(DOC. VP 766.4018.4289.0143)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ESTADO DE SÃO PAULO -

Ressarcimento por danos materiais causados em acidente de veículo envolvendo viatura policial e motocicleta particular - Competência preferencial da Seção do Direito Privado - Inteligência do art. 5º da Resolução 623/13 do Órgão Especial desta Corte - Recurso não conhecido, remessa dos autos à Seção de Direito Privado para redistribuição

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