Jurisprudência sobre
acidente de veiculo
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351 - TJSP. Acidente de veículo. Atropelamento fatal. Pedestre que atravessava rodovia não iluminada durante a noite, em trecho sinuoso. Motorista surpreendido pela presença da vítima logo após curva. Ausência de justificativa para presença do pedestre na Leito carroçável. Excesso de velocidade não comprovado. Hipótese de culpa exclusiva da vítima. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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352 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS PROVOCADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO POR ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VALOR FIXADO QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O SOFRIMENTO PSICOLÓGICO DECORRENTE DO SINISTRO - VERBA HONORÁRIA QUE NÃO REMUNERA ADEQUADAMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO PELA PATRONA DA PARTE VENCEDORA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO
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353 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Acidente de veículo. Ação de reparação de danos. Sentença. Cumprimento. Penhora de imóvel. Transferência de propriedade. Venda efetivada antes do início da execução. Ausência de gravame. Má-fé do adquirente não comprovada. Fraude à execução não configurada (Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça). Legitimidade dos executados para o questionamento. Recurso provido.
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354 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de reparação de danos materiais decorrentes de acidente de veículo. Responsabilidade civil do Estado. Prevalência do prazo quinquenal previsto no Decreto 20910/1932, art. 1º sobre o prazo trienal do CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Prescrição afastada. Agravo retido da Fazenda do Estado improvido.
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355 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Indenização a ser paga pela seguradora denunciada, limita-se ao valor contratado. Inexistência de inovação na defesa ofertada pela denunciada que simplesmente aderiu à tese de não culpabilidade oferecida pelo denunciante. Impossibilidade de se falar em condenação em encargos sucumbenciais. Recursos parcialmente providos.
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356 - TJSP. Competência. Conexão. Indenização. Acidente de veículo. Ações de natureza indenizatória fundadas em acidentes múltiplos, porém vinculados a conduta única do motorista de um dos veículos. Entrosamento de atos que impõe a unificação dos julgamentos. Conexão configurada pela unicidade da causa de pedir. Reunião das ações. Obrigatoriedade. Compreensão do contido nos CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. Competência. Aplicação da regra contida no art. 219 do mesmo diploma, uma vez que as ações tramitam em comarcas distintas. Revelia. Inexistência. Pólo passivo integrado por mais de um réu. Prazo para resposta que tem início com a juntada aos autos do último ato citatório. Dicção do CPC/1973, art. 241, III. Recurso parcialmente provido.
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357 - TJSP. Apelação. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo. Sentença de procedência. Recurso da ré. Colisão de veículos. Abalroamento. Provas dos autos que indicam a culpa da apelante (CTB, art. 29, II). Ainda que tivesse havido a parada brusca, a ré tinha de conduzir em velocidade compatível com as condições meteorológicas e do local, nos termos do art. 43, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Norma de trânsito que existe justamente para o condutor ter distância suficiente para frenagem em caso de necessidade, sem atingir o veículo a sua frente. Reparo por danos materiais que é impositivo. Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso desprovido.
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358 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. acidente de veículo. matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Danos morais. Cumulação de indenizações por dano moral e estético. fixação. razoabilidade. reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. improvimento.
«1.- A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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359 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).
Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, III. Boletim de ocorrência não constitui documento indispensável. Prova do acidente e nexo de causalidade. Acidente e fraturas comprovados pelos relatórios médicos. Perícia médica que reconheceu o nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e a invalidez do segurado. Sucumbência recíproca, levando-se em conta que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, sem se olvidar que a diferença entre o valor pedido inicialmente e o ao final concedido foi considerável, porém sem desprezar a dificuldade inicial a respeito de tal quantificação e tampouco que não foi o autor quem deu causa ao ajuizamento da ação. Honorários advocatícios adequadamente fixados por equidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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360 - TJSP. Mandado de segurança. Requisitos. Acidente de veículo. Indenização. Carece de ação mandamental o impetrante, que, sem demonstrar direito líquido e certo, busca rever decisão judicial não teratológica, sobretudo se contra a mesma cabia recurso próprio ao qual poder-se-ia excepcionalmente atribuir efeito suspensivo. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 267, VI. Carência da via mandamental decretada.
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361 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de veículo. Pedido de indenização por danos moral e estético. Autor que era passageiro, na qualidade de presidiário, de veículo conduzido por funcionário público da requerida. Existência de causa excludente da responsabilidade. Caso fortuito e força maior. Manutenção da sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação. Recurso desprovido.
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362 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO -
Desnivelamento da rodovia por obras não sinalizadas. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa em relação à reparação do dano material e julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Insurgência da autora. Pretensão indenizatória fundada na alegada deficiência da prestação de serviço público. Matéria inserida na competência da Seção de Direito Público. Arts. 3º, I.7, «b e 5º, III.15 da Resolução 623/2013. Súmula 165 deste Eg. TJSP. Recurso não conhecido, com determinação... ()
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363 - TJSP. Suspensão do processo. Indenizatória por acidente de veículo. Suspensão do feito em virtude de ação penal em curso. Possibilidade ante a existência de processo criminal no qual se apura a responsabilidade do condutor do veículo. Artigo 935 do Novo Código Civil. Suspensão que depende da aferição, segundo o convencimento pessoal do magistrado, da relação de prejudicialidade. Suspensão pelo prazo de um ano mantida. Recurso desprovido.
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364 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de veículo. Morte do filho da autora. Realização de ultrapassagem em curva. Invasão da pista contrária e interceptação do veículo da vítima. Ausência de tomada das devidas cautelas pelo condutor do ônibus. Culpa exclusiva do preposto da ré configurada. Indenização devida. Redução do valor arbitrado. Cabimento. Recurso provido em parte.
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365 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DIRETA E EXCLUSIVAMENTE CONTRA A SEGURADORA. TERCEIRO PREJUDICADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 529/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ por meio da Súmula 529: «No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. ... ()
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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE VEÍCULO. OBJETO NA PISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência visando impor aos réus a obrigação de pagar ao autor pensão mensal no valor de um salário-mínimo para custear suas despesas básicas, enquanto permanece incapacitado de trabalhar em decorrência do acidente, seja por sua saúde debilitada, seja pelos prejuízos causados à motocicleta. Inconformismo. Descabimento. Elementos de convicção coligidos aos autos insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito que o recorrente alega ter, nos termos do CPC/2015, art. 300. Necessidade de ser formado o contraditório, com a respectiva produção de provas. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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367 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DA REPARAÇÃO DE DANO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO. CULPA COMPROVADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Nos contratos de seguro, o segurador, ao pagar a indenização decorrente do sinistro, sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano, consoante estabelece o CCB, art. 786. 2. Diante da comprovação de que o acidente aconteceu por culpa de do réu, o qual não respeitou as regras dispostas no Código de Trânsito Brasileiro, a manutenção da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.... ()
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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA BENESSE EM DESFAVOR DE CORRÉ.
Inconformismo da REQUERIDA. CABIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRANDO NÃO TER A AGRAVANTE CONDIÇÕES DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DO DE SUA FAMÍLIA. RENDIMENTOS INFERIORES A 3 (TRÊS) SALARIOS MÍNIMOS MENSAIS. DEFERIMENTO NECESSÁRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. ... ()
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369 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente de veículo. Condenação da causadora do acidente por homicídio culposo. Posterior ação visando a liquidação da sentença criminal, para reparação do dano moral. Parcial procedência. Cumprimento de sentença. Doação de imóvel pela Executada a seus filhos, depois do trânsito em julgado da sentença criminal e antes do ajuizamento da ação de reparação do dano moral. Fraude à execução reconhecida. CPC, art. 792, IV aplicável na hipótese de ação penal em curso na época da alienação, capaz de reduzir o devedor à insolvência. Recurso provido
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370 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS - PROCEDÊNCIA - APELO DOS RÉUS -
Veículo dirigido pelo corréu José Marcos (apelante) que colidiu com a traseira do veículo segurado - Culpa presumida daquele que trafega atrás - Condutor do veículo (apelante) que não agiu com a diligência que era de se exigir, nem guardou a distância mínima de segurança em relação ao veículo segurado, como determinam os arts. 28 e 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro - Presunção não elidida - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, nos termos do art. 786 do Código Civil - Montante demonstrado por documento hábil - Impossibilidade de desconto do valor pago pela ré diretamente à segurada (referente à franquia) - Sentença mantida - Apelo improvido... ()
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371 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação de cobrança de indenização decorrente de acidente de veículo. Ilegitimidade passiva da seguradora do corréu. Inexistência. Possibilidade de ajuizamento da ação pela vítima contra o causador do dano e a seguradora, cuja responsabilidade é direta e solidária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar afastada.
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372 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - ACIDENTE DE VEÍCULO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - «OPERAÇÃO SUBIDA - AUTOR QUE ALEGA FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA NA RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - MATÉRIA RECURSAL INSERIDA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ART. 3º, I.7, DA RESOLUÇÃO TJSP 623/2013) - REMESSA DOS AUTOS - RECURSO NÃO CONHECID
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373 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Justiça Federal e Estadual. Benefício previdenciário. Acidente de veículo. Acidente de qualquer natureza. Lei 8.213/91, art. 86 (redação da Lei 9.032/95) . Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. Súmula 15/STJ. CF/88, art. 109, I.
«... Cuidam os autos de ação ordinária em que o autor objetiva o auxílio-acidente em virtude de acidente automobilístico que, de forma irreversível e permanente lhe causou seqüelas limitadoras da capacidade plena do exercício profissional. ... ()
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374 - TJSP. Acidente de veículo - Colisão com suposto animal (bovino) na pista de rolamento. Julgamento prematuro da lide. Cerceamento de defesa reconhecido. Necessária a produção de prova para comprovar a existência do animal, estabelecendo o nexo causal. Anulação da sentença que se impõe. Recurso provido
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375 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Hipótese. Acidente de veículo. Ação de indenização. Cumprimento provisório do julgado requerido pelo exequente. Multa do CPC/1973, art. 475-Jque não incide em sede de execução provisória. Litigância de má-fé não configurada. Verbas de sucumbência a cargo do exequente. Princípio da causalidade. Agravo conhecido em parte, e, na parte conhecida, parcialmente provido.
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376 - TJSP. *Cobrança securitária - Transporte rodoviário de carga - Acidente de veículo que ocasionou perda da mercadoria - Negativa de cobertura do seguro - Ausência de averbação do embarque da mercadoria antes da saída do veículo, nos termos da apólice - Ação julgada improcedente - Sentença corretamente fundamentada - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.
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377 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de Veículo. Dano Material. Fatos afirmados por autor e réu, com a correspondente e devida prova, produzida por cada qual (CPC, art. 333, I e II) não autorizam a pretensão indenizatória, mas o pedido reconvencional. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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378 - TJRJ. Competência. Ação decorrente de acidente de veículos. Assistência. Exceção de Incompetência. Rejeição. A ação referida no CPC/1973, art. 100 e CPC/1973, art. 275, diz respeito a que o dano tenha sido provocado por veículo, como meio de transporte, só exigindo a lei o nexo de causalidade entre o dano e o veículo. É acidente de veículo aquele causado por carro que estando inerte, repentinamente sofre movimento por ação humana e atinge pessoa. Fato ocorrido em outra Comarca, sendo o autor da ação aqui domiciliado. Falece legitimidade ao assistente para oferecer exceção de incompetência relativa, quando o réu a quem poderia interessar tal arguição não o faz. Assistente não é parte processual, mas mero coadjuvante desta. Decisão interlocutória que se acha suficientemente fundamentada. Litigância de má-fé que se acha configurada. Decisão mantida. Recurso improvido. CPC/2015, art. 121.
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379 - TJSP. Petição inicial. Ação de reparação de danos morais. Acidente de veículo. Inépcia da inicial por ausência de causa de pedir fática. Teoria da substanciação. Necessidade de descrição dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Inadmissível oportunizar a emenda da inicial (CPC, art. 284, «caput) após a apresentação da contestação. Recurso improvido.
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380 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória. Dano moral. Acidente de veículo. Prescrição reconhecida de acordo com o CCB, art. 206, § 3º, V, fundamentada na ausência de vínculo contratual de transporte entre o passageiro e a empresa de transportes. Insurgência. Acolhimento. Veículo acidentado contratado pelo empregador do passageiro. Autor que pagava pelo transporte através de desconto em folha de pagamento. Relação de consumo caracterizada. Aplicação da prescrição quinquenal. CDC, art. 27. Sentença reformada para afastar a prescrição. Recurso provido nesse sentido.
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381 - TJSP. Interesse processual. Indenizatória por reparação de danos. Acidente de veículo. Extinção do processo. Descabimento. Autor, menor relativamente incapaz. Interesse processual deste ao exercício da ação. Reconhecimento. Transação extrajudicial celebrada sem concorrência da manifestação de vontade do autor. Ato inexistente, em relação ao menor. Erro de julgamento evidenciado. Sentença reformada. Recurso provido.
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382 - TJSP. Apelação. Direito civil e do consumidor. Seguro. Acidente de veículo. Indenização securitária devida. Dano moral não configurado.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora desacolhido. 3. Seguro de veículo. Negativa incorreta de pagamento da indenização securitária. Apólice que prevê cobertura do sinistro. Indenização devida. 4. Dano moral não configurado. Divergência contratual. Mero aborrecimento. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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383 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA - INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A AUSÊNCIA DE SEQUELAS - INEXISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO A RECEBER - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
A indenização securitária (DPVAT) por invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico deve ser mensurada em função do grau de incapacidade, observada a Tabela expedida pela SUSEP. Constatado nos autos, através da perícia judicial, que a parte autora não apresenta sequela funcional em decorrência do acidente, de rigor a manutenção integral da sentença de improcedência, eis que não faz jus ao recebimento de qualquer indenização... ()
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384 - STJ. Civil e processual civil. Agravo. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Acidente de veículo. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. ... ()
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385 - TJSP. Contrato. Seguro. Acidente de veículo. Pretensão reparatória. Cláusula restritiva que não impede o pagamento da indenização pactuada. Acordo do segurado com terceiros (herdeiros da vítima), sem ciência da Companhia Seguradora. Impossibilidade de perda do direito ao seguro. Indenização devida, nos termos da apólice. Danos morais inexistentes. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
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386 - TJSP. Competência recursal. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos oriunda de acidente de veículo provocado por defeito em sinalização semafórica. Negligência imputada ao município. Competência afeta às Câmaras da Seção de Direito Público deste Tribunal. Inteligência do artigo 2º, II, «a, da Resolução 194/2004 do Órgão Especial. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada.
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387 - TJSP. "RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Justiça gratuita requerida pela autora em contrarrazões. Demonstração de hipossuficiência. Benefício concedido. 2. Concessionária de serviço público. Acidente de veículo. Objeto na pista. Omissão da concessionária. Aplicação do CDC. Risco da atividade econômica. Hipótese de fortuito Ementa: «RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Justiça gratuita requerida pela autora em contrarrazões. Demonstração de hipossuficiência. Benefício concedido. 2. Concessionária de serviço público. Acidente de veículo. Objeto na pista. Omissão da concessionária. Aplicação do CDC. Risco da atividade econômica. Hipótese de fortuito interno. Inocorrência de causa excludente (responsabilidade de terceiro ou culpa exclusiva da vítima). Dever de conservação e manutenção da rodovia. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviço público, nos termos do art. 37, § 6º da CF/88. Danos materiais e nexo causal comprovados pelas fotografias e documentos acostados aos autos. Indenização devida. Dano moral não caracterizado. Acidente sem consequências mais graves, que caracteriza mero aborrecimento do cotidiano, sem ofensa a direito de personalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
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388 - TJSP. Competência. Conflito. Acidente de veículo. Indenização por dano material. Ação ajuizada pela DERSA contra particular. Natureza da parte autora. Sociedade de economia mista. Irrelevância para apreciação e julgamento da causa. Inexistência de discussão sobre a responsabilidade civil do Estado. Demanda tipicamente indenizatória fundada em relação jurídica de direito material de natureza privada. Competência da 31ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.
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389 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Colisão entre caminhão e edificação situada à margem da via. Morte da passageira (esposa e mãe dos apelados) que se encontrava no veículo na condição de «carona. Abalo moral suscetível de reparação. Dano «in re ipsa. Comprovação. Desnecessidade. Indenização arbitrada que se harmoniza com os critérios de balizamento usuais. Recursos não providos.
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390 - TJSP. Sentença. Identidade física do Juiz. Indenizatória por acidente de veículo. Sentença proferida por magistrado diverso do que presidiu audiência. Inteligência do CPC/1973, art. 132. Alegação de nulidade da sentença. Desacolhimento. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo processual para a parte. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Sentença mantida. Recurso improvido.
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391 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.
Sentença de procedência. Irresignação da ré/litisdenunciada. Alegação de ausência de «perda total do veículo, posto que não atingiu a reparação em 75% do valor do bem. Não acolhimento. A «perda total pode ser técnica, quando danificar partes estruturantes. A ré não se desincumbiu de seu ônus probatório. Desconto do pagamento da franquia pago pelo segurado da autora do valor de condenação. Descabimento. Não se aplica na hipótese de perda total, conforme estabelecido pela Circular SUSEP 269/2004. Pedido de pagamento da franquia pelo réu/denunciante. Não conhecimento. Inovação recursal. Apelação desprovida. Sem condenação de honorários advocatícios em primeiro grau... ()
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392 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO.
Atropelamento da autora. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. DANOS MORAIS. A violação aos direitos de personalidade da autora é inequívoca e deve ser reparada. Fratura na cabeça do úmero do braço direito que causou dor e alterações da rotina da autora, embora não tenha ensejado graves sequelas. Tratamento que se restringiu à prescrição de analgésicos, anti-inflamatórios e sessões de fisioterapia. QUANTUM DEBEATUR. Verba indenizatória mantida em R$ 5.000,00, atendo-se os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, especialmente em razão da conduta do réu, que prestou socorro, informou seus dados pessoais e custeou medicamentos e cesta básica. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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393 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de veículo. Responsabilidade solidária do proprietário. Precedentes. Danos morais. Revisão. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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394 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CULPA DAS RÉS DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - PENSÃO MENSAL MANTIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO - RECURSOS DAS RÉS NÃO PROVIDO
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395 - TJSP. Competência recursal. Apelação em ação de reparação de dano causado em acidente de veículo. Responsabilidade civil do Estado. Concessionárias ou permissionárias de serviços de transporte. Subseção de Direito Privado III do Tribunal de Justiça de São Paulo. Resolução 623/13, art. 5º, III, item 15. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição.
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396 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - COLISÃO TRASEIRA -
Preliminar - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado de mérito - Provas reunidas que se revelavam suficientes - Preliminar rejeitada - Mérito - Réu que sequer negou ter colido contra a traseira do veículo da parte autora ou afirmou que dele mantinha distância segura - Alegação de que seu preposto freou bruscamente que, nas circunstâncias do caso, não afasta a responsabilidade. Condutor que deixou de observar o dever de cautela - art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro - Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa do réu - Honorários sucumbenciais devidamente fixados, de forma equitativa - Sentença mantida - Recurso desprovido - Majoração dos honorários, observada, contudo, a gratuidade agora deferida.... ()
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397 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Sentença de parcial procedência. ... ()
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398 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR -
Falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo - Inocorrência - Pedido contestado que basta para configurar a recusa - Prevalência do princípio da primazia do julgamento de mérito - MÉRITO - PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE - IRRELEVÂNCIA - Comprovação do pagamento do prêmio do seguro obrigatório - Desnecessidade - Irrelevante se a vítima é proprietária ou não do veículo - Aplicação da Súmula 257/STJ - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DA SEGURADORA - Descabimento - Eventual crédito oriundo do direito de regresso previsto nos Lei 6.914/1974, art. 7º e Lei 6.914/1974, art. 8º que deverá ser objeto de reconhecimento em ação própria, não configurados os requisitos legais estabelecidos no art. 369 do Código Civil - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()
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399 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente de veículo. Ação indenizatória proposta por locadora de automóveis no foro de seu domicílio. Impossibilidade de se valer da prerrogativa do art. 53, V do CPC, ficando mantida a decisão de primeiro grau que, de ofício, reconheceu a incompetência do juízo. Ajuizamento na sede da Autora que dificultaria o exercício do direito de defesa. Recurso desprovido
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400 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente de veículo. Ação indenizatória proposta por locadora de automóveis no foro de seu domicílio. Impossibilidade de se valer da prerrogativa do art. 53, V do CPC, ficando mantida a decisão de primeiro grau que, de ofício, reconheceu a incompetência do juízo. Ajuizamento no local da sede da Autora que dificultaria o exercício do direito de defesa. Recurso desprovido
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