(DOC. VP 511.3444.5026.5348)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO EM CRUZAMENTO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS. PROVA SUFICIENTE PARA AFIRMAR A AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO art. 29, III,

"c», DO CTB. CULPA DA RÉ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE, A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Não havendo sinalização específica em cruzamento, incide o art. 29, III, «c», do Código de Trânsito Brasileiro, no sentido de que tem preferência o veículo que trafega à direita do condutor. Cabia ao autor o ônus da demonstração do fato constitutivo do seu direito, ou seja, a culpa do preposto

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