alega ter havido culpa concorrente no evento, aduzindo que a motorista do automóvel teria mudado de faixa e freado bruscamente, dando causa à colisão com a moto que não teve tempo para frear. Apelante que não se desincumbiu do ônus dessa prova. Versão refutada pela motorista em réplica, ao argumento de que seu veículo foi atingido na parte traseira pela motocicleta do réu. Motociclista que deixou de observar o dever de cautela. art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Ausência de cumprimento do ônus da prova, na forma do CPC, art. 373, II. Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa do réu/apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido
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737 - STJ. Ação indenizatória. Acidente de veículo. Ressarcimento de despesas médicas. Alteração do valor fixado para ressarcimento do dano moral. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Pensão mensal. Cabimento. Vítima com idade superior à expectativa de vida média do Brasileiro. Utilização da tabela do ibge.
«1. Incide a Súmula 7/STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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738 - TJSP. Direito civil. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Culpa da requerida pelo acidente. Autor com perda total do seu veículo. Obrigação de ressarcimento dos valores gastos pelo autor na aquisição do novo veículo. Danos materiais demonstrados. Sentença mantida. Recurso da requerida desprovido.
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739 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de veículo. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Denunciação à lide. Seguradora. Impossibilidade. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não há que se falar em afronta ao CPC, art. 535, se o o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais apoiou suas conclusões. ... ()
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740 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Acidente de Trânsito. Colisão traseira. Presunção relativa de responsabilidade (CTB, art. 29, II), elidida pela prova dos autos. Caminhão de propriedade da empresa ré e dirigido pelo corréu, que saiu de posto de gasolina e adentrou a Rodovia, sem o dever de cuidado e respeito à preferência do trânsito na Rodovia, causando a colisão da motocicleta em sua traseira. Impossibilidade de frenagem repentina de veículo que transita na velocidade local (110 km/h). Responsabilidade solidária do condutor e do proprietário do veículo verificada (arts. 186 e 927, do CC). Danos materiais comprovados, em parte, pelos documentos acostados aos autos. Indenização pelo valor da motocicleta, apurado quando do acidente, em decorrência de perda total e reembolso dos valores comprovadamente gastos com despesas decorrentes do acidente. Dano moral. Evidente dor e sofrimento com as lesões corporais sofridas em decorrência do acidente de trânsito. «Quantum pleiteado que se mostra razoável e adequado às circunstâncias do caso concreto e a reparar o dano, sem causar enriquecimento ilícito da parte autora. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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741 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de veículos na via terrestre. Cobertura securitária auto. Colisão traseira em veículo que atingiu o veículo segurado pela autora, que gera presunção relativa de culpa do réu e que, ademais, no caso, não restou elidida. Pagamento de indenização pela autora ao seu segurado. Ressarcimento devido. Sentença reformada.
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742 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL
-Ação regressiva movida por seguradora contra concessionária de serviço público - Acidente de veículo causado pela presença de pneu na pista - Motivo de caso fortuito e força maior inexistente - Existência de nexo causal entre a omissão da concessionária e o evento danoso - Dever de preservar a rodovia em condições de segurança - Responsabilidade objetiva; reparação devida - Art. 37, § 6º, CF- Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido... ()
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743 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação de reparação de dano material - Acidente de veículo causado pela presença de substância escorregadia na pista - Concessionária de serviço público- Responsabilidade objetiva - Teoria do risco administrativo - Deficiência na conservação da via pública - Falha na prestação do serviço público - Dever de indenizar - Valor dos danos materiais comprovados - Sentença reformada - Recurso de apelação da autora provido e prejudicado o da ré... ()
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744 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por acidente de veículo. Impugnação à penhora. Prestação alimentícia. Exceção à proteção ao bem de família. Cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar o entendimento do acórdão estadual de que penhora é decorrente de indenização de acidente, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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745 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acidente de veículo. Indenização. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Valor dos danos. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... ()
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746 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Perícia médica. Realização no foro do domicílio do autor. Admissibilidade. A peculiar casuística adstrita à vitima de acidente de veículo que, ao ensejo do infortúnio, foi submetida a intervenção cirúrgica por diagnóstico de laceração importante com fratura exposta na perna esquerda, recomenda, por intermédio do Juiz da causa, a expedição da carta precatória nos termos do art. 200 cumulado com o CPC/1973, art. 428, ambos, diligência destinada à realização da perícia médica no foro do domicílio do autor, haja vista a condição de beneficiário da assistência judiciária, a sopesada faixa etária do periciando (superior a cinquenta anos) e, sobremodo, por força do valor fonte de todos os direitos fundamentais, consistente na dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Recurso provido.
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747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO.
Decisão que autorizou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, para incluir no polo passivo a sócia, ora agravante, a fim de que responda pela satisfação da dívida com o seu patrimônio. Inconformismo da agravante. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, NA QUAL O TÍTULO EXECUTIVO SE FORMOU. Impossibilidade, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Questões já resolvidas em caráter definitivo. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não constatada. Fatos que ocorreram sob a égide do CC/1916. Fase de cumprimento de sentença que se iniciou na vigência do CPC/1973. Ação de reparação de danos por ilícito extracontratual. Adoção do prazo prescricional vintenário (art. 177 do CC 1916) até 2003, nos termos do art. 2.028 do CC/02 (regra de transição). Com o advento do CC/ 2002, o prazo prescricional passou a ser trienal (art. 206, §3º, V do CC/2002). Nos termos da Súmula 150 do C. STF, a execução prescreve no mesmo prazo da ação. Ausência de desídia da credora. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Demonstração efetiva do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial. Preenchimento dos pressupostos legais específicos para sua desconsideração. Ausência de insurgência da agravante a esse respeito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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748 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Acidente de trânsito. Morte. Valor da indenização. Obscuridade e contradição configuradas. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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749 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Responsabilidade civil - Acidente de veículo em via pública decorrente do acúmulo de resíduos na pista - Motocicleta danificada - Pleito de reparação por danos morais e materiais - Sentença de procedência, em parte, afastado pedido de danos morais - Inconformismo do Município - Não cabimento - Teoria do risco administrativo - Art. 37, §6º, da CF/88- Demonstração de nexo causal entre a falha do Município na conservação e limpeza da via pública e a ocorrência do acidente - Fato constitutivo do direito do autor devidamente demonstrado - Precedentes - Existência do dever de indenizar as avarias do veículo - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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750 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Acidente de veículo. Rodovia defeituosa. Morte do condutor. Culpa concorrente reconhecida. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Quantum indenizatório. Reavaliação. Verbete sumular 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.
«1. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... ()
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