(DOC. VP 210.7050.3142.3206)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Acidente de veículo causado por servidor público municipal. Termo inicial do prazo prescricional. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 506. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A não indicação clara e específica, no recurso especial, do normativo supostamente violado reflete carência de fundamentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A falta de prequestionamento da questão referente à violação do CPC/2015, art. 506, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno não provi

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