(DOC. VP 139.4779.8657.4534)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Seguro - Ação de cobrança decorrente de acidente de veículo - Documentos amealhados que confirmam a presunção que existe em benefício do agravante - Situação compatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Preenchimento dos critérios utilizados pela Defensoria Pública para atuação em prol dos necessitados, parâmetro adotado por este Relator - Benefício deferido - Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

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